Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807211-68.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807211-68.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Esdras Pereira Neto (OAB 24896/MS) Processo 0807211-68.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Magno Inacio Moreira - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por MAGNO INACIO MOREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: Ratificar a tutela de fls. 25-32; Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data posse do autor no imóvel em 08.02.20109; Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora (inscrição municipal nº. 2165023029-6), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente (inscrição municipal nº. 2165023029-6, a contar da data da posse do autor no imóvel em 08.02.2019, nos termos da fundamentação alhures exposta. Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU em período retroativo a cinco anos da propositura da ação, observada a prescrição quinquenal e em atenção ao extrato de fls. 25-32 com a descrição PAGO, na forma simples, devendo tais valores serem corrigidos pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

03/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/11/2025.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(111)

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