Execução Fiscal 0800485-90.2019.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0800485-90.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Mecanica Carlinhos Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA - REJEITADA - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA PELO EXEQUENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os requisitos previstos no CTN e na Lei de Execução Fiscal constituem elementos indispensáveis à constituição da dívida, de modo que a ausência de qualquer deles acarreta a nulidade da inscrição. 2. Constatado que o exequente foi devidamente intimado para se manifestar sobre o não atendimento dos requisitos do art. 202 do CTN, diante da existência de anotação de "parcelamento", e advertido sobre a consequência de extinção do processo, inexiste decisão surpresa ou ofensa aos arts. 9 e 10 do CPC. Preliminar rejeitada. 3. A Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos previstos no art. 202 do CTN, incluindo fundamento legal e número do procedimento administrativo. Não observada a determinação para regularização da CDA pelo Ente Municipal, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo. 4. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800485-90.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Divergiu o 1º Vogal. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

07/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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