Procedimento Comum Cível 0802220-27.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2020

Valor da Causa

R$ 31.762,59

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Marcos José de Brito Rodrigues 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Divoncir Schreiner Maran 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 08:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2025.

09/09/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 14:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2025, 12:46

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

14/07/2025, 09:14

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 10:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 10:35

Emissão da Relação

10/07/2025, 10:33

Todas as movimentações(188)

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 08:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2025.

09/09/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 14:22

Documentos

Despacho

•14/02/2020, 14:28

Despacho

•14/07/2020, 15:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2025, 12:46

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

14/07/2025, 09:14

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 10:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 10:35

Emissão da Relação

10/07/2025, 10:33

Transitado em Julgado em data

10/07/2025, 10:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/07/2025, 14:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/07/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Eva da Silva Maia Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Advogada: Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS) Agravado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 29/43 do sequencial n. 50001). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se. Agravo em Recurso Especial nº 0802220-27.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Eva da Silva Maia Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Advogada: Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS) Agravado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por V Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0802220-27.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Eva da Silva Maia Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Advogada: Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS) Agravado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0802220-27.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Eva da Silva Maia Advogada: Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS) Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Recorrido: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul IV. POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, Recurso Especial nº 0802220-27.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Eva da Silva Maia Advogada: Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS) Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Recorrido: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculaçã Acórdão - Recurso Especial nº 0802220-27.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Eva da Silva Maia Advogada: Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS) Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Recorrido: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculaçã Acórdão - Recurso Especial nº 0802220-27.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Eva da Silva Maia Advogada: Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS) Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Recorrido: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0802220-27.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Eva da Silva Maia Advogada: Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS) Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Recorrido: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0802220-27.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Eva da Silva Maia Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Embargado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CO Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802220-27.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Eva da Silva Maia Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Embargado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CO Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802220-27.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Eva da Silva Maia Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Embargado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0802220-27.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Eva da Silva Maia Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Embargado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrad Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802220-27.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eva da Silva Maia Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Apelado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRAT Acórdão - Apelação Cível nº 0802220-27.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eva da Silva Maia Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Apelado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRAT Acórdão - Apelação Cível nº 0802220-27.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Eva da Silva Maia Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Apelado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802220-27.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eva da Silva Maia Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Apelado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2024. Processo incluso automat Acórdão - Apelação Cível nº 0802220-27.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

12/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/04/2024, 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/04/2024, 11:30

Prazo em Curso

08/03/2024, 15:38

Juntada de Petição de Contra-razões

15/02/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

16/12/2023, 01:34

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 08:40

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 08:39

Juntada de Petição de Apelação

30/11/2023, 17:55

Prazo em Curso

24/11/2023, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 00:43

Publicado ato_publicado em 07/11/2023.

07/11/2023, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2023, 08:12

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 11:20

Emissão da Relação

06/11/2023, 11:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2023, 18:38

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 18:38

Julgado procedente em parte do pedido

17/10/2023, 18:37

Registro de Sentença

17/10/2023, 18:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/12/2022, 04:28

Conclusos para despacho

23/11/2022, 07:41

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 07:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/11/2022, 07:36

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 11:19

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 11:17

Publicado ato_publicado em 12/09/2022.

12/09/2022, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2022, 07:42

Autos preparados para expedição

09/09/2022, 09:03

Emissão da Relação

09/09/2022, 09:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2022, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 15:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2021, 00:08

Conclusos para despacho

20/10/2021, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 12:45

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 00:23

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 12:23

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 12:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/08/2021, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 21:40

Prazo em Curso

22/07/2021, 09:53

Publicado ato_publicado em 16/07/2021.

16/07/2021, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2021, 07:42

Emissão da Relação

15/07/2021, 08:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2021, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 17:51

Conclusos para despacho

19/04/2021, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 21:15

Prazo em Curso

12/04/2021, 14:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2021, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 10:46

Expedição de Certidão.

02/04/2021, 01:37

Prazo em Curso

25/03/2021, 16:40

Publicado ato_publicado em 25/03/2021.

25/03/2021, 12:43

Publicado ato_publicado em 25/03/2021.

25/03/2021, 12:43

Publicado ato_publicado em 25/03/2021.

