Procedimento Comum Cível 0822685-52.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 18:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/11/2025, 09:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/11/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 06:54

Autos entregues em carga ao Defensor

14/11/2025, 06:54

Processo Reativado

14/11/2025, 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 08:57

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 13:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/04/2025, 13:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/03/2025, 09:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/03/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 11:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 11:33

Todas as movimentações(127)

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 18:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/11/2025, 09:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/11/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 06:54

Autos entregues em carga ao Defensor

Documentos

Interlocutória

•03/05/2023, 18:22

Despacho

•25/05/2023, 16:44

14/11/2025, 06:54

Processo Reativado

14/11/2025, 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 08:57

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 13:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/04/2025, 13:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/03/2025, 09:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/03/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 11:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 11:33

Autos entregues em carga ao Defensor

19/03/2025, 11:32

Transitado em Julgado em data

19/03/2025, 11:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/02/2025, 12:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/02/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Itamar Tregnago DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Extraordinário nº 0822685-52.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Itamar Tregnago DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO d Recurso Extraordinário nº 0822685-52.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Itamar Tregnago DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/06/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0822685-52.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Itamar Tregnago DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0822685-52.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Itamar Tregnago DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) EMENTA - RECURSO DE A Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0822685-52.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Itamar Tregnago DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação / Remessa Necessária nº 0822685-52.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Itamar Tregnago DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelação / Remessa Necessária nº 0822685-52.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, etc. Presente

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Itamar Tregnago DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Realizada Distribuiçã Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0822685-52.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Itamar Tregnago DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Realizada Distribuiçã Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0822685-52.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

17/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/04/2024, 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/04/2024, 12:24

Prazo em Curso

03/04/2024, 10:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/03/2024, 13:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/01/2024, 10:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/01/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 15:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/01/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 15:10

Autos entregues em carga ao Defensor

16/01/2024, 15:09

Juntada de Ofício

17/11/2023, 10:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 16:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/11/2023, 16:48

Registro de Sentença

09/11/2023, 16:48

Conclusos para decisão

26/10/2023, 15:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/10/2023, 14:03

Juntada de Petição de Contra-razões

10/10/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 15:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 15:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/10/2023, 15:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/09/2023, 06:29

Juntada de Petição de Apelação

11/09/2023, 20:05

Prazo em Curso

01/09/2023, 12:31

Informação do Sistema

31/07/2023, 18:20

Apensado ao processo numero do processo

31/07/2023, 18:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/07/2023, 09:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/07/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 15:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/07/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 15:51

Autos entregues em carga ao Defensor

25/07/2023, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 14:51

Julgado procedente o pedido

19/07/2023, 14:51

Registro de Sentença

19/07/2023, 14:51

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 17:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/06/2023, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2023, 17:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/06/2023, 07:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/06/2023, 07:40

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 08:07

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 08:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/06/2023, 08:06

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 08:06

Autos entregues em carga ao Defensor

20/06/2023, 08:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2023, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 16:33

Conclusos para despacho

14/06/2023, 09:37

Juntada de NULL

05/06/2023, 14:05

Juntada de Mandado

05/06/2023, 14:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/06/2023, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 12:20

Prazo em Curso

31/05/2023, 07:40

Juntada de Ofício

30/05/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 14:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/05/2023, 14:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/05/2023, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 09:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 09:45

Autos entregues em carga ao Defensor

26/05/2023, 09:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2023, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 16:44

Conclusos para despacho

24/05/2023, 12:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/05/2023, 08:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/05/2023, 08:02

Juntada de Petição de Réplica

23/05/2023, 08:01

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 09:37

Autos entregues em carga ao Defensor

18/05/2023, 09:37

Informação do Sistema

16/05/2023, 18:20

Juntada de Petição de Contestação

16/05/2023, 16:25

Prazo em Curso

05/05/2023, 17:26

Expedição de Mandado.

05/05/2023, 17:25

Expedição em análise para assinatura

05/05/2023, 17:14

Autos preparados para expedição

05/05/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 17:13

Autos entregues em carga ao Defensor

05/05/2023, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2023, 18:22

Tutela Provisória

03/05/2023, 18:22

Recebidos os Autos do NAT

03/05/2023, 10:53

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 10:53

Conclusos para decisão

02/05/2023, 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/05/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 16:16

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

28/04/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 08:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/04/2023, 08:45

Informação do Sistema

27/04/2023, 17:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/04/2023, 17:31

Distribuído por sorteio

27/04/2023, 17:21

Despacho

•19/06/2023, 16:33

Sentença

•19/07/2023, 14:51

Sentença

•09/11/2023, 16:48

Decisão Monocrática Terminativa

•26/02/2025, 12:16

Decisão Monocrática Terminativa

•26/02/2025, 12:16