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Embargos De Declaracao CivelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Jose Henrique Kaster Franco

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Partes do Processo

NATáLIA MARTINS URBIETA

CPF

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Certidão

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em "data"

Prazo em Curso

Certidão

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

Certidão de Publicação - DJE

Publicação

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

Remessa à Imprensa Oficial

Julgamento Virtual Finalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Incluído em pauta para 03/12/2025 01:04:22 local.

Incluído em pauta para 19/11/2025 08:37:31 local.

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