Cumprimento Provisório de Sentença 0804805-45.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento Provisório de SentençaFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento Provisório de Sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2025

Valor da Causa

R$ 8.735,40

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

DANIELE LANZA LIMA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS 8575·CPF·Representa: Autor

FABIANO BORBA

OAB/MS 20107·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 15:58

Processo Desarquivado

12/11/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 17:39

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 17:17

Processo Desarquivado

11/11/2025, 16:05

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 08:18

Redistribuição de Processo - Saída

05/02/2025, 17:03

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

05/02/2025, 17:03

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 17:41

Documento Digitalizado

19/09/2024, 17:41

Documento Digitalizado

12/09/2024, 19:17

Documento Digitalizado

12/09/2024, 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/09/2024, 11:55

Expedição em análise para assinatura

14/08/2024, 17:22

Transitado em Julgado em data

26/07/2024, 09:04

Todas as movimentações(252)

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 15:58

Processo Desarquivado

12/11/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 17:39

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 17:17

Processo Desarquivado

11/11/2025, 16:05

Documentos

Despacho

•14/03/2022, 19:16

Interlocutória

•20/04/2022, 19:42

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 08:18

Redistribuição de Processo - Saída

05/02/2025, 17:03

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

05/02/2025, 17:03

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 17:41

Documento Digitalizado

19/09/2024, 17:41

Documento Digitalizado

12/09/2024, 19:17

Documento Digitalizado

12/09/2024, 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/09/2024, 11:55

Expedição em análise para assinatura

14/08/2024, 17:22

Transitado em Julgado em data

26/07/2024, 09:04

Autos preparados para expedição

18/07/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 10:59

Prazo em Curso

11/07/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 03:17

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/06/2024, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 17:35

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.

19/06/2024, 22:05

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2024, 08:19

Autos preparados para expedição

19/06/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 10:18

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 10:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/06/2024, 10:17

Emissão da Relação

18/06/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 19:10

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

05/06/2024, 19:10

Registro de Sentença

05/06/2024, 19:10

Conclusos para decisão

04/06/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 02:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/05/2024, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 14:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/04/2024, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2024, 18:44

Proferida decisão interlocutória

29/04/2024, 18:44

Conclusos para decisão

19/04/2024, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 11:35

Prazo em Curso

18/04/2024, 09:36

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.

17/04/2024, 21:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Fabiano Borba (OAB 20107/MS) Processo 0804805-45.2022.8.12.0110 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Daniele Lanza Lima - 1. Inicialmente, observa-se que a demandante comprovou as despesas relativamente aos valores levantados no presente feito (p. 181), tal como antes determinado, de modo que, a princípio, restam comprovadas as contas prestadas (pp. 188/193), inclusive com ciência dos demandados (pp. 201/202 e 206). Assim, tem-se por boa

17/04/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2024, 15:12

Emissão da Relação

16/04/2024, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2024, 19:23

Proferida decisão interlocutória

08/04/2024, 08:23

Conclusos para decisão

26/03/2024, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 16:10

Prazo em Curso

25/03/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 02:58

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 12:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/03/2024, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 07:07

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 13:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 13:07

Prazo em Curso

20/02/2024, 05:16

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.

20/02/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2024, 08:09

Emissão da Relação

16/02/2024, 19:15

Prazo em Curso

24/11/2023, 17:10

Documento Digitalizado

24/11/2023, 17:07

Documento Digitalizado

23/11/2023, 19:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/11/2023, 18:23

Expedição em análise para assinatura

17/11/2023, 17:20

Autos preparados para expedição

13/11/2023, 17:38

Juntada de NULL

13/11/2023, 17:17

Juntada de Mandado

13/11/2023, 17:16

Autos preparados para expedição

08/11/2023, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2023, 19:05

Proferida decisão interlocutória

07/11/2023, 19:05

Conclusos para decisão

06/11/2023, 19:09

Documento Digitalizado

06/11/2023, 19:07

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 15:33

Juntada de NULL

10/10/2023, 15:33

Juntada de Mandado

10/10/2023, 15:33

Juntada de NULL

06/10/2023, 15:55

Juntada de Mandado

06/10/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 16:23

Juntada de NULL

05/10/2023, 16:23

Juntada de Mandado

05/10/2023, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 15:24

Prazo em Curso

22/09/2023, 16:17

Expedição de Mandado.

21/09/2023, 18:08

Expedição de Mandado.

21/09/2023, 18:08

Expedição de Mandado.

21/09/2023, 18:08

Expedição de Mandado.

21/09/2023, 18:08

Expedição em análise para assinatura

21/09/2023, 15:43

Juntada de Outros documentos

21/09/2023, 15:31

Juntada de Outros documentos

21/09/2023, 15:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2023, 19:03

Proferida decisão interlocutória

20/09/2023, 18:18

Conclusos para decisão

19/09/2023, 17:59

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 16:10

Prazo em Curso

28/08/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 02:24

Prazo em Curso

21/08/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 10:50

Prazo em Curso

18/08/2023, 06:37

Publicado ato_publicado em 17/08/2023.

