Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Aderson Lima Lobo Advogado: Washington Douglas de Oliveira (OAB: 22509/MS) Advogado: Vania Rodrigues de Oliveira (OAB: 20174/MS)
Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuiç
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0806532-39.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna