Procedimento Comum Cível 0105793-37.2008.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0105793-37.2008.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Br Sul Armazenagem de Cereais Ltda Advogado: Leonardo Furtado Loubet (OAB: 9444/MS) Apelado: Agrosul - Empresa de Serviços Agropecuários de MS Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO - REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPRA E VENDA DE ARMAZÉM - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS MEDIANTE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ATRAVÉS DE CESSÃO DE CRÉDITOS ORIUNDO DE PRECATÓRIO JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO ANTERIOR DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO OU DAÇÃO EM PAGAMENTO SOBRE PARCELAS ESPECÍFICAS QUE NÃO VINCULA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CREDOR QUE NÃO É OBRIGADO A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSADA PACTUADA - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR E FORMALIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, a apelante está interpretação cláusulas contratuais a seu contento, pretendendo impor e alterar cláusulas não previstas quando da pactuação, prevista no certame licitatório. O que houve foi uma mera liberalidade da administração, à época, de alteração da forma de pagamento e especificamente para as parcelas vencidas em 2006/2007, de modo que não há se falar em ofensa a princípios ou quebra de expectativa, porquanto o ato discricionário não obriga ou vincula à administração pública. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0105793-37.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

10/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Todas as movimentações(346)

Todos os documentos(36)