17/08/2023, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2023, 10:28

Emissão da Relação

17/08/2023, 10:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/08/2023, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 13:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/08/2023, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2023, 19:00

Proferida decisão interlocutória

10/08/2023, 19:00

Conclusos para decisão

07/08/2023, 11:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 15:28

Prazo em Curso

07/07/2023, 03:37

Publicado ato_publicado em 06/07/2023.

06/07/2023, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2023, 14:04

Emissão da Relação

05/07/2023, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2023, 19:06

Proferida decisão interlocutória

04/07/2023, 19:06

Conclusos para despacho

30/06/2023, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 16:13

Prazo em Curso

14/06/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

10/06/2023, 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 14:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/06/2023, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 10:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/05/2023, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 16:59

Prazo em Curso

15/05/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

14/05/2023, 02:29

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 13:57

Prazo em Curso

14/02/2023, 15:10

Documento Digitalizado

14/02/2023, 15:09

Documento Digitalizado

09/02/2023, 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/02/2023, 17:36

Documento Digitalizado

31/01/2023, 18:07

Documento Digitalizado

31/01/2023, 16:51

Documento Digitalizado

31/01/2023, 16:51

Autos preparados para expedição

25/01/2023, 18:06

Prazo em Curso

17/10/2022, 03:02

Publicado ato_publicado em 14/10/2022.

14/10/2022, 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 14:39

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2022, 08:47

Emissão da Relação

14/10/2022, 08:46

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 14:10

Documento Digitalizado

13/10/2022, 14:07

Documento Digitalizado

13/10/2022, 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/10/2022, 15:09

Autos preparados para expedição

30/09/2022, 08:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2022, 19:07

Proferida decisão interlocutória

29/09/2022, 19:07

Conclusos para despacho

29/09/2022, 13:57

Documento Digitalizado

29/09/2022, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 10:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/09/2022, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 17:40

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 14:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/09/2022, 14:34

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 14:33

Documento Digitalizado

19/09/2022, 14:11

Documento Digitalizado

19/09/2022, 14:11

Juntada de Mandado

19/09/2022, 14:11

Juntada de NULL

19/09/2022, 14:11

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 09:23

Prazo em Curso

13/09/2022, 22:32

Expedição de Certidão.

10/09/2022, 03:10

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 14:14

Documento Digitalizado

08/09/2022, 18:02

Juntada de Mandado

08/09/2022, 18:02

Juntada de NULL

08/09/2022, 18:02

Prazo em Curso

01/09/2022, 14:12

Documento Digitalizado

31/08/2022, 18:28

Expedição de Mandado.

31/08/2022, 18:27

Documento Digitalizado

31/08/2022, 18:27

Expedição de Mandado.

31/08/2022, 18:26

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 17:31

Expedição em análise para assinatura

25/08/2022, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 15:26

Documento Digitalizado

25/08/2022, 15:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/08/2022, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 10:05

Publicado ato_publicado em 23/08/2022.

23/08/2022, 21:16

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 05:16

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 05:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/08/2022, 05:16

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2022, 05:13

Emissão da Relação

23/08/2022, 05:04

Autos preparados para expedição

23/08/2022, 05:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2022, 19:11

Proferida decisão interlocutória

22/08/2022, 19:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 02:09

Conclusos para despacho

27/07/2022, 19:33

Conclusos para despacho

12/05/2022, 14:48

Prazo em Curso

06/05/2022, 12:32

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 10:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/04/2022, 10:56

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 15:59

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 15:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/04/2022, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2022, 19:42

Proferida decisão interlocutória

20/04/2022, 19:42

Conclusos para despacho

19/04/2022, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 10:07

Prazo em Curso

22/03/2022, 14:29

Publicado ato_publicado em 21/03/2022.

21/03/2022, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2022, 16:58

Emissão da Relação

18/03/2022, 16:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2022, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 19:16

Conclusos para despacho

14/03/2022, 08:37

Autos preparados para expedição

11/03/2022, 17:23

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 17:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/03/2022, 17:22

Apensado ao processo numero do processo

11/03/2022, 15:14

Distribuído por dependência

11/03/2022, 15:14

Interlocutória

•22/08/2022, 19:11

Interlocutória

•29/09/2022, 19:07

Interlocutória

•04/07/2023, 19:06

Interlocutória

•10/08/2023, 19:00

Interlocutória

•20/09/2023, 19:03

Interlocutória

•07/11/2023, 19:05

Interlocutória

•08/04/2024, 19:23

Interlocutória

•29/04/2024, 18:44

Sentença

•05/06/2024, 19:10