Cumprimento de sentença 0806440-90.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806440-90.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Marlene Niquito Locadora de Veículos-ME - Réu: Gedielson Alves de Lima, Rodrigo Dornelles da Silva, Adriano Dornelles da Silva - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos....(...) CERTIFICO para os devidos fins que fica disponibilizado o link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ para acesso à sala de espera da audiência de Instrução e Julgamento designada no dia 05/02/2025 às 16:30h (horário local), nesta Vara, a ser realizada por meio Virtual, através da plataforma Microsoft Teams. Obs. Caso as partes não queiram, tenham dificuldades na utilização, ou não possuam os equipamentos eletrônicos necessários para realização da audiência virtual, esta poderá ser realizada de forma presencial no prédio do CIJUS. (...) Fica, também, intimado da Decisão Interlocutória de fls. 107: " Intimação - ADV: Milton Costa Farias (OAB 2931A/MS), Charles Glifer da Silva (OAB 10496/MS), Lucas Fernando Ribeiro dos Santos (OAB 15222/MS), Rodrigo Dornelles da Silva - réu-revel, Carlos Eduardo Faccin Zanchi (OAB 101082/RS) Processo 0806440-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vistos etc. 1) A ausência da parte requerida na audiência de conciliação importa na sua revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95) e a ausência da parte autora na audiência determina a extinção do processo sem conhecimento de mérito (art. 51, I da Lei n. 9.099/95). Aberta a audiência de conciliação, constatou a ausência do requerido Rodrigo Dornelles da Silva, apesar de ter sido citado (fl. 101). Aberto o prazo para apresentar sua justificativa, o requerido não apresentou (fl. 106) Assim, decreto a revelia do requerido Rodrigo Dornelles da Silva, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95. 2) Dois são os efeitos da revelia. O primeiro consiste na dispensa de intimação do revel que não tenha patrono constituído nos autos para os atos do processo, correndo o prazo da data da publicação do pronunciamento judicial no DJe. O segundo efeito refere-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, podendo, inclusive, ensejar o julgamento imediato da lide, nos termos dos arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/95. Contudo, a presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial não é absoluta, podendo ceder caso existam nos autos elementos probatórios que conduzam à conclusão oposta. No caso, verifico ser necessária a designação de audiência de instrução e julgamento, para que seja possível melhor formar a convicção do juízo acerca do litígio. Agende-se data para a instrução e julgamento. 3) Dê-se ciência Juiz Leigo que a audiência deverá ser realizada independentemente do comparecimento do requerido. Intimem-se.

30/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de NULL.

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2026 03:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(202)