Procedimento Comum Cível 0800171-52.2022.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2022

Valor da Causa

R$ 50.089,54

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 12:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/05/2025, 05:45

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 07:59

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 07:46

Recebidos os autos

27/05/2025, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.

14/05/2025, 09:15

Decorrido prazo de parte

07/05/2025, 03:28

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 08:25

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 17:34

Juntada de tipo de documento

13/03/2025, 17:34

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 09:47

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 15:20

Expedição de tipo de documento.

06/02/2025, 15:18

Expedição de tipo de documento.

05/02/2025, 13:41

Todas as movimentações(149)

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 12:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/05/2025, 05:45

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 07:59

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 07:46

Recebidos os autos

27/05/2025, 14:29

Documentos

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•18/04/2022, 15:16

Interlocutória

•19/04/2022, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.

14/05/2025, 09:15

Decorrido prazo de parte

07/05/2025, 03:28

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 08:25

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 17:34

Juntada de tipo de documento

13/03/2025, 17:34

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 09:47

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 15:20

Expedição de tipo de documento.

06/02/2025, 15:18

Expedição de tipo de documento.

05/02/2025, 13:41

Remetidos os Autos para destino.

05/02/2025, 09:24

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 08:51

Decorrido prazo de parte

12/12/2024, 03:14

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Bruno Augusto Pires - Réu: Elektro Redes S/A - Autos vindos do Segundo Grau. Manifestem-se as partes, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Émerson Luiz Barbosa dos Santos (OAB 371805/SP) Processo 0800171-52.2022.8.12.0030 - Procedimento Comum Cível -

04/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/12/2024, 21:19

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 09:27

Recebidos os autos

22/10/2024, 13:54

Recebidos os autos

22/10/2024, 13:54

Transitado em Julgado em data

22/10/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Bruno Augusto Pires Advogado: Emerson Luiz Barbosa dos Santos (OAB: 371805/SP) Embargado: Elektro - Eletricidade e Serviços S/A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DAS QUESTÕES DECIDIDAS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800171-52.2022.8.12.0030/50000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Bruno Augusto Pires Advogado: Emerson Luiz Barbosa dos Santos (OAB: 371805/SP) Embargado: Elektro - Eletricidade e Serviços S/A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Embargos de Declaração Cível nº 0800171-52.2022.8.12.0030/50000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Intime-se o(a) embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Após o transcurs

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Bruno Augusto Pires Advogado: Emerson Luiz Barbosa dos Santos (OAB: 371805/SP) Embargado: Elektro - Eletricidade e Serviços S/A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimad Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800171-52.2022.8.12.0030/50000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Bruno Augusto Pires Advogado: Emerson Luiz Barbosa dos Santos (OAB: 371805/SP) Apelado: Elektro - Eletricidade e Serviços S/A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIADA TITULARIDADE DA UNIDADE Acórdão - Apelação Cível nº 0800171-52.2022.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Bruno Augusto Pires Advogado: Emerson Luiz Barbosa dos Santos (OAB: 371805/SP) Apelado: Elektro - Eletricidade e Serviços S/A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800171-52.2022.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a):

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Bruno Augusto Pires Advogado: Emerson Luiz Barbosa dos Santos (OAB: 371805/SP) Apelado: Elektro - Eletricidade e Serviços S/A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Assim, há situações em que o juiz, analisando o caso concreto, pode indeferir a pretensão, bastando ter fundadas razões, como no caso. Diante disso, não demonstrada a hipossuficiência finance Apelação Cível nº 0800171-52.2022.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Bruno Augusto Pires Advogado: Emerson Luiz Barbosa dos Santos (OAB: 371805/SP) Apelado: Elektro - Eletricidade e Serviços S/A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Apelação Cível nº 0800171-52.2022.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos etc. Intime-se o recorrente para comprovar a hipossuficiência alegada trazendo aos autos comprovante de rendimentos, três últimas declarações de imposto de renda, pesquisa de bens imóv

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Bruno Augusto Pires Advogado: Emerson Luiz Barbosa dos Santos (OAB: 371805/SP) Apelado: Elektro - Eletricidade e Serviços S/A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/04/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em cas Acórdão - Apelação Cível nº 0800171-52.2022.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Bruno Augusto Pires Advogado: Emerson Luiz Barbosa dos Santos (OAB: 371805/SP) Apelado: Elektro - Eletricidade e Serviços S/A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/04/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em cas Acórdão - Apelação Cível nº 0800171-52.2022.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

16/04/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

10/04/2024, 17:18

Remetidos os Autos para destino.

