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Despenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Juntada de NULL

Juntada de Mandado

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Ministério Público

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Todas as movimentações(354)

Todos os documentos(21)