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Liberação de Veículo ApreendidoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Providências

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Partes do Processo

ANDRE DIAS DE SOUZA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JULIANA BIRON FERNANDES

OAB/MS 20885·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 15:41

Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2023.

16/05/2023, 21:12

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 08:00

Recebidos os autos

15/05/2023, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 17:02

Conclusos para despacho

15/05/2023, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 11:16

Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2023.

04/05/2023, 21:12

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 08:00

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 16:48

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 16:43

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 16:42

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2023.

03/04/2023, 21:22

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 08:02

Todas as movimentações(112)

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 15:41

Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2023.

16/05/2023, 21:12

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 08:00

Recebidos os autos

15/05/2023, 17:02

Documentos

Interlocutória

•25/11/2021, 11:15

Despacho

•30/11/2021, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 17:02

Conclusos para despacho

15/05/2023, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 11:16

Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2023.

04/05/2023, 21:12

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 08:00

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 16:48

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 16:43

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 16:42

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2023.

03/04/2023, 21:22

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 08:02

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 15:24

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 15:23

Recebidos os autos

30/03/2023, 08:57

Decisão ou Despacho

30/03/2023, 08:57

Conclusos para despacho

28/03/2023, 13:11

Juntada de Informações

27/03/2023, 15:48

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 16:57

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 16:53

Recebidos os autos

01/03/2023, 14:18

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 17:44

Expedição de Ofício.

27/02/2023, 17:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/02/2023, 17:04

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 16:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/02/2023, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2023, 21:00

Recebidos os autos

17/02/2023, 11:52

Recebidos os autos

17/02/2023, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) Apelado: Andre Dias de Souza Advogada: Juliana Biron Fernandes (OAB: 20885/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - RESTITUIÇÃO DE AERONAVE APREENDIDA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE ORIGEM ILÍCITA OU DE UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE CRIME - MEROS INDÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE D Acórdão - Apelação Criminal nº 0839114-65.2021.8.12.0001 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/11/2022, 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/11/2022, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 15:47

Publicado #{ato_publicado} em 21/07/2022.

21/07/2022, 20:59

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 07:50

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 18:23

Juntada de Petição de Contra-razões

15/07/2022, 19:30

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2022.

12/07/2022, 20:57

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 07:52

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 17:05

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 17:04

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 16:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/07/2022, 16:33

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 16:33

Recebidos os autos

08/07/2022, 17:52

Decisão ou Despacho

08/07/2022, 17:52

Conclusos para despacho

24/06/2022, 13:25

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 18:45

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 18:25

Juntada de Ofício

03/05/2022, 18:20

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 14:21

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 14:20

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 30/03/2022.

30/03/2022, 21:16

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 07:55

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 17:23

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 17:22

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 12:36

Recebidos os autos

16/02/2022, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 13:30

Conclusos para despacho

16/02/2022, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 16:32

Recebidos os autos

15/02/2022, 16:32

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 15:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/02/2022, 15:26

Juntada de Ofício

10/02/2022, 15:25

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 17:10

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 16:10

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 16:10

Expedição de Ofício.

03/02/2022, 17:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/02/2022, 15:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/02/2022, 15:21

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 14:38

Recebidos os autos

15/12/2021, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 13:18

Conclusos para despacho

13/12/2021, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 18:48

Recebidos os autos

08/12/2021, 18:48

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 15:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/11/2021, 15:42

Recebidos os autos

30/11/2021, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 09:22

Conclusos para decisão

26/11/2021, 18:25

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 17:10

Recebidos os autos

26/11/2021, 16:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/11/2021, 16:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/11/2021, 14:20

Recebidos os autos

25/11/2021, 11:15

Decisão ou Despacho

25/11/2021, 11:15

Conclusos para despacho

24/11/2021, 17:49

Recebidos os autos

24/11/2021, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 14:35

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 13:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/11/2021, 13:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

12/11/2021, 13:13

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 13:12

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 07:04

INCONSISTENTE

12/11/2021, 07:04

Distribuído por sorteio

11/11/2021, 19:20

Despacho

•15/12/2021, 13:18

Despacho

•16/02/2022, 13:30

Interlocutória

•08/07/2022, 17:52

Interlocutória

•30/03/2023, 08:57

Despacho

•15/05/2023, 17:02