Procedimento Comum Cível 0820661-95.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0820661-95.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Agravado: José Ricardo Correa Nasser Advogada: Gabrielle Wanderley de Abreu Abrão (OAB: 9258/MS) Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS) Agravada: Vilma de Souza Correa Nasser Advogada: Gabrielle Wanderley de Abreu Abrão (OAB: 9258/MS) Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS) Perito: Real Brasil Consultoria Ltda-ME EMENTA - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DA MUNICIPALIDADE POR INTEMPESTIVIDADE, E NEGOU SEGUIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, DEPOIS DE ANALISAR AS QUESTÕES CONTIDAS NA SENTENÇA EM REEXAME - NOS TERMOS DO ARTIGO 231, V, DO CPC, O DIA DO COMEÇO DO PRAZO É O DIA ÚTIL SEGUINTE À CONSULTA AO TEOR DA INTIMAÇÃO, NÃO HAVENDO SE FALAR EM EXCEÇÃO A TAL FORMA DE CONTAGEM DE PRAZO - INTERREGNO NÃO OBSERVADO PELA MUNICIPALIDADE - EVIDENTE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL, QUE DEVE SER DECLARADA, E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, EIS QUE PRESERVADO O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, PORQUANTO A PARTE INTERESSADA PODE INTERPOR O RECURSO CABÍVEL, COMO FORA OBSERVADO - QUESTÕES CRUCIAIS DE MÉRITO DA SENTENÇA QUE FORAM SUFICIENTEMENTE ANALISADAS PELA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO NECESSÁRIO, COM A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DE TODO O QUANTO DECIDIDO NA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0820661-95.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Agravado: José Ricardo Correa Nasser Advogada: Gabrielle Wanderley de Abreu Abrão (OAB: 9258/MS) Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS) Agravada: Vilma de Souza Correa Nasser Advogada: Gabrielle Wanderley de Abreu Abrão (OAB: 9258/MS) Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS) Perito: Real Brasil Consultoria Ltda-ME Julgamento Virtual Iniciado Agravo Interno Cível nº 0820661-95.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Agravado: José Ricardo Correa Nasser Advogada: Gabrielle Wanderley de Abreu Abrão (OAB: 9258/MS) Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS) Agravada: Vilma de Souza Correa Nasser Advogada: Gabrielle Wanderley de Abreu Abrão (OAB: 9258/MS) Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS) Perito: Real Brasil Consultoria Ltda-ME Agravo Interno Cível nº 0820661-95.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, etc. Intimem-se os Agravados para que se manifestem, em 15 dias, sobre o recurso (Agravo Interno), nos termos do art. 1021, §2º do Código de Processo Civil e artigo 581 do Regimento Interno do TJ/MS. Ciência as partes. Após, concluso para julgamento.

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Agravado: José Ricardo Correa Nasser Advogada: Gabrielle Wanderley de Abreu Abrão (OAB: 9258/MS) Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS) Agravada: Vilma de Souza Correa Nasser Advogada: Gabrielle Wanderley de Abreu Abrão (OAB: 9258/MS) Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS) Perito: Real Brasil Consultoria Ltda-ME Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0820661-95.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Apelado: José Ricardo Correa Nasser Advogada: Gabrielle Wanderley de Abreu Abrão (OAB: 9258/MS) Advogado: Gabriel Ab Apelação / Remessa Necessária nº 0820661-95.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

06/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/08/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 16:08

Recebidos os autos

18/04/2024, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Apelado: José Ricardo Correa Nasser Advogada: Gabrielle Wanderley de Abreu Abrão (OAB: 9258/MS) Advogado: Gabriel Ab Apelação / Remessa Necessária nº 0820661-95.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Apelado: José Ricardo Correa Nasser Advogada: Gabrielle Wanderley de Abreu Abrão (OAB: 9258/MS) Advogado: Gabriel Ab Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0820661-95.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

12/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 11:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/04/2024, 11:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/04/2024, 11:57

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 15:04

Juntada de Petição de Contra-razões

07/03/2024, 12:06

Documentos

Despacho

•25/05/2016, 18:41

Despacho

•20/02/2017, 16:24