Cumprimento de sentença 0803445-95.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2020

Valor da Causa

R$ 36.356,63

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 10:14

Transitado em Julgado em data

15/12/2025, 10:13

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

12/12/2025, 05:49

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2025, 08:01

Emissão da Relação

09/12/2025, 09:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/12/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 10:52

Registro de Sentença

08/12/2025, 10:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/12/2025, 10:52

Conclusos para julgamento

05/12/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 10:54

Todas as movimentações(130)

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 10:14

Transitado em Julgado em data

15/12/2025, 10:13

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

12/12/2025, 05:49

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2025, 08:01

Emissão da Relação

09/12/2025, 09:18

Documentos

Interlocutória

•30/06/2020, 10:34

Sentença

•09/12/2021, 16:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/12/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 10:52

Registro de Sentença

08/12/2025, 10:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/12/2025, 10:52

Conclusos para julgamento

05/12/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 10:54

Prazo em Curso

24/09/2025, 21:39

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

08/09/2025, 06:18

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2025, 08:07

Emissão da Relação

04/09/2025, 12:56

Evolução da Classe Processual

01/08/2025, 08:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2025, 14:40

Recebida petição inicial

31/07/2025, 14:39

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

12/07/2025, 07:14

Cobrança exaurida no GECOF

12/07/2025, 07:14

Apensado ao processo numero do processo

26/06/2025, 18:24

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/06/2025, 08:16

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:17

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2025, 10:01

Conclusos para decisão

11/06/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 18:13

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

11/06/2025, 18:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/05/2025, 22:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/05/2025, 13:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/05/2025, 13:24

Transitado em Julgado em data

14/04/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Agravado: Anderson Henrique da Silva Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 96/107 - sequencial 50001). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se. Agravo em Recurso Especial nº 0803445-95.2020.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Agravado: Anderson Henrique da Silva Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/08/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0803445-95.2020.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Agravado: Anderson Henrique da Silva Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0803445-95.2020.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Recorrido: Anderson Henrique da Silva Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por São Bento Incorporadora Ltda. Recurso Especial nº 0803445-95.2020.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Recorrido: Anderson Henrique da Silva Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/07/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0803445-95.2020.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Recorrido: Anderson Henrique da Silva Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0803445-95.2020.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Embargado: Anderson Henrique da Silva Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVID Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803445-95.2020.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Embargado: Anderson Henrique da Silva Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento V Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803445-95.2020.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Anderson Henrique da Silva Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA - MÉRITO - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO - I Acórdão - Apelação Cível nº 0803445-95.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Anderson Henrique da Silva Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA - MÉRITO - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO - I Acórdão - Apelação Cível nº 0803445-95.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Anderson Henrique da Silva Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/04/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes Acórdão - Apelação Cível nº 0803445-95.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

15/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/04/2024, 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/04/2024, 09:57

Prazo em Curso

26/03/2024, 11:42

Juntada de Petição de Contra-razões

21/03/2024, 13:45

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.

14/03/2024, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2024, 07:56

Emissão da Relação

13/03/2024, 15:59

Juntada de Petição de Apelação

04/03/2024, 19:00

Prazo em Curso

15/02/2024, 14:49

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.

06/02/2024, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2024, 07:55

Emissão da Relação

05/02/2024, 16:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 15:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/02/2024, 15:23

Registro de Sentença

01/02/2024, 15:23

Conclusos para decisão

05/12/2023, 16:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2023.

04/12/2023, 15:16

Prazo em Curso

16/11/2023, 17:16

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.

13/11/2023, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2023, 07:50

Emissão da Relação

10/11/2023, 13:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/11/2023, 20:31

Publicado ato_publicado em 06/11/2023.

06/11/2023, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

02/11/2023, 07:52

Emissão da Relação

01/11/2023, 15:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 16:16

Registro de Sentença

18/09/2023, 16:16

Julgado procedente em parte do pedido

18/09/2023, 16:16

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

14/06/2023, 16:02

Conclusos para despacho

09/08/2022, 08:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/08/2022, 15:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/08/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/03/2022, 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/03/2022, 16:00

Prazo em Curso

10/03/2022, 10:56

Juntada de Petição de Contra-razões

10/03/2022, 10:46

Publicado ato_publicado em 25/02/2022.

25/02/2022, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2022, 07:47

Emissão da Relação

24/02/2022, 08:25

Juntada de Petição de Apelação

30/12/2021, 20:31

Prazo em Curso

17/12/2021, 10:53

Publicado ato_publicado em 16/12/2021.

16/12/2021, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2021, 07:43

Emissão da Relação

15/12/2021, 17:59

Publicado ato_publicado em 14/12/2021.

14/12/2021, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2021, 07:46

Emissão da Relação

13/12/2021, 07:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2021, 16:32

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 16:32

Registro de Sentença

09/12/2021, 16:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/12/2021, 18:37

Conclusos para julgamento

07/10/2020, 12:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/10/2020, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 16:13

Prazo em Curso

28/09/2020, 09:46

Publicado ato_publicado em 25/09/2020.

25/09/2020, 22:31

Publicado ato_publicado em 25/09/2020.

25/09/2020, 22:31

Publicado ato_publicado em 25/09/2020.

25/09/2020, 22:31

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2020, 08:35

Emissão da Relação

24/09/2020, 11:08

Juntada de Petição de Réplica

22/09/2020, 14:35

Prazo em Curso

14/09/2020, 08:54

Publicado ato_publicado em 12/09/2020.

12/09/2020, 00:12

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2020, 09:46

Emissão da Relação

10/09/2020, 13:01

Juntada de Petição de Contestação

21/08/2020, 20:39

Prazo em Curso

03/08/2020, 17:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/08/2020, 08:05

Prazo em Curso

02/07/2020, 12:25

Expedição de Carta.

02/07/2020, 12:22

Expedição em análise para assinatura

01/07/2020, 16:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2020, 10:34

Tutela Provisória

30/06/2020, 10:34

Conclusos para decisão

22/06/2020, 08:25

Informação do Sistema

19/06/2020, 17:38

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/06/2020, 17:38

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/06/2020, 14:27

Distribuído por sorteio

19/06/2020, 14:23

Despacho

•05/08/2022, 14:54

Acórdão

•05/08/2022, 14:54

Sentença

•18/09/2023, 16:16

Sentença

•01/02/2024, 15:23

Acórdão

•09/05/2025, 13:14

Decisão Monocrática Terminativa

•09/05/2025, 13:14

Decisão Monocrática Terminativa

•09/05/2025, 13:15

Despacho

•31/07/2025, 14:40

Sentença

•08/12/2025, 10:52