Procedimento Comum Cível 0800027-91.2024.8.12.0003 - TJMS

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 17:33

Transitado em Julgado em data

31/03/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 04:35

Prazo em Curso

09/12/2024, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Belmira Rodrigues Fernandes Cruz - Intimação - ADV: Vinicius Telles de Brito (OAB 22802/MS) Processo 0800027-91.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc... Belmira Rodrigues Fernandes Cruz, parte qualificada, propôs a presente ação Previdenciária de Conversão de Incapacidade Temporária em Aposentadoria por Incapacidade Permanente com Pedido de Tutela de Urgência em face do Instituto em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Citado, o requerido alegou, em preliminar, ocorrência de litispendência com os autos 0800371-09-2023, desta mesma comarca de Bela Vista. Pois bem. Folheando os autos, constata-se que razão socorre ao requerido. Os autos 0800371-09-2023 foram ajuizados em data anterior a esta ação, ou seja, 19/04/2023 e tinha por objeto Ação de Concessão de Aposentadoria por incapacidade permanente c/c pedido subsidiário de auxilio por incapacidade temporária permanente contra o mesmo requerido, ou seja, INSS. No processo primevo, verifica-se inclusive que a parte autora comunicou tal fato, dizendo ainda que somente tomou conhecimento destes autos n. 0800027-91.2024 quando compareceu ao escritório de seu advogado, esclarecendo ainda que nunca autorizou o dr. Vinicius Telles Brito a representa-la judicialmente. Mesmas partes e mesma causa de pedir: a única conclusão possível é a ocorrência da litispendência, decorrendo daí que uma das ações deve ser extinta. Naturalmente, em virtude destes autos terem sido ajuizados quase um ano após o ajuizamento dos autos 0800371-09-2023, devem estes autos 0800371-09.2023 serem extintos sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, V do CPC. Por fim, defiro o pedido feito nos autos 0800371-09-2023, f. 164 1 65 letras C e D. Custas isentas. Condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, ora fixada em quinhentos reais face aos termos do § 4º, do art. 20, do CPC, com pagamento suspenso por cinco anos em razão da gratuidade processual. Dê-se conhecimento do fato ao Presidente da OAB, seccional de Bela Vista.

09/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.

06/12/2024, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2024, 07:30

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 09:09

Emissão da Relação

05/12/2024, 09:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 16:59

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

04/12/2024, 16:59

Registro de Sentença

04/12/2024, 16:59

Conclusos para despacho

10/09/2024, 11:52

Juntada de Petição de Réplica

05/09/2024, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2024.

28/08/2024, 01:01

Prazo em Curso

20/08/2024, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Belmira Rodrigues Fernandes Cruz - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 dias. Intimação - ADV: Vinicius Telles de Brito (OAB 22802/MS) Processo 0800027-91.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível -

20/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.

19/08/2024, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2024, 07:30

Emissão da Relação

16/08/2024, 12:07

Juntada de Petição de Contestação

14/08/2024, 10:30

Prazo em Curso

08/08/2024, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 08:09

Expedição em análise para assinatura

06/08/2024, 18:49

Prazo em Curso

26/07/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 06:30

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Belmira Rodrigues Fernandes Cruz - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o laudo pericial juntado ao proceso. Intimação - ADV: Vinicius Telles de Brito (OAB 22802/MS) Processo 0800027-91.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível -

09/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.

08/07/2024, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2024, 07:30

Emissão da Relação

05/07/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 12:29

Prazo em Curso

04/07/2024, 18:26

Autos preparados para expedição

04/07/2024, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 18:25

Expedição em análise para assinatura

04/07/2024, 17:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:02

Prazo em Curso

07/05/2024, 11:54

Prazo em Curso

02/05/2024, 16:00

Juntada de NULL

02/05/2024, 15:59

Juntada de Mandado

02/05/2024, 15:59

Prazo em Curso

26/04/2024, 15:32

Documento Digitalizado

18/04/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 15:26

Documento Digitalizado

18/04/2024, 15:26

Expedição de Mandado.

18/04/2024, 15:26

Prazo em Curso

18/04/2024, 07:58

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.

17/04/2024, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Belmira Rodrigues Fernandes Cruz - INTIMAÇÃO da pessoa a seguir relacionada, para que compareça à perícia designada no Fórum de Bela Vista, situado na rua Barão do Ladário, nº 1.595, centro - CEP 79260-000, Fone: (067) 3439-1353, Bela Vista – MS - E-mail: [email protected], a ser realizada no dia 06/05/2024, às 10:40h. Intimação - ADV: Vinicius Telles de Brito (OAB 22802/MS) Processo 0800027-91.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível -

17/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 19:33

Expedição de Carta.

16/04/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 18:08

Autos preparados para expedição

16/04/2024, 18:06

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2024, 14:26

Emissão da Relação

16/04/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 14:22

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2024 10:40:00, 1ª Vara.

16/04/2024, 14:22

Expedição de Carta.

04/04/2024, 10:23

Publicado ato_publicado em 03/04/2024.

03/04/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2024, 07:30

Expedição em análise para assinatura

02/04/2024, 12:15

Emissão da Relação

02/04/2024, 12:05

Autos preparados para expedição

26/03/2024, 10:31

Prazo em Curso

19/03/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 14:22

Expedição em análise para assinatura

28/02/2024, 18:39

Prazo em Curso

07/02/2024, 12:50

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.

06/02/2024, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2024, 07:30

Emissão da Relação

05/02/2024, 11:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2024, 07:59

Despacho Saneador

01/02/2024, 19:42

Conclusos para decisão

25/01/2024, 18:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

16/01/2024, 06:55

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 06:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/01/2024, 06:53

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 06:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/01/2024, 06:52

Informação do Sistema

15/01/2024, 17:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/01/2024, 17:01

Distribuído por sorteio

15/01/2024, 16:05

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Registro de Sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(84)