Usucapião 0800049-96.2024.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2024

Valor da Causa

R$ 17.937,72

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Autos preparados para expedição

01/04/2026, 09:30

Transitado em Julgado em data

01/04/2026, 09:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2026.

29/03/2026, 09:56

Prazo em Curso

20/03/2026, 14:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2026.

10/03/2026, 11:46

Prazo em Curso

26/02/2026, 15:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/12/2025, 10:28

Prazo em Curso

19/12/2025, 12:02

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 06:50

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 18:41

Autos entregues em carga ao Defensor

17/12/2025, 18:41

Emissão da Relação

17/12/2025, 18:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 17:00

Todas as movimentações(234)

Autos preparados para expedição

01/04/2026, 09:30

Transitado em Julgado em data

01/04/2026, 09:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2026.

29/03/2026, 09:56

Prazo em Curso

20/03/2026, 14:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2026.

10/03/2026, 11:46

Prazo em Curso

26/02/2026, 15:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/12/2025, 10:28

Prazo em Curso

19/12/2025, 12:02

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 06:50

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 18:41

Autos entregues em carga ao Defensor

17/12/2025, 18:41

Emissão da Relação

17/12/2025, 18:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 17:00

Registro de Sentença

17/12/2025, 17:00

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

17/12/2025, 15:39

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 17:43

Conclusos para despacho

12/12/2025, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 18:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/11/2025, 16:15

Prazo em Curso

18/11/2025, 09:24

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 06:41

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2025, 08:03

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 15:54

Autos entregues em carga ao Defensor

11/11/2025, 15:53

Emissão da Relação

11/11/2025, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2025, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 17:36

Conclusos para despacho

20/10/2025, 14:56

Juntada de Petição de Réplica

10/10/2025, 16:40

Prazo em Curso

18/09/2025, 16:37

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 11:51

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2025, 08:05

Emissão da Relação

08/09/2025, 14:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/07/2025, 15:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

01/07/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 18:04

Autos entregues em carga ao Defensor

18/06/2025, 18:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2025.

12/06/2025, 08:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2025.

17/05/2025, 09:00

Prazo em Curso

09/05/2025, 17:55

Prazo em Curso

09/05/2025, 17:54

Prazo em Curso

07/05/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 16:46

Prazo em Curso

07/05/2025, 13:15

Juntada de Mandado

07/05/2025, 13:15

Juntada de NULL

07/05/2025, 13:15

Prazo em Curso

15/04/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/04/2025, 12:05

Expedição de Mandado.

11/04/2025, 12:05

Expedição em análise para assinatura

10/04/2025, 17:07

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.

28/03/2025, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2025, 08:11

Autos preparados para expedição

26/03/2025, 17:40

Emissão da Relação

26/03/2025, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2025, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 18:09

Conclusos para despacho

27/02/2025, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 17:25

Prazo em Curso

14/01/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Geraldo Gomes - Intimação - ADV: Laudiceia Schirmann (OAB 20888/MS) Processo 0800049-96.2024.8.12.0053 - Usucapião - Defiro a dilação de prazo para juntar procuração quanto à herdeira faltante, conforme requerido às fls. 154/157. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Diligências necessárias.

29/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.

28/11/2024, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2024, 08:21

Emissão da Relação

27/11/2024, 10:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2024, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 17:36

Conclusos para despacho

06/11/2024, 12:43

Informação do Sistema

01/11/2024, 08:45

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/11/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 17:25

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 17:25

Prazo em Curso

10/10/2024, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Geraldo Gomes - Por tais razões, determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) regularizar o polo passivo, juntando a certidão de óbito e habilitando os herdeiros da requerida Maria Ordalina Ribeiro Jaime de Deus; b) indicar o endereço atualizado dos confrontantes não localizados ou requerer o que entender de direito. Com a manifestação, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. Intimação - ADV: Laudiceia Schirmann (OAB 20888/MS) Processo 0800049-96.2024.8.12.0053 - Usucapião -

27/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

26/09/2024, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2024, 08:18

Emissão da Relação

25/09/2024, 09:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2024, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 17:09

Conclusos para despacho

20/08/2024, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Geraldo Gomes - Intimação do requerente, para no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fls. 114, 116, 121, 131 e 133, que resultou negativo. Requerendo expedição de novo mandado, caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita, deverá juntar, no mesmo prazo, as diligências/quilometragem necessárias para expedição de novo mandado (1 diligência por pessoa, por endere Intimação - ADV: Laudiceia Schirmann (OAB 20888/MS) Processo 0800049-96.2024.8.12.0053 - Usucapião -

26/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2024, 08:18

Emissão da Relação

24/07/2024, 08:11

Prazo em Curso

19/07/2024, 13:35

Juntada de NULL

19/07/2024, 13:35

Prazo em Curso

19/07/2024, 11:40

Manifestação do Ministério Público

08/07/2024, 19:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/07/2024, 19:40

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 09:49

Autos entregues em carga ao Promotor

03/07/2024, 09:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/06/2024, 14:47

JUÍZO - Mediação realizada com acordo

21/06/2024, 14:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/06/2024, 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/05/2024, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 17:25

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.

