Procedimento do Juizado Especial Cível 0820340-77.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/08/2023

Valor da Causa

R$ 8.197,68

Orgao julgador

3ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 09:18

Decorrido prazo de parte

31/01/2025, 09:18

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Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Leonete de Almeida Uehara - Réu: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Intimação das partes sobre o retorno dos autos da Turma Recursal, devendo requerer o que de direito, se for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB 19194O/MT) Processo 0820340-77.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Leonete de Almeida Uehara - Réu: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Intimação das partes sobre o retorno dos autos da Turma Recursal, devendo requerer o que de direito, se for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB 19194O/MT) Processo 0820340-77.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

16/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/12/2024, 21:05

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 09:24

Transitado em Julgado em data

12/12/2024, 09:24

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 09:12

Transitado em Julgado em data

12/12/2024, 09:11

Recebidos os autos

27/11/2024, 10:10

Recebidos os autos

27/11/2024, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Leonete de Almeida Uehara Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Recorrido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) E M E N T A. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA. COBRANÇA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em casos de alegação de fato negativo (ausência de contratação de serviços), cabe ao fornecedor demonstrar a existência de contrato válido e a efetiva prestação dos serviços, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a parte ré comprovou, por meio de documentos, que a parte autora assinou o contrato, apresentou documentos pessoais e utilizou o serviço de crédito disponibilizado que culminou com a negativação questinada, sendo a cobrança regular e devidamente justificada. Inexistente o ato ilícito, não há fundamento para a condenação da ré em indenização por danos materiais ou morais. Vedada a reformatio in pejus, a sentença recorrida deve ser mantida integralmente, uma vez que a ré não interpôs o recurso competente. Recurso conhecido e não provido Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0820340-77.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

30/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença (Outras)

•09/04/2024, 14:49

Sentença

•09/04/2024, 15:03

Despacho

•25/04/2024, 16:51

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