Procedimento Comum Cível 0801966-95.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801966-95.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de tipo

20/02/2025, 18:47

Juntada de Petição de tipo

20/02/2025, 18:47

Realizado cálculo de custas

20/02/2025, 07:11

Realizado cálculo de custas

20/02/2025, 07:11

Realizado cálculo de custas

20/02/2025, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Regina dos Santos - Réu: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, Sky Brasil Serviços Ltda - Tópico final da sentença: "Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às fls. 393/396 e, de consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC e do art. 844, §3 do Código Civil. Custas rateadas pelas partes, ficando a exigibilidade da parte autora suspensa, ante os benefícios da justiça gratuita. Honorários nos termos do acordo. Certifique-se o trânsito em julgado, uma vez que homologo a renúncia ao prazo recursal. Após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Débora Fernanda de Souza Barros (OAB 18931/MS), Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB 19439/MS), Tamiris Cristina Nicolete Pereira (OAB 19854/MS) Processo 0801966-95.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se."

11/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/12/2024, 20:39

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 07:47

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/12/2024, 20:00

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 10:30

Realizado cálculo de custas

09/12/2024, 10:20

Realizado cálculo de custas

09/12/2024, 10:20

Expedição de tipo de documento.

09/12/2024, 10:19

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 10:19

Documentos

Interlocutória

•25/04/2023, 10:19

Sentença

•04/10/2023, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sky Brasil Serviços Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Regina dos Santos Advogada: Tamiris Cristina Nicolete Pereira (OAB: 19854/MS) Advogado: Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB: 19439/MS) Advogada: Débora Fernanda de Souza Barros (OAB: 18931/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO CONSIDERADO INDEVIDO - PLATAFORMA NÃO DIMINUI SCORE E NÃO TEM PUBLICIDADE A TERCEIROS - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA ATRELADA A QUALQUER DÍVIDA ADVINDA DA CONTA EM EPÍGRAFE - MERO ABORRECIMENTO- DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme com o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral, sendo necessário, ao revés, que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Na espécie, e frente ao contexto descrito pela autora na inicial e demonstrado nos autos, entendo não ter ocorrido o dano moral tão somente pelas cobranças indevidas ou por diminuição do score. A situação vivida pela parte autora, embora possa se traduzir em circunstância desagradável, geradora de desconforto, não caracteriza dano moral, pois não ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801966-95.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

13/09/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de tipo

Juntada de Petição de tipo

Realizado cálculo de custas

Realizado cálculo de custas

Realizado cálculo de custas

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Realizado cálculo de custas

Realizado cálculo de custas

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(108)