PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS
CNPJ
Autor
PCM FLORESTAL LTDA
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS
CNPJ·Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Definitivamente
15/04/2024, 08:36
Transitado em Julgado em data
15/04/2024, 08:36
Juntada de Outros documentos
15/04/2024, 08:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - PCM Florestal Ltda., União Federal (Fazenda Nacional) Processo 0600119-66.2011.8.12.0049 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal (Fazenda Nacional) - Exectda: PCM Florestal Ltda. -
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 156, V, 174, caput e inciso I, do CTN c/c art. 487, II e 924, V, do CPC, reconheço a prescrição intercorrente do crédito tributário, determinando o arquivamento da presente execução. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Providencie-se a desconstitui