25/03/2021, 12:43

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2021, 08:34

Emissão da Relação

23/03/2021, 16:15

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 16:13

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 16:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/03/2021, 16:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/03/2021, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2021, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 15:18

Conclusos para despacho

22/03/2021, 16:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/02/2021, 17:59

Documento Digitalizado

05/02/2021, 17:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2020, 00:21

Prazo em Curso

02/09/2020, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2020, 15:45

Prazo em Curso

24/08/2020, 15:23

Publicado ato_publicado em 22/08/2020.

22/08/2020, 05:52

Publicado ato_publicado em 22/08/2020.

22/08/2020, 05:52

Publicado ato_publicado em 22/08/2020.

22/08/2020, 05:52

Publicado ato_publicado em 22/08/2020.

22/08/2020, 05:52

Publicado ato_publicado em 22/08/2020.

22/08/2020, 05:52

Publicado ato_publicado em 22/08/2020.

22/08/2020, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2020, 08:21

Documento Digitalizado

20/08/2020, 16:35

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 16:08

Emissão da Relação

20/08/2020, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2020, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 14:01

Conclusos para despacho

18/08/2020, 17:33

Documento Digitalizado

18/08/2020, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 12:20

Publicado ato_publicado em 17/08/2020.

17/08/2020, 22:49

Publicado ato_publicado em 17/08/2020.

17/08/2020, 22:49

Publicado ato_publicado em 17/08/2020.

17/08/2020, 22:49

Publicado ato_publicado em 17/08/2020.

17/08/2020, 22:49

Publicado ato_publicado em 17/08/2020.

17/08/2020, 22:49

Publicado ato_publicado em 17/08/2020.

17/08/2020, 22:49

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2020, 08:14

Documento Digitalizado

14/08/2020, 18:28

Emissão da Relação

14/08/2020, 18:26

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 18:25

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 18:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/08/2020, 18:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2020, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 16:24

Conclusos para despacho

13/08/2020, 18:59

Conclusos para despacho

13/08/2020, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 10:36

Publicado ato_publicado em 12/08/2020.

12/08/2020, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2020, 08:22

Emissão da Relação

10/08/2020, 15:59

Prazo em Curso

06/08/2020, 14:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/08/2020, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2020, 16:04

Prazo em Curso

03/08/2020, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 08:21

Prazo em Curso

31/07/2020, 15:01

Publicado ato_publicado em 30/07/2020.

30/07/2020, 22:11

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2020, 08:12

Emissão da Relação

29/07/2020, 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2020, 16:22

Prazo em Curso

16/07/2020, 13:52

Publicado ato_publicado em 15/07/2020.

15/07/2020, 22:19

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2020, 08:11

Emissão da Relação

14/07/2020, 21:45

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 21:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/07/2020, 21:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2020, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 15:38

Conclusos para despacho

09/07/2020, 13:37

Juntada de Petição de Réplica

08/07/2020, 20:05

Prazo em Curso

03/07/2020, 17:34

Documento Digitalizado

29/06/2020, 15:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 14:58

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 14:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/06/2020, 03:18

Prazo em Curso

20/05/2020, 15:51

Juntada de NULL

20/05/2020, 15:50

Juntada de Mandado

20/05/2020, 15:50

Juntada de NULL

20/05/2020, 15:50

Juntada de Mandado

20/05/2020, 15:49

Juntada de Petição de Contestação

18/05/2020, 14:53

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/03/2020, 07:02

Prazo em Curso

17/02/2020, 15:50

Expedição de Mandado.

14/02/2020, 18:10

Expedição de Mandado.

14/02/2020, 18:06

Expedição em análise para assinatura

14/02/2020, 16:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2020, 14:28

Recebida petição inicial

14/02/2020, 14:28

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/02/2020, 10:27

Informação do Sistema

12/02/2020, 19:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/02/2020, 19:08

Conclusos para despacho

12/02/2020, 18:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

12/02/2020, 16:13

Distribuído por sorteio

12/02/2020, 16:13

Despacho

•14/08/2020, 16:24

Despacho

•19/08/2020, 14:01

Despacho

•23/03/2021, 15:18

Despacho

•21/06/2021, 17:51

Despacho

•09/08/2022, 15:47

Sentença

•17/10/2023, 18:37

Acórdão

•08/07/2025, 12:01

Decisão Monocrática Terminativa

•08/07/2025, 12:04

Decisão Monocrática Terminativa

•08/07/2025, 12:10