Processo 0803427-17.2014.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2014

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2026, 17:36

Recebida petição inicial

05/05/2026, 17:35

Conclusos para despacho

04/05/2026, 11:17

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/03/2026, 19:48

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 06:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/03/2026, 16:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/03/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 15:36

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 15:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/03/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 15:36

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 15:35

Autos entregues em carga ao Defensor

02/03/2026, 15:35

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

12/12/2025, 05:40

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2025, 07:58

Todas as movimentações(180)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2026, 17:36

Recebida petição inicial

05/05/2026, 17:35

Conclusos para despacho

04/05/2026, 11:17

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/03/2026, 19:48

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 06:53

Documentos

Interlocutória

•04/12/2014, 17:43

Interlocutória

•13/02/2015, 19:15

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Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/03/2026, 16:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/03/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 15:36

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 15:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/03/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 15:36

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 15:35

Autos entregues em carga ao Defensor

02/03/2026, 15:35

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

12/12/2025, 05:40

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2025, 07:58

Prazo em Curso

10/12/2025, 10:43

Emissão da Relação

10/12/2025, 10:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/10/2025, 09:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/10/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: José Nivaldo Torezan DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO E Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0803427-17.2014.8.12.0019/50004 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Interessado: José Nivaldo Torezan DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Diante da manifestação de fl. 51 em que a parte recorrente Defensoria Pública do E Agravo em Recurso Especial nº 0803427-17.2014.8.12.0019/50002 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Interessado: José Nivaldo Torezan DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Com fundamento nos arts. 9º e 10 do CPC, considerando a decisão de retratação de f Agravo em Recurso Especial nº 0803427-17.2014.8.12.0019/50002 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Interessado: José Nivaldo Torezan DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 des Recurso Extraordinário nº 0803427-17.2014.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Interessado: José Nivaldo Torezan DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Recurso Extraordinário nº 0803427-17.2014.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

17/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/04/2019, 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/04/2019, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2019, 12:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/10/2018, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2018, 09:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/09/2018, 14:55

Juntada de Petição de Apelação

14/09/2018, 15:17

Expedição de Certidão.

14/09/2018, 12:17

Expedição de Outros documentos.

04/09/2018, 13:59

Autos entregues em carga ao Defensor

04/09/2018, 13:58

Expedição de Certidão.

04/09/2018, 13:58

Expedição de Outros documentos.

04/09/2018, 13:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/09/2018, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2018, 16:30

Expedição de Certidão.

27/03/2018, 16:30

Registro de Sentença

27/03/2018, 16:30

Julgado procedente o pedido

27/03/2018, 16:30

Conclusos para decisão

10/01/2017, 17:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/08/2016, 16:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/08/2016, 16:27

Expedição de Outros documentos.

01/08/2016, 17:00

Autos entregues em carga ao Defensor

01/08/2016, 17:00

Documento Digitalizado

17/02/2016, 16:31

Documento Digitalizado

17/02/2016, 16:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/02/2016, 16:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/02/2016, 16:35

Expedição de Outros documentos.

27/01/2016, 16:27

Autos entregues em carga ao Defensor

27/01/2016, 16:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/12/2015, 17:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/12/2015, 17:56

Prazo em Curso

18/12/2015, 16:37

Autos preparados para expedição

18/12/2015, 16:33

Juntada de Outros documentos

18/12/2015, 16:31

Expedição de Certidão.

18/12/2015, 16:29

Autos preparados para expedição

17/12/2015, 18:06

Expedição de Outros documentos.

17/12/2015, 18:06

Autos entregues em carga ao Defensor

17/12/2015, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2015, 13:31

Despacho Saneador

17/12/2015, 13:31

Conclusos para decisão

16/12/2015, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2015, 18:05

Juntada de Outros documentos

02/12/2015, 17:40

Expedição de Certidão.

02/12/2015, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2015, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2015, 13:57

Conclusos para decisão

01/12/2015, 09:20

Autos preparados para expedição

27/11/2015, 17:48

Prazo em Curso

27/11/2015, 17:48

Juntada de Outros documentos

27/11/2015, 17:47

Expedição de Certidão.

27/11/2015, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2015, 10:52

Despacho Saneador

26/11/2015, 10:52

Conclusos para decisão

25/11/2015, 13:38

Documento Digitalizado

25/11/2015, 11:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/11/2015, 11:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/11/2015, 11:37

Expedição de Outros documentos.

24/11/2015, 14:09

Autos entregues em carga ao Defensor

24/11/2015, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2015, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2015, 11:43

Conclusos para decisão

23/11/2015, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2015, 10:39

Expedição de Certidão.

20/11/2015, 15:58

Prazo em Curso

19/11/2015, 13:26

Autos preparados para expedição

19/11/2015, 13:24

Juntada de Outros documentos

18/11/2015, 18:58

Expedição de Certidão.

18/11/2015, 18:58

Expedição de Ofício.

18/11/2015, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2015, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2015, 17:20

Conclusos para decisão

17/11/2015, 16:25

Documento Digitalizado

17/11/2015, 14:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/11/2015, 14:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/11/2015, 14:37

Juntada de Outros documentos

16/11/2015, 15:52

Expedição de Outros documentos.

16/11/2015, 15:51

Expedição de Outros documentos.

13/11/2015, 18:38

Autos entregues em carga ao Defensor

13/11/2015, 18:38

Expedição de Certidão.

13/11/2015, 18:25

Autos preparados para expedição

13/11/2015, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2015, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2015, 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2015, 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2015, 21:25

Conclusos para decisão

08/09/2015, 12:31

Documento Digitalizado

21/08/2015, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2015, 18:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2015.

