Apelação Cível 0828399-90.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelEletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 161.890,00

Órgão julgador

Juiz Fábio Possik Salamene

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Marcos José de Brito Rodrigues 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. João Maria Lós 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ELISABETH HILDEGARD DREISCHARF

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VIVIANI MORO

OAB/MS 7198·CPF·Representa: Autor

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão

22/10/2025, 14:20

Recurso Eletrônico Baixado

22/10/2025, 14:20

Baixa Definitiva

22/10/2025, 13:49

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:47

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:47

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:47

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/10/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 13:47

Juntada de Certidão

22/10/2025, 13:47

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:47

Todas as movimentações(190)

Certidão

22/10/2025, 14:20

Recurso Eletrônico Baixado

22/10/2025, 14:20

Baixa Definitiva

22/10/2025, 13:49

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:47

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:47

Documentos

Despacho

•17/04/2024, 17:43

Acórdão

•25/04/2024, 14:10

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:47

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/10/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 13:47

Juntada de Certidão

22/10/2025, 13:47

Documento Digitalizado

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22/10/2025, 13:47

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

22/10/2025, 13:47

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:47

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:47

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/10/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 13:47

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:47

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:47

Juntada de Certidão

22/10/2025, 13:47

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:47

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:47

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/10/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 13:46

Juntada de Certidão

22/10/2025, 13:46

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:46

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:46

Documento Digitalizado

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22/10/2025, 13:46

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:46

Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/10/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 13:46

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:39

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:39

Juntada de Certidão

22/10/2025, 13:39

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/10/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 13:39

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:39

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:38

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Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:38

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

22/10/2025, 13:38

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:38

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/10/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 13:38

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:38

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:38

Juntada de Certidão

22/10/2025, 13:38

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:38

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:38

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/10/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 13:38

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:38

Juntada de Certidão

22/10/2025, 13:38

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/10/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 13:38

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:38

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:38

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:38

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:38

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:37

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:37

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:37

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:37

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/10/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 13:37

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:33

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:33

Juntada de Certidão

22/10/2025, 13:33

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/10/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 13:33

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:33

Juntada de Certidão

22/10/2025, 13:33

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:33

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:33

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:33

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:33

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:33

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:33

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:33

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:33

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:33

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:33

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:32

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:32

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:32

Documento Digitalizado

22/10/2025, 13:32

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/10/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 13:32

Incidente em Processamento

16/05/2025, 14:02

Processo Dependente Cadastrado

07/11/2024, 16:46

Processo Dependente Cadastrado

16/07/2024, 09:53

Processo Dependente Cadastrado

21/05/2024, 16:47

Incidente em Processamento

14/05/2024, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 15:53

Certidão

07/05/2024, 01:13

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

05/05/2024, 02:15

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

05/05/2024, 02:15

Certidão

28/04/2024, 01:38

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

26/04/2024, 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 17:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

26/04/2024, 17:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

26/04/2024, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 17:52

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

26/04/2024, 11:24

Certidão

26/04/2024, 11:24

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

26/04/2024, 11:23

Certidão

26/04/2024, 10:38

Juntada de Certidão

26/04/2024, 10:38

Certidão

26/04/2024, 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/04/2024, 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/04/2024, 10:38

Juntada de Certidão

26/04/2024, 10:38

Certidão de Publicação - DJE

26/04/2024, 05:33

Certidão de Publicação - DJE

26/04/2024, 03:03

Certidão

26/04/2024, 01:17

Publicação

26/04/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/04/2024, 15:53

Julgamento Virtual Finalizado

25/04/2024, 14:10

Provimento em Parte

25/04/2024, 14:10

Remessa à Imprensa Oficial

25/04/2024, 07:05

Incluído em pauta para 24/04/2024 04:05:49 local.

24/04/2024, 16:05

Conclusos para decisão

23/04/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 09:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

23/04/2024, 09:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/04/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 09:21

Certidão de Publicação - DJE

22/04/2024, 15:02

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

22/04/2024, 01:47

Publicação

19/04/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/04/2024, 07:02

Certidão

17/04/2024, 17:54

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

17/04/2024, 17:54

Certidão

17/04/2024, 17:49

Juntada de Certidão

17/04/2024, 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/04/2024, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 17:43

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

15/04/2024, 12:38

Certidão

15/04/2024, 12:37

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

15/04/2024, 12:36

Certidão

15/04/2024, 02:27

Certidão de Publicação - DJE

15/04/2024, 02:27

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

15/04/2024, 02:27

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

15/04/2024, 02:27

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

15/04/2024, 02:27

Publicação

15/04/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

12/04/2024, 15:17

Conclusos para decisão

12/04/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 15:00

Distribuído por sorteio

12/04/2024, 15:00

Processo Cadastrado

12/04/2024, 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/04/2024, 13:03

Acórdão

•22/10/2025, 13:33

Decisão Monocrática Terminativa

•22/10/2025, 13:38

Decisão Monocrática Terminativa

•22/10/2025, 13:38

Decisão Monocrática Terminativa

•22/10/2025, 13:47

Decisão Monocrática Terminativa

•22/10/2025, 13:47

Decisão Monocrática Terminativa

•22/10/2025, 13:47