Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837681-26.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2021

Valor da Causa

R$ 7.460,67

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 10:58

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 08:21

Prazo em Curso

06/05/2026, 10:21

Emissão da Relação

06/05/2026, 10:20

Prazo em Curso

05/02/2026, 17:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2026.

05/02/2026, 17:04

Prazo em Curso

22/01/2026, 18:47

Prazo em Curso

16/01/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 21:39

Prazo em Curso

26/11/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 09:51

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 10:32

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 16:48

Todas as movimentações(183)

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 10:58

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 08:21

Prazo em Curso

06/05/2026, 10:21

Emissão da Relação

06/05/2026, 10:20

Prazo em Curso

05/02/2026, 17:05

Documentos

Despacho

•11/11/2021, 16:09

Despacho

•16/12/2021, 15:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2026.

05/02/2026, 17:04

Prazo em Curso

22/01/2026, 18:47

Prazo em Curso

16/01/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 21:39

Prazo em Curso

26/11/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 09:51

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 10:32

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 16:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/11/2025, 16:48

Emissão da Relação

11/11/2025, 16:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2025, 17:41

Acolhimento de Embargos de Declaração

04/11/2025, 17:41

Conclusos para decisão

12/09/2025, 20:57

Juntada de Petição de Contra-razões

03/09/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 20:17

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 18:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2025, 18:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/08/2025, 14:11

Prazo em Curso

26/06/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

22/06/2025, 20:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/06/2025, 10:24

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 09:07

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 03:17

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 13:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/06/2025, 13:59

Emissão da Relação

09/06/2025, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2025, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 10:47

Conclusos para despacho

05/05/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 19:32

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 19:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2025, 19:32

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 19:31

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 19:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/03/2025, 19:30

Evolução da Classe Processual

27/03/2025, 19:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2025, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 15:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/01/2025, 02:00

Conclusos para despacho

13/11/2024, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 10:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/10/2024, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Havan S.A., Havan S.a., Havan S.a., Havan S.a. - Intima-se a parte para ciência acerca do retorno dos autos vindos do Tribunal de Justiça. Intimação - ADV: Grazielle Seger Pfau (OAB 15860/SC), James Andrei Zucco (OAB 10134/SC), Marcelo Seger (OAB 22851/SC) Processo 0837681-26.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

25/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.

24/10/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2024, 08:06

Emissão da Relação

23/10/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 15:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/10/2024, 15:57

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/10/2024, 12:22

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/10/2024, 12:22

Transitado em Julgado em data

08/10/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Havan S.A. Advogado: Grazielle Seger Pfau (OAB: 15860/SC) Advogado: Marcelo Seger (OAB: 22851/SC) Apelante: Havan S.A. Advogado: Grazielle Seger Pfau (OAB: 15860/SC) Advogado: Marcelo Seger (OAB: 2285 Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0837681-26.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Havan S.A. Advogado: Grazielle Seger Pfau (OAB: 15860/SC) Advogado: Marcelo Seger (OAB: 22851/SC) Apelante: Havan S.A. Advogado: Grazielle Seger Pfau (OAB: 15860/SC) Advogado: Marcelo Seger (OAB: 2285 Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0837681-26.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Havan S.A. Advogado: Grazielle Seger Pfau (OAB: 15860/SC) Advogado: Marcelo Seger (OAB: 22851/SC) Apelante: Havan S.A. Advogado: Grazielle Seger Pfau (OAB: 15860/SC) Advogado: Marcelo Seger (OAB: 2285 Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0837681-26.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Havan S.A. Advogado: Grazielle Seger Pfau (OAB: 15860/SC) Advogado: Marcelo Seger (OAB: 22851/SC) Apelante: Havan S.A. Advogado: Grazielle Seger Pfau (OAB: 15860/SC) Advogado: Marcelo Seger (OAB: 22851/SC) Apelante: Havan S.A. Apelação / Remessa Necessária nº 0837681-26.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Havan S.A. Advogado: Grazielle Seger Pfau (OAB: 15860/SC) Advogado: Marcelo Seger (OAB: 22851/SC) Apelante: Havan S.A. Advogado: Grazielle Seger Pfau (OAB: 15860/SC) Advogado: Marcelo Seger (OAB: 22851/SC) A Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0837681-26.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande A

