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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

BRUNO OZóRIO VILELA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2024.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(23)