Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0051213-52.2011.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0051213-52.2011.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Arilde Torres Nogueira Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) Advogado: Fagner Larriera Vargas (OAB: 17485/MS) Apelado: Rodocasa - Serviços e Empreendimentos Advogado: José Luiz de Melo (OAB: 95404/SP) Advogado: Carlos Alberto Chioppetta (OAB: 8632/MS) Interessado: Antônio Aparecido de Souza Advogado: José Luiz de Melo (OAB: 95404/SP) Advogado: Carlos Alberto Chioppetta (OAB: 8632/MS) Interessada: Mayara Gonçalves de Araújo Advogado: José Luiz de Melo (OAB: 95404/SP) Advogado: Carlos Alberto Chioppetta (OAB: 8632/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADE DE REFORMA - AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO - EXEQUENTE QUE NÃO FICOU INERTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização da prescrição intercorrente, basta que a parte exequente não tenha buscado efetivamente, dentro do prazo de prescrição do direito material reclamado, a satisfação do seu crédito. II) Na hipótese em que a parte exequente requer pesquisas nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, pleiteia a penhora no rosto dos autos e aguarda a transferência dos valores penhorados, entre outras medidas, permanecendo ativo e defendendo seu crédito, não há que se falar em prescrição intercorrente. III) Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0051213-52.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/12/2024, 00:00

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Conclusos para tipo de conclusão.

Remetidos os Autos para destino.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

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