Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800083-82.2024.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2024

Valor da Causa

R$ 8.806,63

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

09/04/2026, 07:53

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 07:52

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 07:52

Documento Digitalizado

09/04/2026, 07:52

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 07:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/01/2026.

26/01/2026, 10:43

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 09:59

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2025, 08:34

Prazo em Curso

15/09/2025, 17:27

Emissão da Relação

15/09/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 07:39

Prazo em Curso

21/05/2025, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 10:59

Prazo em Curso

07/05/2025, 10:32

Todas as movimentações(78)

Prazo em Curso

09/04/2026, 07:53

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 07:52

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 07:52

Documento Digitalizado

09/04/2026, 07:52

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 07:51

Documentos

Interlocutória

•20/02/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 08:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/01/2026.

26/01/2026, 10:43

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 09:59

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2025, 08:34

Prazo em Curso

15/09/2025, 17:27

Emissão da Relação

15/09/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 07:39

Prazo em Curso

21/05/2025, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 10:59

Prazo em Curso

07/05/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 07:42

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 07:41

Evolução da Classe Processual

31/03/2025, 07:30

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 07:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/03/2025, 07:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2025, 13:06

Outras Decisões

28/03/2025, 13:06

Conclusos para decisão

27/02/2025, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 14:56

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 22:23

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 09:44

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2025, 08:13

Emissão da Relação

17/02/2025, 07:30

Transitado em Julgado em data

14/02/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 13:58

Recebidos os Autos da Turma Recursal

11/02/2025, 14:09

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/02/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Três Lagoas Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrido: Carla Mônica Alves Advogado: Murilo Tosta Storti (OAB: 9480/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800083-82.2024.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação.

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Três Lagoas Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrido: Carla Mônica Alves Advogado: Murilo Tosta Storti (OAB: 9480/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800083-82.2024.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

25/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/11/2024, 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/11/2024, 17:54

Juntada de Petição de Contra-razões

14/11/2024, 16:12

Prazo em Curso

13/11/2024, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Carla Mônica Alves - 01. Recebe-se o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei nº 9.099/95. 02. Intimação - ADV: Murilo Tosta Storti (OAB 9480/MS) Processo 0800083-82.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal, se ainda não intimada. 03. Cumpridos os itens anteriores, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para processamento e julgamento.

11/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.

08/11/2024, 22:13

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2024, 11:58

Emissão da Relação

08/11/2024, 11:56

Outras Decisões

06/11/2024, 11:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2024, 11:56

Conclusos para decisão

24/10/2024, 12:54

Juntada de Petição de Recurso inominado

24/10/2024, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Carla Mônica Alves - Sentença: "DISPOSITIVO Intimação - ADV: Murilo Tosta Storti (OAB 9480/MS) Processo 0800083-82.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diante do exposto, julga-se em parte procedente o pedido, para condenar o Município de Três Lagoas ao pagamento das verbas retroativas do adicional por tempo de serviço da autora, referentes ao período de 18/01/2019 a 28/02/2022, com os respectivos reflexos. A correção monetária se dará pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde a data em que a verba deveria ter sido paga, até 08/12/2021, a partir de quando o débito deverá ser acrescido apenas da Selic, que já computa juros de mora, por força do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. (...) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P. R. I."

10/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 22:08

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 11:36

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 11:35

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2024, 08:23

Autos preparados para expedição

08/10/2024, 13:43

Emissão da Relação

08/10/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 10:58

Registro de Sentença

12/09/2024, 10:57

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/09/2024, 10:57

Expedição de NULL.

12/09/2024, 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/08/2024, 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/05/2024, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 18:28

Prazo em Curso

17/04/2024, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Carla Mônica Alves - Diga a parte autora, em 10 dias, esclarecendo também se pretende produzir prova oral, de forma explicativa, caso a resposta seja positiva. Intimação - ADV: Murilo Tosta Storti (OAB 9480/MS) Processo 0800083-82.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

17/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.

16/04/2024, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2024, 08:44

Emissão da Relação

16/04/2024, 08:41

Juntada de Petição de Contestação

08/04/2024, 13:58

Prazo em Curso

21/03/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 09:45

Expedição de Carta.

21/02/2024, 08:34

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 08:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2024, 15:57

Outras Decisões

20/02/2024, 15:56

Autos preparados para expedição

31/01/2024, 12:11

Informação do Sistema

18/01/2024, 13:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/01/2024, 13:04

Distribuído por sorteio

18/01/2024, 11:55

Sentença (Outras)

•12/09/2024, 10:57

Sentença

•12/09/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 11:35

Interlocutória

•06/11/2024, 11:56

Interlocutória

•28/03/2025, 13:06