Procedimento Comum Cível 0802557-58.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Realizado cálculo de custas

21/01/2025, 07:16

Realizado cálculo de custas

21/01/2025, 07:16

Publicado #{ato_publicado} em 08/01/2025.

08/01/2025, 20:00

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 14:30

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 14:23

Realizado cálculo de custas

19/12/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lucineia Fratino Leite Militão - Réu: Boa Vista Serviços S.A. - Intimação das partes a respeito do retorno dos autos da instância superior. Intimação - ADV: Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Laryssa Gabriela Figueira Santos (OAB 25079/MS), Leticia Leite Vilela (OAB 25080/MS) Processo 0802557-58.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

18/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2024.

13/11/2024, 21:04

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 14:54

Recebidos os autos

11/11/2024, 13:36

Recebidos os autos

11/11/2024, 13:36

Transitado em Julgado em #{data}

11/11/2024, 12:00

Todas as movimentações(102)

Realizado cálculo de custas

21/01/2025, 07:16

Realizado cálculo de custas

21/01/2025, 07:16

Publicado #{ato_publicado} em 08/01/2025.

08/01/2025, 20:00

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 14:30

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 14:23

Documentos

Despacho

•09/08/2022, 17:00

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 08:50

Realizado cálculo de custas

19/12/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lucineia Fratino Leite Militão - Réu: Boa Vista Serviços S.A. - Intimação das partes a respeito do retorno dos autos da instância superior. Intimação - ADV: Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Laryssa Gabriela Figueira Santos (OAB 25079/MS), Leticia Leite Vilela (OAB 25080/MS) Processo 0802557-58.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

18/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2024.

13/11/2024, 21:04

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 14:54

Recebidos os autos

11/11/2024, 13:36

Recebidos os autos

11/11/2024, 13:36

Transitado em Julgado em #{data}

11/11/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Lucineia Fratino Leite Militão Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Advogada: Hellen Cris Lemos de Souza Alves Balestra (OAB: 115262/PR) Embargado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AFASTADO - RECURSO REJEITADO. I - Não é caso de omissão, se o julgador anotou expressamente o porquê do resultado de julgamento, ou seja, de estar preclusa a rediscussão da aplicação da Súmula nº 385, do STJ. Se o recorrente tem outro entendimento sobre a questão, então, a hipótese não é de omissão do art. 1022 do CPC, mas sim, de irresignação, a qual não é taxada como vício processual. II - Recurso rejeitado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802557-58.2022.8.12.0029/50003 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Lucineia Fratino Leite Militão Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Advogada: Hellen Cris Lemos de Souza Alves Balestra (OAB: 115262/PR) Embargado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julg Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802557-58.2022.8.12.0029/50003 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Lucineia Fratino Leite Militão Advogada: Laryssa Gabriela Figueira Santos (OAB: 25079/MS) Advogada: Leticia Leite Vilela (OAB: 25080/MS) Agravado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - AGRAVO INTERNO - DANO MORAL - CONDENAÇÃO EM DANO MORAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE DANO - PEDIDO IMPROCEDENTE Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0802557-58.2022.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Agravada: Lucineia Fratino Leite Militão Advogada: Laryssa Gabriela Figueira Santos (OAB: 25079/MS) Advogada: Leticia Leite Vilela (OAB: 25080/MS) Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Advogada: Hellen Cris Lemos de Souza Alves Balestra (OAB: 115262/PR) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM EMBAR Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0802557-58.2022.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Agravada: Lucineia Fratino Leite Militão Advogada: Laryssa Gabriela Figueira Santos (OAB: 25079/MS) Advogada: Leticia Leite Vilela (OAB: 25080/MS) Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Advogada: Hellen Cris Lemos de Souza Alves Balestra (OAB: 115262/PR) Em razão da interposição de Agra Agravo Interno Cível nº 0802557-58.2022.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Lucineia Fratino Leite Militão Advogada: Laryssa Gabriela Figueira Santos (OAB: 25079/MS) Advogada: Leticia Leite Vilela (OAB: 25080/MS) Agravado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Em razão da interposição de Agravo Interno, Agravo Interno Cível nº 0802557-58.2022.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos intime-se a parte agravada para se manifestar em 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 1.021, §2º do CPC.

