Procedimento Comum Cível 0800573-92.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800573-92.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Elizauda Freitas Alves - Réu: Itaú Unibanco S.A. - Sentença de fls. 340/343. "(...) Da litigância de má-fé Pelo apurado nos autos, tenho que a parte autora agiu de má-fé ao alterar a verdade dos fatos, pois tinha pleno conhecimento da contratação firmada, bem como pelo fato de ter se beneficiado dos valores creditados em seu favor, pelo que entendo por sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80, inciso II, e 81 do CPC. De acordo com o artigo 80, do CPC: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". Diante toda a documentação carreada aos autos pela parte requerida, depreende-se que a alegação da parte autora de que não realizou a referida contratação caracteriza-se como má-fé de sua parte, alterando a verdade dos fatos e procedendo-se de modo temerário. Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP) Processo 0800573-92.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido inicial. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, porém suspensa a exigibilidade de tais verbas ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º). Condeno ainda a parte autora, por ter sido reconhecida sua litigância de má-fé, à multa a favor da parte requerida, correspondente a 10% do valor corrigido da causa, conforme artigo 81 do CPC. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se."

05/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Todas as movimentações(121)