10/04/2024, 17:18

Remetidos os Autos para destino.

10/04/2024, 17:18

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 08:14

Juntada de Petição de tipo

27/03/2024, 16:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/03/2024, 21:25

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 12:58

Expedição de tipo de documento.

04/03/2024, 12:55

Juntada de Petição de tipo

01/03/2024, 18:17

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 15:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/02/2024, 20:56

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 10:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/01/2024, 20:52

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 11:58

Recebidos os autos

24/01/2024, 11:07

Expedição de tipo de documento.

24/01/2024, 11:07

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 11:07

Julgado improcedente o pedido

24/01/2024, 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.

25/09/2023, 11:09

Juntada de tipo de documento

19/09/2023, 16:50

Juntada de Petição de tipo

15/09/2023, 15:24

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 14:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/08/2023, 20:50

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 16:53

Juntada de Petição de tipo

25/08/2023, 07:00

Juntada de Petição de tipo

23/08/2023, 12:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/08/2023, 20:54

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 07:51

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 08:39

Recebidos os autos

04/07/2023, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 18:24

Conclusos para tipo de conclusão.

27/03/2023, 06:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/02/2023, 21:02

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 08:00

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 13:52

Juntada de Petição de tipo

24/01/2023, 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/01/2023, 21:38

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 16:18

Juntada de Petição de tipo

05/01/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 01:07

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 11:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/12/2022, 21:00

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 08:00

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 13:13

Recebidos os autos

10/11/2022, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.

19/10/2022, 17:30

Juntada de Petição de tipo

30/09/2022, 22:45

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 07:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/09/2022, 20:52

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 07:31

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 05:49

Juntada de Petição de tipo

25/08/2022, 16:03

Juntada de Petição de tipo

25/08/2022, 13:01

Juntada de Petição de tipo

24/08/2022, 16:48

Juntada de tipo de documento

09/08/2022, 17:44

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/08/2022, 20:08

Audiência tipo de audiência situação.

03/08/2022, 20:03

Juntada de Petição de tipo

02/08/2022, 17:33

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 07:24

Juntada de tipo de documento

27/06/2022, 14:21

Juntada de tipo de documento

27/06/2022, 14:21

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 14:18

Expedição de tipo de documento.

24/06/2022, 14:17

Expedição de tipo de documento.

24/06/2022, 13:35

Expedição de tipo de documento.

24/06/2022, 13:35

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 13:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/06/2022, 20:50

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 16:54

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 12:21

Recebidos os autos

14/06/2022, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 13:42

Expedição de tipo de documento.

14/06/2022, 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.

13/06/2022, 12:55

Juntada de tipo de documento

10/06/2022, 18:57

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 16:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/05/2022, 20:59

Juntada de Petição de tipo

24/05/2022, 15:18

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 07:50

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 05:16

Realizado cálculo de custas

23/05/2022, 22:55

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 12:07

Juntada de Petição de tipo

19/05/2022, 15:22

Recebidos os autos

19/05/2022, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 10:16

Conclusos para tipo de conclusão.

17/05/2022, 15:39

Juntada de Petição de tipo

16/05/2022, 19:45

Juntada de tipo de documento

16/05/2022, 08:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/04/2022, 20:52

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 04:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/04/2022, 04:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/04/2022, 04:46

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 04:46

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 04:45

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 16:40

Expedição de tipo de documento.

19/04/2022, 16:17

Expedição de tipo de documento.

19/04/2022, 16:11

de Instrução e Julgamento

19/04/2022, 16:11

Recebidos os autos

19/04/2022, 14:49

Decisão ou Despacho

19/04/2022, 14:48

Juntada de Petição de tipo

18/04/2022, 19:01

Conclusos para tipo de conclusão.

18/04/2022, 18:08

Expedição de tipo de documento.

18/04/2022, 18:07

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 15:32

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 15:32

Distribuído por tipo

18/04/2022, 15:16

Despacho

•19/05/2022, 10:16

Despacho

•14/06/2022, 13:42

Despacho

•10/11/2022, 13:46

Despacho

•04/07/2023, 18:24

Sentença

•24/01/2024, 11:07

Despacho

•27/05/2025, 14:29