Cumprimento de sentença 0801879-50.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801879-50.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Raymundo Martins de Matos (OAB 6599/MS), Milena Assunção de Matos Garutti (OAB 15940/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Willians Fernandes Sousa (OAB 14608/ES) Processo 0801879-50.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Anibal Pereira da Silva - Reqdo: Banco Bradesco S/A, Asenas - Associacao dos Servidores Publicos Nacionais - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeitadas as preliminares arguidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Anibal Pereira da Silva em face de ASENAS Associação dos Servidores Públicos Nacionais e Banco Bradesco S.A, de forma solidária, para: Declarar a inexistência de relação contratual/negócio jurídico entre o autor e a primeira ré ASENAS; Condenar os requeridos a restituir de forma dobrada a quantia de R$89,99 (oitenta e nove reais e noventa e nove centavos), cujo total será de R$179,98 (cento e setenta e nove reais e noventa e oito centavos), devendo a devolução ocorrer de uma única vez, acrescido de juros de moratórios de 1% ao mês, a contar da citação e atualização monetária pelo IGP-M, a partir do efetivo prejuízo; Condenar os requeridos ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação e atualização monetária pelo IGP-M, a partir do efetivo prejuízo. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Confirma-se a tutela de urgência concedida às fls. 25-26. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. "

18/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

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