Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803538-88.2020.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

ANGELA MARIA LIMA SILVA

CPF

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

JORGE ALMEIDA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

SANDRA SEBASTIANA TORRES MACHADO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCIMARA MARTINEZ VALENTE ROCHA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LAURA KAROLINE SILVA MELO

OAB/MS 11306·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINE PINHEIRO PIEL

OAB/MS 26278·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ANGELA MARIA LIMA SILVA

CPF

Autor

JORGE ALMEIDA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

SANDRA SEBASTIANA TORRES MACHADO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCIMARA MARTINEZ VALENTE ROCHA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOVILSON CORREA GIMENES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RAMONA ANDRADE PEREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JANAINA LOPES DE ALMEIDA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EDNA CANDIDO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/05/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 15:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2026 02:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

08/05/2026, 15:05

Juntada de Informações

06/04/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 13:05

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2026 01:05:47, Juizado Especial Adjunto Cível.

18/03/2026, 13:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2026, 19:45

Proferida decisão interlocutória

17/03/2026, 19:45

Conclusos para decisão

16/03/2026, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 15:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/03/2026, 13:59

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 05:23

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 07:13

Emissão da Relação

27/02/2026, 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/02/2026, 09:30

Todas as movimentações(154)

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/05/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 15:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2026 02:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

08/05/2026, 15:05

Juntada de Informações

06/04/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

Documentos

Interlocutória

•16/12/2020, 14:14

Despacho

•12/04/2021, 17:41

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/03/2026, 13:05

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2026 01:05:47, Juizado Especial Adjunto Cível.

18/03/2026, 13:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2026, 19:45

Proferida decisão interlocutória

17/03/2026, 19:45

Conclusos para decisão

16/03/2026, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 15:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/03/2026, 13:59

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 05:23

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 07:13

Emissão da Relação

27/02/2026, 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/02/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2026, 15:02

Autos preparados para expedição

11/02/2026, 12:49

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 12:48

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 11:10

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 11:02

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

09/02/2026, 05:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/02/2026, 12:00

Expedição de Ofício.

06/02/2026, 11:59

Autos preparados para expedição

06/02/2026, 11:53

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 11:53

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2026, 11:37

Emissão da Relação

06/02/2026, 11:36

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 11:36

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 11:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/02/2026, 11:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/02/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 17:01

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2026 09:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

04/02/2026, 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/01/2026, 18:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/12/2025, 16:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 10/12/2025 05:59:56, Juizado Especial Adjunto Cível.

10/12/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 13:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/11/2025, 16:59

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

03/11/2025, 07:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/10/2025, 07:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/10/2025, 07:41

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 07:32

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 07:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/10/2025, 07:32

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2025, 07:29

Emissão da Relação

31/10/2025, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 18:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/10/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 14:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 03/12/2025 08:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

06/10/2025, 15:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2025, 13:45

Proferida decisão interlocutória

28/07/2025, 13:45

Conclusos para despacho

15/04/2025, 10:52

Recebidos os Autos da Turma Recursal

11/04/2025, 17:35

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/04/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ângela Maria Silva Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Recorrente: Jorge Almeida Silva Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Visto. Recurso Inominado Cível nº 0803538-88.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 5 (cin

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Ângela Maria Silva Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Recorrente: Jorge Almeida Silva Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2024. Processo Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803538-88.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

15/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/04/2024, 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/04/2024, 17:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/04/2024, 14:18

Juntada de Petição de Contra-razões

14/03/2024, 20:17

Expedição de Certidão.

03/03/2024, 02:21

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 08:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/02/2024, 08:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2024, 20:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

21/02/2024, 20:14

Conclusos para despacho

21/02/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 16:41

Autos preparados para expedição

24/01/2024, 12:34

Autos preparados para expedição

19/01/2024, 09:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/01/2024, 18:39

Juntada de Petição de Recurso inominado

13/12/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 01:48

Publicado ato_publicado em 27/11/2023.

27/11/2023, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2023, 07:43

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 08:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2023, 08:54

Emissão da Relação

24/11/2023, 08:52

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 17:22

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

23/11/2023, 17:22

Registro de Sentença

23/11/2023, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2023, 17:22

Expedição de NULL.

23/11/2023, 17:22

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/11/2023, 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/05/2023, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2023, 16:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 00:34

Conclusos para despacho

30/11/2022, 10:18

Retificação de Classe Processual

11/10/2022, 15:57

Redistribuição de Processo - Saída

04/10/2022, 07:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/10/2022, 07:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2022, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 14:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/09/2022, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 11:21

Expedição de Certidão.

03/09/2022, 03:54

Publicado ato_publicado em 25/08/2022.

25/08/2022, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2022, 07:42

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/08/2022, 14:27

Emissão da Relação

24/08/2022, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2022, 10:35

Proferida decisão interlocutória

18/08/2022, 10:35

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

25/04/2022, 11:18

Conclusos para decisão

01/04/2022, 15:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/03/2022, 14:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/03/2022, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 06:46

Expedição de Certidão.

27/03/2022, 01:12

Prazo em Curso

25/03/2022, 13:31

Publicado ato_publicado em 18/03/2022.

18/03/2022, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2022, 07:40

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 15:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2022, 15:19

Emissão da Relação

17/03/2022, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 15:56

Juntada de Petição de Réplica

21/02/2022, 19:32

Publicado ato_publicado em 03/02/2022.

03/02/2022, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2022, 07:38

Emissão da Relação

02/02/2022, 22:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/07/2021, 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 22:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 00:47

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 13:51

Expedição de Carta.

17/06/2021, 12:46

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 12:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/06/2021, 12:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/04/2021, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2021, 19:56

Expedição de Certidão.

25/04/2021, 00:53

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 16:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/04/2021, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2021, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 17:41

Conclusos para despacho

09/04/2021, 19:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2020, 14:14

Emenda a inicial

16/12/2020, 14:14

Conclusos para despacho

05/10/2020, 18:51

Informação do Sistema

05/10/2020, 17:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/10/2020, 17:30

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/10/2020, 11:22

Distribuído por sorteio

05/10/2020, 11:22

Interlocutória

•18/08/2022, 10:35

Despacho

•23/05/2023, 16:27

Sentença (Outras)

•23/11/2023, 17:22

Sentença

•23/11/2023, 17:22

Interlocutória

•21/02/2024, 20:14

Interlocutória

•28/07/2025, 13:45

Interlocutória

•17/03/2026, 19:45