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Havan S.A. Advogado: Grazielle Seger Pfau (OAB: 15860/SC) Advogado: Marcelo Seger (OAB: 22851/SC) Apelante: Havan S.A. Advogado: Grazielle Seger Pfau (OAB: 15860/SC) Advogado: Marcelo Seger (OAB: 22851/SC) A Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0837681-26.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande A

16/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/04/2024, 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/04/2024, 10:59

Prazo em Curso

27/03/2024, 06:56

Juntada de Petição de Contra-razões

19/03/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 01:57

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 10:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2024, 10:27

Prazo em Curso

25/10/2023, 14:32

Juntada de Petição de Apelação

23/10/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 01:31

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 07:51

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 07:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/10/2023, 07:51

Publicado ato_publicado em 06/10/2023.

06/10/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2023, 08:07

Emissão da Relação

05/10/2023, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 15:32

Embargos de Declaração Acolhidos

20/09/2023, 15:32

Registro de Sentença

20/09/2023, 15:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/08/2023, 01:17

Conclusos para decisão

01/06/2023, 15:14

Juntada de Petição de Contra-razões

18/05/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 14:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/05/2023, 14:04

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/04/2023, 12:55

Prazo em Curso

19/04/2023, 15:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/04/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 11:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/04/2023, 11:24

Publicado ato_publicado em 13/04/2023.

13/04/2023, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2023, 07:56

Emissão da Relação

12/04/2023, 13:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 16:21

Julgado procedente o pedido

16/12/2022, 16:21

Registro de Sentença

16/12/2022, 16:21

Conclusos para julgamento

19/09/2022, 08:22

Publicado ato_publicado em 23/08/2022.

23/08/2022, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2022, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 10:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/08/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 09:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2022, 09:53

Emissão da Relação

22/08/2022, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 15:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2022, 15:34

Conclusos para decisão

27/07/2022, 07:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/06/2022, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 07:40

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 07:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/06/2022, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 08:00

Publicado ato_publicado em 26/05/2022.

26/05/2022, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2022, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 15:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/05/2022, 15:41

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 12:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/05/2022, 12:35

Emissão da Relação

25/05/2022, 12:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2022, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 17:23

Conclusos para despacho

28/04/2022, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 08:40

Publicado ato_publicado em 21/03/2022.

21/03/2022, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2022, 07:44

Emissão da Relação

18/03/2022, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 18:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/03/2022, 18:15

Prazo em Curso

10/02/2022, 08:58

Publicado ato_publicado em 24/01/2022.

24/01/2022, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2022, 07:48

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 09:21

Expedição de Carta.

21/01/2022, 08:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 08:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2022, 08:00

Emissão da Relação

21/01/2022, 07:59

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 07:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/01/2022, 07:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2021, 04:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2021, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 15:43

Conclusos para despacho

16/12/2021, 09:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

02/12/2021, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 17:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/11/2021, 16:15

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 16:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/11/2021, 16:03

Prazo em Curso

25/11/2021, 09:36

Publicado ato_publicado em 12/11/2021.

12/11/2021, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2021, 07:51

Emissão da Relação

11/11/2021, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2021, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 12:50

Conclusos para despacho

04/11/2021, 23:17

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/11/2021, 12:41

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 12:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/11/2021, 12:37

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

30/10/2021, 07:02

Informação do Sistema

29/10/2021, 17:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/10/2021, 17:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

29/10/2021, 17:20

Distribuído por sorteio

29/10/2021, 17:20

Despacho

•28/04/2022, 17:23

Despacho

•29/07/2022, 15:34

Sentença

•16/12/2022, 16:21

Sentença

•20/09/2023, 15:32

Despacho

•14/02/2025, 15:05

Despacho

•28/05/2025, 10:47

Interlocutória

•04/11/2025, 17:41