27/05/2024, 21:42

Prazo em Curso

27/05/2024, 12:31

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2024, 08:11

Prazo em Curso

27/05/2024, 08:04

Emissão da Relação

27/05/2024, 08:03

Prazo em Curso

22/05/2024, 12:09

Juntada de NULL

22/05/2024, 12:09

Juntada de Mandado

22/05/2024, 12:07

Juntada de NULL

22/05/2024, 12:07

Juntada de Mandado

22/05/2024, 12:07

Juntada de NULL

22/05/2024, 12:07

Prazo em Curso

22/05/2024, 07:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/05/2024, 07:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/05/2024, 07:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/05/2024, 07:46

Prazo em Curso

20/05/2024, 13:44

Expedição de Mandado.

20/05/2024, 12:20

Expedição em análise para assinatura

20/05/2024, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 12:10

Documento Digitalizado

16/05/2024, 16:11

Prazo em Curso

16/05/2024, 14:53

Juntada de Mandado

16/05/2024, 14:52

Juntada de NULL

16/05/2024, 14:52

Juntada de Mandado

16/05/2024, 14:52

Juntada de NULL

16/05/2024, 14:52

Juntada de Mandado

16/05/2024, 14:52

Juntada de NULL

16/05/2024, 14:51

Juntada de Outros documentos

16/05/2024, 14:48

Prazo em Curso

15/05/2024, 13:43

Juntada de NULL

15/05/2024, 13:42

Juntada de Mandado

15/05/2024, 13:42

Juntada de NULL

15/05/2024, 13:42

Juntada de Mandado

15/05/2024, 13:41

Juntada de NULL

15/05/2024, 13:41

Juntada de Mandado

15/05/2024, 13:41

Prazo em Curso

15/05/2024, 08:11

Prazo em Curso

15/05/2024, 08:11

Expedição de Mandado.

14/05/2024, 13:30

Expedição de Carta.

14/05/2024, 13:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/05/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 11:25

Expedição em análise para assinatura

14/05/2024, 09:30

Expedição em análise para assinatura

14/05/2024, 09:30

Juntada de Outros documentos

13/05/2024, 16:06

Prazo em Curso

13/05/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

12/05/2024, 00:17

Prazo em Curso

08/05/2024, 11:19

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.

07/05/2024, 21:33

Prazo em Curso

07/05/2024, 13:36

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2024, 08:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/05/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2024, 14:53

Expedição de Mandado.

06/05/2024, 14:53

Expedição de Mandado.

06/05/2024, 14:53

Emissão da Relação

06/05/2024, 08:55

Expedição em análise para assinatura

06/05/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 08:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/05/2024, 08:43

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 08:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2024, 08:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2024, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 14:09

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 14:08

Prazo em Curso

02/05/2024, 13:26

Expedição de Mandado.

02/05/2024, 13:02

Expedição de Mandado.

02/05/2024, 13:02

Expedição de Mandado.

02/05/2024, 13:02

Expedição de Mandado.

02/05/2024, 13:02

Expedição de Mandado.

02/05/2024, 13:02

Expedição de Mandado.

02/05/2024, 13:01

Conclusos para despacho

02/05/2024, 08:23

Expedição em análise para assinatura

02/05/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 08:10

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 17:25

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.

26/04/2024, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2024, 08:05

Emissão da Relação

25/04/2024, 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/04/2024, 08:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/04/2024, 08:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/04/2024, 09:54

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/04/2024, 09:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/04/2024, 09:54

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.

12/04/2024, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Geraldo Gomes - Certifico que, em razão do(a) disposto na decisão de p. 62-64, a audiência assinalada para o dia 19/04/2024, às 13:20 horas foi REDESIGNADA para o dia 21/06/2024, às 14:20 horas. Intimação - ADV: Laudiceia Schirmann (OAB 20888/MS) Processo 0800049-96.2024.8.12.0053 - Usucapião -

12/04/2024, 00:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/04/2024, 18:40

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2024, 18:34

Emissão da Relação

11/04/2024, 18:33

Documento Digitalizado

11/04/2024, 18:32

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 18:31

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/06/2024 02:20:00, Vara Única.

11/04/2024, 18:31

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 18:30

Documento Digitalizado

11/04/2024, 17:25

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.

08/04/2024, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2024, 08:02

Emissão da Relação

05/04/2024, 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/03/2024, 10:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/03/2024, 10:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/03/2024, 10:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/03/2024, 10:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/03/2024, 08:24

Prazo em Curso

21/02/2024, 08:26

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.

20/02/2024, 21:35

Prazo em Curso

20/02/2024, 15:06

Expedição de Carta.

20/02/2024, 14:38

Expedição de Carta.

20/02/2024, 14:38

Expedição de Carta.

20/02/2024, 14:38

Expedição de Carta.

20/02/2024, 14:38

Expedição de Carta.

20/02/2024, 14:38

Expedição de Carta.

20/02/2024, 14:38

Expedição em análise para assinatura

20/02/2024, 09:25

Expedição em análise para assinatura

20/02/2024, 09:25

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2024, 08:12

Emissão da Relação

20/02/2024, 08:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/02/2024, 08:07

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/02/2024, 08:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/02/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 14:26

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 19/04/2024 01:20:00, Vara Única.

19/02/2024, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2024, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 18:15

Conclusos para despacho

15/02/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 13:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/02/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 13:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/02/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 13:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/02/2024, 13:35

Distribuído por sorteio

14/02/2024, 17:11

Documentos

Despacho

•15/02/2024, 18:15

Despacho

•02/05/2024, 14:09

Despacho

•02/09/2024, 17:09

Despacho

•06/11/2024, 17:36

Despacho

•13/03/2025, 18:17

Despacho

•29/10/2025, 17:36

Sentença

•17/12/2025, 17:00

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legal

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