Procedimento Comum Cível 0800974-49.2019.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelINCONSISTENTEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2019

Valor da Causa

R$ 14.303,08

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 17:55

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 15:18

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/09/2024, 13:43

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luiz Pessoa da Silva - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Intimação das partes do teor de fl. 526. Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Thiago Oliveira Krein (OAB 21295/MS) Processo 0800974-49.2019.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível -

02/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2024.

30/08/2024, 21:10

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 17:08

Recebidos os autos

27/08/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 14:15

Todas as movimentações(181)

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 17:55

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 15:18

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 14:25

Documentos

Despacho

•16/08/2019, 11:08

Interlocutória

•22/11/2019, 10:05

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/09/2024, 13:43

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luiz Pessoa da Silva - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Intimação das partes do teor de fl. 526. Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Thiago Oliveira Krein (OAB 21295/MS) Processo 0800974-49.2019.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível -

02/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2024.

30/08/2024, 21:10

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 17:08

Recebidos os autos

27/08/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 14:15

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

27/08/2024, 14:15

Conclusos para decisão

16/08/2024, 15:08

Conclusos para decisão

31/07/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 13:43

Realizado cálculo de custas

09/07/2024, 07:19

Realizado cálculo de custas

09/07/2024, 07:19

Realizado cálculo de custas

03/07/2024, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800974-49.2019.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, R$ 1.853,64

01/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2024.

28/06/2024, 20:02

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 14:00

Realizado cálculo de custas

28/06/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 13:32

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2024, 18:10

Recebidos os autos

27/05/2024, 12:36

Recebidos os autos

27/05/2024, 12:36

Transitado em Julgado em #{data}

24/05/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelado: Luiz Pessoa da Silva Advogado: Thiago Oliveira Krein (OAB: 21295/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PERDA FUNCIONAL DE UM MEMBRO SUP Acórdão - Apelação Cível nº 0800974-49.2019.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Raslan

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelado: Luiz Pessoa da Silva Advogado: Thiago Oliveira Krein (OAB: 21295/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PERDA FUNCIONAL DE UM MEMBRO SUP Acórdão - Apelação Cível nº 0800974-49.2019.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Raslan

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelado: Luiz Pessoa da Silva Advogado: Thiago Oliveira Krein (OAB: 21295/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800974-49.2019.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a):

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelado: Luiz Pessoa da Silva Advogado: Thiago Oliveira Krein (OAB: 21295/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2024. Processo incluso automaticamente em pauta d Acórdão - Apelação Cível nº 0800974-49.2019.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Raslan

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelado: Luiz Pessoa da Silva Advogado: Thiago Oliveira Krein (OAB: 21295/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2024. Processo incluso automaticamente em pauta d Acórdão - Apelação Cível nº 0800974-49.2019.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Raslan

16/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 19:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

11/04/2024, 19:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

11/04/2024, 19:13

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 09:43

Juntada de Petição de Contra-razões

10/03/2024, 16:40

Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2024.

04/03/2024, 21:59

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 13:29

Juntada de Petição de Contra-razões

17/02/2024, 12:56

Recebidos os autos

29/01/2024, 17:22

Decisão ou Despacho

29/01/2024, 17:22

Conclusos para decisão

24/07/2023, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 13:41

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 07:14

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2023.

29/05/2023, 20:47

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 07:48

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 17:59

Recebidos os autos

25/05/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 15:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/05/2023, 15:29

Conclusos para decisão

24/03/2023, 14:47

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/03/2023.

24/03/2023, 14:47

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 03:58

Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2022.

01/12/2022, 20:41

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 07:49

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 12:52

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/11/2022, 15:57

Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2022.

09/11/2022, 20:51

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 17:52

Recebidos os autos

18/08/2022, 09:18

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 09:18

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 09:18

Julgado procedente o pedido

18/08/2022, 09:17

Conclusos para julgamento

08/04/2022, 16:54

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 14:28

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 00:13

Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2021.

14/10/2021, 20:54

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 07:48

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 07:24

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2021, 07:23

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 19:07

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 19:06

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 18:11

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 16:48

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 18:06

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 00:10

Juntada de Outros documentos

21/07/2021, 17:28

Publicado #{ato_publicado} em 15/07/2021.

