Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800571-79.2021.8.12.0037 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800571-79.2021.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Apelado: Luiz Paulo Ribeiro da Silva Advogado: Romi Modesto Araujo (OAB: 22255/MS) Interessado: Absoluta em Gestão de Ativos Eirelli Epp EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. REJEITADA. MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO REQUERIDO ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer referente à regularização de veículo, na qual foi reconhecida a perda de objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a ilegitimidade passiva do Detran/MS; e b) no mérito, a quem se deve atribuir os ônus sucumbenciais, em vista do princípio da causalidade. 3. O Detran é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que visa a regularização de veículo, pois referido órgão é definido órgão executor da política nacional de trânsito, no art. 22, do Código Nacional de Trânsito. 4. O artigo art. 85, § 10 do CPC/15 determina que "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 5. Em razão do princípio da causalidade, a perda superveniente do objeto não desobriga o réu do ônus da sucumbência, haja vista que a parte autora precisou propor ação para tentar regularizar o veículo adquirido em leilão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação Cível conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800571-79.2021.8.12.0037 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

17/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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