Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800990-50.2022.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2022

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

VALMOR RIGO

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Autor

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Advogados / Representantes

GILBERTO GARCIA DE SOUSA

OAB/MS 11738·CPF·Representa: Autor

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

OAB/DF 18116·Representa: Réu

EDUARDO CHALFIN

OAB/MS 20309·Representa: Réu

GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA

OAB/MS 7602·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 09:11

Transitado em Julgado em data

18/12/2025, 09:10

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

02/12/2025, 05:44

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 02:47

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 02:46

Emissão da Relação

27/11/2025, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 15:47

Homologação de Decisão de Juiz Leigo sem mérito

25/11/2025, 15:47

Registro de Sentença

25/11/2025, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2025, 15:47

Expedição de NULL.

25/11/2025, 15:47

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/08/2025, 12:33

Todas as movimentações(152)

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 09:11

Transitado em Julgado em data

18/12/2025, 09:10

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

02/12/2025, 05:44

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 02:47

Documentos

Despacho

•10/01/2023, 07:41

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 09:40

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legal

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Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 02:46

Emissão da Relação

27/11/2025, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 15:47

Homologação de Decisão de Juiz Leigo sem mérito

25/11/2025, 15:47

Registro de Sentença

25/11/2025, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2025, 15:47

Expedição de NULL.

25/11/2025, 15:47

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/08/2025, 12:33

Processo Reativado

26/08/2025, 12:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2025, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 16:40

Conclusos para despacho

31/07/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 10:25

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 19:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2025.

29/07/2025, 19:30

Expedição de Certidão.

20/07/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 11:56

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

14/07/2025, 06:04

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 12:47

Emissão da Relação

10/07/2025, 12:45

Transitado em Julgado em data

10/07/2025, 12:45

Recebidos os Autos da Turma Recursal

07/07/2025, 11:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/07/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Banco Safra S.A. Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Recorrente: Big Star Campo Grande Comércio e Administração Ltda. Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Recorrido: Valmor Rigo Advogado: Gilberto Garcia de Souza (OAB: 11738/MS) Recorrido: Big Star Campo Grande Comércio e Administração Ltda. Advoga Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800990-50.2022.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

15/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/04/2024, 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/04/2024, 13:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 13:49

Conclusos para despacho

08/04/2024, 13:43

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.

05/04/2024, 21:09

Juntada de Petição de Contra-razões

05/04/2024, 12:40

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2024, 07:58

Emissão da Relação

05/04/2024, 06:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2024, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 16:55

Conclusos para despacho

04/04/2024, 12:41

Conclusos para despacho

03/04/2024, 07:10

Juntada de Petição de Recurso inominado

02/04/2024, 20:10

Juntada de Petição de Contra-razões

02/04/2024, 17:56

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

02/04/2024, 07:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 17:27

Conclusos para despacho

01/04/2024, 14:03

Juntada de Petição de Recurso inominado

01/04/2024, 08:55

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/03/2024, 18:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

27/03/2024, 07:18

Prazo em Curso

22/03/2024, 07:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2024, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 16:36

Conclusos para julgamento

21/03/2024, 15:57

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/03/2024, 09:23

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.

14/03/2024, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2024, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 21:40

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 09:18

Emissão da Relação

13/03/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 17:34

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

12/03/2024, 17:34

Registro de Sentença

12/03/2024, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2024, 17:34

Expedição de NULL.

12/03/2024, 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/02/2024, 07:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2024, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 17:49

Conclusos para despacho

22/02/2024, 09:49

Conclusos para despacho

21/02/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 11:10

Prazo em Curso

09/02/2024, 05:07

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.

08/02/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2024, 07:58

Emissão da Relação

08/02/2024, 07:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2024, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 17:06

Conclusos para despacho

08/01/2024, 13:40

Processo Reativado

08/01/2024, 13:39

Arquivado Definitivamente

29/12/2023, 15:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/11/2023, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2023, 17:10

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.

14/11/2023, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2023, 07:56

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 15:43

Emissão da Relação

13/11/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 11:33

Registro de Sentença

08/11/2023, 11:33

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

08/11/2023, 11:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2023, 11:33

Expedição de NULL.

08/11/2023, 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/09/2023, 14:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2023, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 13:30

Conclusos para despacho

27/07/2023, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 13:25

Prazo em Curso

19/07/2023, 03:24

Publicado ato_publicado em 18/07/2023.

18/07/2023, 20:58

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 08:13

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 08:11

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2023, 07:09

Emissão da Relação

18/07/2023, 07:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 04:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 03:48

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2023, 14:43

Conclusos para despacho

29/06/2023, 12:11

Juntada de Petição de Réplica

27/06/2023, 11:55

Prazo em Curso

26/06/2023, 05:22

Publicado ato_publicado em 23/06/2023.

23/06/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2023, 09:58

Emissão da Relação

23/06/2023, 09:57

Juntada de Petição de Contestação

20/06/2023, 20:10

Juntada de Petição de Contestação

19/06/2023, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 11:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/06/2023, 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/05/2023, 08:12

Prazo em Curso

10/05/2023, 10:40

Expedição de Carta.

10/05/2023, 10:38

Expedição de Carta.

10/05/2023, 10:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 15:08

Conclusos para despacho

26/04/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 17:10

Prazo em Curso

27/02/2023, 04:28

Publicado ato_publicado em 24/02/2023.

24/02/2023, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2023, 08:31

Emissão da Relação

23/02/2023, 11:46

Juntada de Petição de Contestação

16/02/2023, 15:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/01/2023, 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2023, 07:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 03:49

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 11:11

Expedição de Carta.

10/01/2023, 09:44

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 09:40

Prazo em Curso

10/01/2023, 09:08

Expedição de Carta.

10/01/2023, 09:07

Expedição de Carta.

10/01/2023, 09:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2023, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 07:41

Conclusos para despacho

09/01/2023, 13:06

Distribuído por dependência

17/11/2022, 10:15

Despacho

•08/05/2023, 15:08

Despacho

•04/07/2023, 14:43

Despacho

•04/09/2023, 13:30

Sentença (Outras)

•08/11/2023, 11:33

Sentença

•08/11/2023, 11:33

Despacho

•07/02/2024, 17:07

Despacho

•22/02/2024, 17:49

Sentença (Outras)

•12/03/2024, 17:34

Sentença

•12/03/2024, 17:34

Despacho

•21/03/2024, 16:36

Despacho

•01/04/2024, 17:27

Despacho

•04/04/2024, 16:55

Despacho

•09/04/2024, 13:51

Todos os documentos(18)

Despacho

•10/01/2023, 07:41

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 09:40

Despacho

•08/05/2023, 15:08

Despacho

•04/07/2023, 14:43

Despacho

•04/09/2023, 13:30

Sentença (Outras)

•08/11/2023, 11:33

Sentença

•08/11/2023, 11:33

Despacho

•07/02/2024, 17:07

Despacho

•22/02/2024, 17:49

Sentença (Outras)

•12/03/2024, 17:34

Sentença

•12/03/2024, 17:34

Despacho

•21/03/2024, 16:36

Despacho

•01/04/2024, 17:27

Despacho

•04/04/2024, 16:55

Despacho

•09/04/2024, 13:51

Despacho

•25/08/2025, 16:40

Sentença (Outras)

•25/11/2025, 15:47

Sentença

•25/11/2025, 15:47