15/07/2021, 20:40

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 07:44

Ato ordinatório praticado

14/07/2021, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 15:51

Ato ordinatório praticado

14/07/2021, 15:51

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 18:01

Ato ordinatório praticado

09/07/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 15:40

Recebidos os autos

11/06/2021, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 11:58

Conclusos para despacho

02/06/2021, 16:26

Ato ordinatório praticado

06/05/2021, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 10:44

Recebidos os autos

03/03/2021, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 13:57

Conclusos para julgamento

27/11/2020, 16:37

Juntada de Petição de Memoriais

26/11/2020, 13:55

Juntada de Petição de Memoriais

19/11/2020, 09:59

Ato ordinatório praticado

11/11/2020, 12:28

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2020.

10/11/2020, 23:10

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2020.

10/11/2020, 23:10

Ato ordinatório praticado

10/11/2020, 08:34

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2020, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2020, 09:15

Ato ordinatório praticado

24/08/2020, 16:14

Publicado #{ato_publicado} em 20/08/2020.

20/08/2020, 16:15

Publicado #{ato_publicado} em 20/08/2020.

20/08/2020, 16:15

Ato ordinatório praticado

18/08/2020, 18:27

Ato ordinatório praticado

18/08/2020, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 14:28

Ato ordinatório praticado

18/08/2020, 14:28

Juntada de Outros documentos

10/07/2020, 14:29

Juntada de Mandado

10/07/2020, 14:29

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 16:14

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 16:00

Expedição de Mandado.

01/07/2020, 19:05

Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2020.

26/06/2020, 22:58

Ato ordinatório praticado

26/06/2020, 08:21

Ato ordinatório praticado

25/06/2020, 14:21

Ato ordinatório praticado

25/06/2020, 14:01

Ato ordinatório praticado

18/06/2020, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2020, 10:42

Ato ordinatório praticado

15/06/2020, 18:39

Ato ordinatório praticado

29/04/2020, 14:50

Ato ordinatório praticado

29/04/2020, 14:23

Ato ordinatório praticado

08/04/2020, 10:52

Recebidos os autos

06/04/2020, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2020, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2020, 09:57

Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2020.

25/03/2020, 23:16

Ato ordinatório praticado

25/03/2020, 08:44

Expedição de Certidão.

24/03/2020, 16:18

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 16:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/03/2020, 16:17

Ato ordinatório praticado

24/03/2020, 16:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 16:10

Ato ordinatório praticado

09/01/2020, 14:47

Recebidos os autos

22/11/2019, 10:05

Decisão ou Despacho

22/11/2019, 10:05

Conclusos para decisão

20/11/2019, 11:47

Ato ordinatório praticado

01/11/2019, 15:01

Juntada de Petição de Réplica

25/10/2019, 22:41

Ato ordinatório praticado

03/10/2019, 15:24

Audiência NULL #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

01/10/2019, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2019, 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2019, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2019, 16:09

Juntada de Petição de Contestação

24/09/2019, 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/09/2019, 08:04

Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2019.

01/09/2019, 21:05

Ato ordinatório praticado

30/08/2019, 18:58

Expedição de Carta.

30/08/2019, 17:32

Ato ordinatório praticado

30/08/2019, 08:51

Ato ordinatório praticado

29/08/2019, 14:55

Ato ordinatório praticado

29/08/2019, 14:30

Ato ordinatório praticado

29/08/2019, 14:23

Ato ordinatório praticado

28/08/2019, 10:38

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 10:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/10/2019 09:40:00, Vara Única.

28/08/2019, 10:34

Ato ordinatório praticado

27/08/2019, 14:04

Recebidos os autos

16/08/2019, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2019, 11:08

Conclusos para despacho

25/07/2019, 11:21

Ato ordinatório praticado

24/07/2019, 13:22

Ato ordinatório praticado

24/07/2019, 13:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

24/07/2019, 13:02

Distribuído por sorteio

24/07/2019, 13:02

Despacho

•03/03/2021, 13:58

Despacho

•11/06/2021, 11:58

Sentença

•18/08/2022, 09:18

Sentença

•25/05/2023, 15:30

Interlocutória

•29/01/2024, 17:22

Sentença

•27/08/2024, 14:15