Cumprimento de sentença 0802223-92.2019.8.12.0008 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802223-92.2019.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Brun Bucker (OAB 6167B/MS), Alberto Sidney de Melo Souza Filho (OAB 13327/MS), GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO (OAB 16715/MS) Processo 0802223-92.2019.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Reqte: Virgulino Teodoro Sobral da Silva - Reqdo: Carlos Henrique Evangelista de Sousa - 1 – RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Virgulino Teodoro Sobral da Silva, já qualificado nos autos, em que sustentou, em suma, que a decisão de f. 365/367 não restou devidamente fundamentada e é omissa acerca da impossibilidade de fixação dos honorários de sucumbência abaixo do mínimo legal. Ainda, alegou que a decisão é contraditória no tocante à fixação dos honorários em 10% sobre o valor da execução (f. 370/374 e 375/377). É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2 MOTIVAÇÃO 2.1 – Tempestividade Os embargos declaratórios são tempestivos, pelo que devem ser conhecidos. 2.2 – Mérito Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração para " I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Na hipótese, inexiste qualquer omissão ou contradição a ser sanada, pretendendo o embargante, na verdade, alterar o decisum pela via dos embargos de declaração, o que sabidamente é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Ora, se o provimento se fundamentou em premissa inválida, deve ser ele desafiado por recurso próprio e não por embargos de declaração, que tem por fim meramente integrar ou aclarar a decisão e não reconhecer a invalidade ou a inverdade das suas premissas. Portanto, não havendo vício a ser sanado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3 – DECISÃO Diante do exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO E NÃO DOU PROVIMENTO aos embargos, mantendo integralmente a decisão embargada.

22/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2026.

Prazo em Curso

Juntada de Informações

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Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2025.

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