13/08/2015, 15:20

Expedição de Outros documentos.

13/08/2015, 15:20

Autos entregues em carga ao Defensor

13/08/2015, 15:20

Prazo em Curso

18/06/2015, 14:15

Juntada de Carta precatória

18/06/2015, 14:04

Expedição de Outros documentos.

18/06/2015, 14:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/06/2015, 16:55

Expedição de Outros documentos.

11/06/2015, 13:39

Autos entregues em carga ao Defensor

11/06/2015, 13:39

Prazo em Curso

11/06/2015, 13:38

Juntada de NULL

11/06/2015, 13:34

Juntada de Mandado

11/06/2015, 13:34

Expedição de Outros documentos.

11/06/2015, 13:33

Prazo em Curso

28/05/2015, 18:56

Prazo em Curso

28/05/2015, 18:51

Juntada de Outros documentos

28/05/2015, 18:50

Expedição de Certidão.

28/05/2015, 18:50

Expedição de Mandado.

28/05/2015, 18:31

Expedição de Carta precatória.

28/05/2015, 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/05/2015, 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/05/2015, 10:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2015, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2015, 09:13

Conclusos para decisão

26/05/2015, 14:10

Juntada de NULL

26/05/2015, 12:39

Juntada de Mandado

26/05/2015, 12:39

Expedição de Outros documentos.

26/05/2015, 12:38

Prazo em Curso

26/05/2015, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2015, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2015, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2015, 18:37

Expedição de Mandado.

13/03/2015, 15:34

Expedição em análise para assinatura

13/03/2015, 14:55

Autos preparados para expedição

12/03/2015, 19:08

Autos preparados para vista/intimação

12/03/2015, 19:06

Juntada de NULL

12/03/2015, 18:53

Juntada de Mandado

12/03/2015, 18:53

Expedição de Outros documentos.

12/03/2015, 18:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/03/2015, 17:54

Prazo em Curso

27/02/2015, 18:42

Expedição de Mandado.

27/02/2015, 17:10

Expedição em análise para assinatura

27/02/2015, 16:50

Autos preparados para expedição

27/02/2015, 10:20

Expedição de Outros documentos.

13/02/2015, 19:19

Autos entregues em carga ao Defensor

13/02/2015, 19:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2015, 19:15

Despacho Saneador

13/02/2015, 19:15

Conclusos para decisão

13/02/2015, 18:31

Juntada de Carta precatória

13/02/2015, 18:28

Expedição de Outros documentos.

13/02/2015, 18:28

Juntada de Petição de Contestação

14/01/2015, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2015, 10:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/12/2014, 13:09

Prazo em Curso

05/12/2014, 16:40

Juntada de Outros documentos

05/12/2014, 16:39

Expedição de Certidão.

05/12/2014, 16:39

Expedição de Carta precatória.

05/12/2014, 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2014, 14:26

Expedição em análise para assinatura

05/12/2014, 13:38

Autos preparados para expedição

05/12/2014, 10:45

Expedição de Outros documentos.

05/12/2014, 10:45

Autos entregues em carga ao Defensor

05/12/2014, 10:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2014, 17:43

Tutela Provisória

04/12/2014, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2014, 14:12

Conclusos para decisão

01/12/2014, 15:00

Expedição de Certidão.

01/12/2014, 14:44

Distribuído por sorteio

01/12/2014, 14:04

Despacho

•28/05/2015, 09:13

Despacho

•09/11/2015, 16:26

Despacho

•18/11/2015, 17:20

Despacho

•24/11/2015, 11:43

Interlocutória

•26/11/2015, 10:52

Despacho

•01/12/2015, 13:57

Interlocutória

•17/12/2015, 13:31

Sentença

•27/03/2018, 16:30

Decisão Monocrática Terminativa

•15/10/2025, 08:56

Acórdão

•15/10/2025, 08:56

Decisão Monocrática Terminativa

•15/10/2025, 08:56

Decisão Monocrática Terminativa

•15/10/2025, 09:06

Despacho

•15/10/2025, 09:16

Todos os documentos(26)

Interlocutória

•04/12/2014, 17:43

Interlocutória

•13/02/2015, 19:15

Despacho

•28/05/2015, 09:13

Despacho

•09/11/2015, 16:26

Despacho

•18/11/2015, 17:20

Despacho

•24/11/2015, 11:43

Interlocutória

•26/11/2015, 10:52

Despacho

•01/12/2015, 13:57

Interlocutória

•17/12/2015, 13:31

Sentença

•27/03/2018, 16:30

Decisão Monocrática Terminativa

•15/10/2025, 08:56

Acórdão

•15/10/2025, 08:56

Decisão Monocrática Terminativa

•15/10/2025, 08:56

Decisão Monocrática Terminativa

•15/10/2025, 09:06

Despacho

•15/10/2025, 09:16

Acórdão

•15/10/2025, 09:16

Despacho

•15/10/2025, 09:16

Decisão Monocrática Terminativa

•15/10/2025, 09:16

Decisão Monocrática Terminativa

•15/10/2025, 09:22

Decisão Monocrática Terminativa

•15/10/2025, 09:22

Decisão Monocrática Terminativa

•15/10/2025, 09:22

Despacho

•15/10/2025, 09:37

Acórdão

•15/10/2025, 09:37

Decisão Monocrática Terminativa

•15/10/2025, 09:49

Decisão Monocrática Terminativa

•15/10/2025, 09:49

Despacho

•05/05/2026, 17:35