Procedimento Comum Cível 0809266-96.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2022

Valor da Causa

R$ 2.704.432,10

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Marcos José de Brito Rodrigues 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcos José de Brito Rodrigues 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 14:36

Recebidos os autos

23/04/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.

26/03/2025, 18:11

Expedição de tipo de documento.

10/02/2025, 12:20

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 17:34

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 17:14

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 17:04

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 15:56

Juntada de Petição de tipo

27/01/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Boibras Indústria e Comércio de Carnes e Sub-produtos Ltda - Intima-se a parte para ciência acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Intimação - ADV: Isabela de Lima Caires (OAB 27219/MS) Processo 0809266-96.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

21/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/01/2025, 21:39

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 07:59

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 17:33

Expedição de tipo de documento.

17/01/2025, 17:32

Todas as movimentações(97)

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 14:36

Recebidos os autos

23/04/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.

26/03/2025, 18:11

Expedição de tipo de documento.

10/02/2025, 12:20

Documentos

Interlocutória

•24/03/2022, 08:18

Despacho

•08/09/2022, 14:31

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 17:34

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 17:14

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 17:04

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 15:56

Juntada de Petição de tipo

27/01/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Boibras Indústria e Comércio de Carnes e Sub-produtos Ltda - Intima-se a parte para ciência acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Intimação - ADV: Isabela de Lima Caires (OAB 27219/MS) Processo 0809266-96.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

21/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/01/2025, 21:39

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 07:59

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 17:33

Expedição de tipo de documento.

17/01/2025, 17:32

Expedição de tipo de documento.

17/01/2025, 17:32

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/01/2025, 17:31

Recebidos os autos

17/01/2025, 10:32

Recebidos os autos

17/01/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Boibras Indústria e Comércio de Carnes e Sub-Produtos Ltda Advogada: Isabela de Lima Caires (OAB: 27219/MS) Advogado: Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0809266-96.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recebo a petição de fls. 13-16, em que o agravante informa que as partes transigiram, como desistência do presente recurso, HOMOLOGANDO-A, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes e, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para a apreciação do acordo noticiado. Às providências. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

Transitado em Julgado em data

12/11/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Boibras Indústria e Comércio de Carnes e Sub-Produtos Ltda Advogada: Isabela de Lima Caires (OAB: 27219/MS) Advogado: Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/10/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0809266-96.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Boibras Indústria e Comércio de Carnes e Sub-Produtos Ltda Advogada: Isabela de Lima Caires (OAB: 27219/MS) Advogado: Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0809266-96.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Recorrido: Boibras Indústria e Comércio de Carnes e Sub Produtos Ltda Advogada: Isabela de Lima Caires (OAB: 27219/MS) Advogado: Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) POSTO ISSO, com fundam Recurso Especial nº 0809266-96.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Recorrido: Boibras Indústria e Comércio de Carnes e Sub Produtos Ltda Advogada: Isabela de Lima Caires (OAB: 27219/MS) Advogado: Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Realizada Distribuição Acórdão - Recurso Especial nº 0809266-96.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Recorrido: Boibras Indústria e Comércio de Carnes e Sub Produtos Ltda Advogada: Isabela de Lima Caires (OAB: 27219/MS) Advogado: Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Ao recorrido para apre Recurso Especial nº 0809266-96.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Embargado: Boibras Indústria e Comércio de Carnes e Sub Produtos Ltda Advogada: Isabela de Lima Caires (OAB: 27219/MS) Advogado: Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0809266-96.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Embargado: Boibras Indústria e Comércio de Carnes e Sub Produtos Ltda Advogada: Isabela de Lima Caires (OAB: 27219/MS) Advogado: Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Julgamento Virtual Iniciad Embargos de Declaração Cível nº 0809266-96.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Embargado: Boibras Indústria e Comércio de Carnes e Sub Produtos Ltda Advogada: Isabela de Lima Caires (OAB: 27219/MS) Advogado: Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0809266-96.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Boibras Indústria e Comércio de Carnes e Sub Produtos Ltda Advogada: Isabela de Lima Caires (OAB: 27219/M Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0809266-96.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Boibras Indústria e Comércio de Carnes e Sub Produtos Ltda Advogada: Isabela de Lima Caires (OAB: 27219/M Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0809266-96.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Boibras Indústria e Comércio de Carnes e Sub Produtos Ltda Advogada: Isabela de Lima Caires (OAB: 27219/MS) Advogado: Wilson Francisco Fernan Apelação / Remessa Necessária nº 0809266-96.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Boibras Indústria e Comércio de Carnes e Sub Produtos Ltda Advogada: Isabela de Lima Caires (OAB: 27219/M Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0809266-96.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Boibras Indústria e Comércio de Carnes e Sub Produtos Ltda Advogada: Isabela de Lima Caires (OAB: 27219/M Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0809266-96.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

16/04/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

11/04/2024, 14:28

Remetidos os Autos para destino.

11/04/2024, 14:28

Remetidos os Autos para destino.

11/04/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 16:29

Juntada de Petição de tipo

22/03/2024, 10:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/03/2024, 21:48

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 08:21

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 21:12

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 13:06

Juntada de Petição de tipo

29/01/2024, 11:08

Ato ordinatório praticado

29/12/2023, 00:08

Expedição de tipo de documento.

30/11/2023, 01:50

Expedição de tipo de documento.

20/11/2023, 12:13

Expedição de tipo de documento.

20/11/2023, 12:13

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/11/2023, 12:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/11/2023, 21:43

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 08:10

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 13:22

Recebidos os autos

10/11/2023, 18:03

Expedição de tipo de documento.

10/11/2023, 18:03

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 18:03

Julgado procedente o pedido

10/11/2023, 18:03

Conclusos para tipo de conclusão.

02/02/2023, 13:46

Recebidos os autos

07/10/2022, 14:16

Juntada de Petição de tipo

07/10/2022, 14:16

Expedição de tipo de documento.

28/09/2022, 12:48

Expedição de tipo de documento.

28/09/2022, 12:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/09/2022, 12:48

Juntada de Petição de tipo

20/09/2022, 16:09

Recebidos os autos

08/09/2022, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.

18/07/2022, 08:21

Juntada de tipo de documento

14/07/2022, 15:56

Juntada de Petição de tipo

08/06/2022, 14:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/05/2022, 20:52

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 10:39

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 12:34

Juntada de Petição de tipo

06/05/2022, 09:55

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 17:07

Juntada de tipo de documento

25/04/2022, 17:26

Juntada de tipo de documento

25/04/2022, 17:26

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 10:22

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 16:21

Expedição de tipo de documento.

29/03/2022, 16:18

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 13:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/03/2022, 20:52

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 07:50

Realizado cálculo de custas

25/03/2022, 07:07

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 16:27

Juntada de Petição de tipo

24/03/2022, 16:07

Realizado cálculo de custas

24/03/2022, 09:57

Recebidos os autos

24/03/2022, 08:18

Tutela Provisória

24/03/2022, 08:18

Conclusos para tipo de conclusão.

22/03/2022, 08:42

Expedição de tipo de documento.

21/03/2022, 15:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/03/2022, 15:12

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

21/03/2022, 15:02

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 10:21

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 10:21

Realizado cálculo de custas

15/03/2022, 10:05

Realizado cálculo de custas

15/03/2022, 10:05

Distribuído por tipo

15/03/2022, 10:05

Sentença

•10/11/2023, 18:03

Acórdão

•17/01/2025, 10:27

Decisão Monocrática Terminativa

•17/01/2025, 10:29

Decisão Monocrática Terminativa

•17/01/2025, 10:31

Despacho

•23/04/2025, 18:02