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Lucineia Fratino Leite Militão Advogada: Laryssa Gabriela Figueira Santos (OAB: 25079/MS) Advogada: Leticia Leite Vilela (OAB: 25080/MS) Agravado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0802557-58.2022.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Agravada: Lucineia Fratino Leite Militão Advogada: Laryssa Gabriela Figueira Santos (OAB: 25079/MS) Advogada: Leticia Leite Vilela (OAB: 25080/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0802557-58.2022.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Embargada: Lucineia Fratino Leite Militão Advogada: Laryssa Gabriela Figueira Santos (OAB: 25079/MS) Advogada: Leticia Leite Vilela (OAB: 25080/MS) Isto posto e demais que dos autos consta, conheço e acolho a omissão com efeitos infringentes para julgar improcedente o pedido de dano moral, Embargos de Declaração Cível nº 0802557-58.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Embargada: Lucineia Fratino Leite Militão Advogada: Laryssa Gabriela Figueira Santos (OAB: 25079/MS) Advogada: Leticia Leite Vilela (OAB: 25080/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0802557-58.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, d

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Embargada: Lucineia Fratino Leite Militão Advogada: Laryssa Gabriela Figueira Santos (OAB: 25079/MS) Advogada: Leticia Leite Vilela (OAB: 25080/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802557-58.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelante: Lucineia Fratino Leite Militão Advogada: Laryssa Gabriela Figueira Santos (OAB: 25079/MS) Advogada: Leticia Leite Vilela (OAB: 25080/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelada: Lucineia Fratino Leite Militão Advogada: Laryssa Gabriela Figueira Santos (OAB: 2507 Apelação Cível nº 0802557-58.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelante: Lucineia Fratino Leite Militão Advogada: Laryssa Gabriela Figueira Santos (OAB: 25079/MS) Advogada: Leticia Leite Vilela (OAB: 25080/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelada: Lucineia Fratino Leite Militão Advogada: Laryssa Gabriela Figueira Santos (OAB: 2507 Acórdão - Apelação Cível nº 0802557-58.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos

15/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

12/04/2024, 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

12/04/2024, 09:41

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 09:16

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 18:54

Publicado #{ato_publicado} em 29/02/2024.

29/02/2024, 21:05

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 15:11

Juntada de Petição de Apelação

23/02/2024, 09:15

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.

20/02/2024, 21:04

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 07:58

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 18:00

Juntada de Petição de Apelação

28/11/2023, 16:11

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 17:26

Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2023.

09/11/2023, 21:02

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 07:55

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 15:28

Recebidos os autos

18/09/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 17:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/09/2023, 17:12

Conclusos para decisão

29/08/2023, 07:31

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

28/08/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 09:22

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 01:17

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2023.

23/08/2023, 21:01

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 07:55

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 09:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/08/2023, 11:30

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2023.

16/08/2023, 20:59

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 07:54

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 12:26

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 12:22

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 12:16

Recebidos os autos

08/08/2023, 17:27

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 17:27

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 17:27

Julgado procedente em parte o pedido

08/08/2023, 17:27

Conclusos para julgamento

27/09/2022, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 09:15

Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2022.

21/09/2022, 21:41

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 13:48

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 13:36

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 13:35

Juntada de Petição de Réplica

20/09/2022, 09:15

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 10:32

Publicado #{ato_publicado} em 31/08/2022.

31/08/2022, 20:59

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 07:52

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 08:47

Juntada de Petição de Contestação

29/08/2022, 22:45

Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2022.

12/08/2022, 20:48

Ato ordinatório praticado

11/08/2022, 07:46

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 09:55

Expedição de Carta.

10/08/2022, 08:52

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 08:50

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 08:45

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 08:45

Recebidos os autos

09/08/2022, 17:00

Determinada Requisição de Informações

09/08/2022, 17:00

Conclusos para decisão

27/07/2022, 11:27

Conclusos para decisão

21/07/2022, 18:45

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 18:44

INCONSISTENTE

21/07/2022, 18:44

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 15:02

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 15:02

Distribuído por sorteio

21/07/2022, 14:45

Sentença

•08/08/2023, 17:27

Sentença

•18/09/2023, 17:12