Cumprimento de sentença 0801173-08.2023.8.12.0035 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801173-08.2023.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Joaquim Laurindo da Silva Advogado: Lucas Soncini Carvalho (OAB: 26499/MS) Advogado: Willian Navarro Scaliante (OAB: 22332/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda Apelado: Joaquim Laurindo da Silva Advogado: Lucas Soncini Carvalho (OAB: 26499/MS) Advogado: Willian Navarro Scaliante (OAB: 22332/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - "CLUBE DE BENEFÍCIOS" - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SOLIDARIEDADE DOS INTEGRANTES DA REDE DE CONSUMO - DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR - CONTRATO NÃO JUNTADO NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR PARA COBRANÇA DE PARCELAS EM SUA CONTA CORRENTE - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DO AUTOR - ERRO INJUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. A instituição financeira, ainda que não seja parte no negócio jurídico objeto da demanda, tem o dever de zelar pela regularidade dos lançamentos realizados na conta bancária do cliente/correntista. Ou seja, se houver danos a seus clientes, em decorrência de lançamentos indevidos realizados por terceiros, deve também responder pela sua reparação. Nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, cabia à Instituição Financeira a prova do fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito do autor. Não tendo se desincumbido desse ônus, ao não juntar aos autos a autorização para os descontos efetuados em conta de titularidade do consumidor e tampouco o contrato firmado por ele, que validaria a cobrança realizada, deve responder pelos danos ocasionados. Declarada a inexistência do negócio jurídico, as partes devem retornar ao seu estado anterior, cabendo a devolução dos valores descontados do consumidor de forma indevida, por contrato inexistente. A devolução, na hipótese, se dará em dobro, pela ausência de erro justificável na conduta dos requeridos. Sobre os valores a serem restituídos ao consumidor incidirá correção monetária pelo IGPM, como reiteradamente tem decidido esta Corte, por ser o índice que melhor reflete a inflação do período. Da narrativa apresentada nos autos, a lesão aos direitos de personalidade da parte autora configura-se pelos descontos indevidos em sua conta corrente uma vez que, em casos como o presente, os danos morais são considerados in re ipsa, vale dizer, decorrem dos próprios fatos que deram origem à propositura da demanda, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido. No que se refere à fixação do quantum indenizatório, o julgador deve aproximar-se do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. E, considerando as peculiaridades do caso em análise, especialmente quanto ao valor dos descontos realizados, mostra-se razoável fixar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801173-08.2023.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram provimento ao recurso interposto por Joaquim Laurindo da Silva e negaram provimento ao recurso interposto por Banco Bradesco S.A., nos termos do voto do Relator.

02/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Redistribuição de Processo - Saída

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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