Procedimento Comum Cível 0803300-73.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2019

Valor da Causa

R$ 34.300,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Wagner Mansur Saad 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Bastos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

16/04/2026, 14:54

Juntada de Petição de Contra-razões

25/03/2026, 08:31

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 09:33

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 09:32

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/02/2026, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 16:37

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

30/01/2026, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2026, 08:07

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:19

Emissão da Relação

28/01/2026, 12:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2026, 11:22

Proferida decisão interlocutória

09/01/2026, 11:22

Conclusos para decisão

06/08/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 18:15

Todas as movimentações(116)

Conclusos para decisão

16/04/2026, 14:54

Juntada de Petição de Contra-razões

25/03/2026, 08:31

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 09:33

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 09:32

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/02/2026, 16:00

Documentos

Interlocutória

•25/07/2019, 16:50

Interlocutória

•19/08/2021, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 16:37

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

30/01/2026, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2026, 08:07

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:19

Emissão da Relação

28/01/2026, 12:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2026, 11:22

Proferida decisão interlocutória

09/01/2026, 11:22

Conclusos para decisão

06/08/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 18:15

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.

29/05/2025, 05:44

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2025, 07:58

Emissão da Relação

28/05/2025, 07:14

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

11/04/2025, 10:47

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.

09/04/2025, 05:51

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2025, 08:01

Emissão da Relação

07/04/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2025, 16:00

Recebida petição inicial

10/03/2025, 16:00

Conclusos para despacho

04/12/2024, 07:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/12/2024, 17:34

Prazo em Curso

27/11/2024, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Magazine Luiza S/A - Ciência ao(à) requerente do retorno dos autos do Tribunal de Justiça para, querendo, se manifestar no prazo de cinco dias. Intimação - ADV: Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS) Processo 0803300-73.2019.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

26/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

25/11/2024, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 15:17

Emissão da Relação

21/11/2024, 13:25

Transitado em Julgado em data

21/11/2024, 13:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/09/2024, 14:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/09/2024, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Magazine Luiza S/A Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) Embargado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS - VÍCIO RECONHECIDO - SANEAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHID Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803300-73.2019.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Magazine Luiza S/A Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) Embargado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Em atendimento ao disposto no art. 1.023, § 2º, do NCPC, bem como diante do pedido de atribuição de efeitos modificativos, necessário se faz a intimação da parte embargada para, que Embargos de Declaração Cível nº 0803300-73.2019.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Magazine Luiza S/A Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) Embargado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifesta Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803300-73.2019.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Magazine Luiza S/A Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA IMPOSTA PELO PROCON - MERA CITAÇÃO DA NORMA PARA FINS DE FIXAÇÃO DA PENA MULTA - NULIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A mera citação do texto legal Acórdão - Apelação Cível nº 0803300-73.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Magazine Luiza S/A Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803300-73.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a):

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Magazine Luiza S/A Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) Apelação Cível nº 0803300-73.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos. Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 e art. 933 do CPC), intime-se o apelante para, em 5 (cindo) dias, manifestar sobre a preliminar de ofensa à diale

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Magazine Luiza S/A Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/04/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de j Acórdão - Apelação Cível nº 0803300-73.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

18/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/04/2024, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/04/2024, 15:01

Prazo em Curso

20/03/2024, 08:25

Juntada de Petição de Contra-razões

19/03/2024, 16:04

Prazo em Curso

27/02/2024, 09:22

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.

26/02/2024, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2024, 07:54

Emissão da Relação

23/02/2024, 09:36

Juntada de Petição de Apelação

22/02/2024, 13:00

Prazo em Curso

07/02/2024, 09:11

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.

06/02/2024, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 11:00

Emissão da Relação

05/02/2024, 10:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 14:29

Julgado procedente o pedido

02/02/2024, 14:29

Registro de Sentença

02/02/2024, 14:29

Conclusos para julgamento

10/08/2022, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 16:47

Publicado ato_publicado em 27/05/2022.

27/05/2022, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2022, 07:45

Emissão da Relação

26/05/2022, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 08:32

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 13:23

Autos preparados para expedição

01/02/2022, 12:26

Autos preparados para expedição

27/09/2021, 08:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2021, 16:58

Despacho Saneador

19/08/2021, 16:58

Sugestão de Vinculação a Temas de Precedentes Rejeitada

07/04/2021, 16:43

Conclusos para julgamento

22/04/2020, 12:29

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

01/12/2019, 06:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/11/2019, 08:51

Documento Digitalizado

12/11/2019, 08:46

Documento Digitalizado

12/11/2019, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 14:35

Expedição de Ofício.

03/10/2019, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 13:03

Prazo em Curso

12/09/2019, 17:57

Publicado ato_publicado em 11/09/2019.

11/09/2019, 22:59

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2019, 09:05

Emissão da Relação

10/09/2019, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2019, 11:34

Juntada de Petição de Réplica

05/09/2019, 16:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

04/09/2019, 08:35

Prazo em Curso

27/08/2019, 15:22

Publicado ato_publicado em 15/08/2019.

15/08/2019, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2019, 09:35

Emissão da Relação

14/08/2019, 10:47

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/08/2019, 14:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/08/2019, 13:43

Documento Digitalizado

12/08/2019, 13:24

Documento Digitalizado

12/08/2019, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 17:16

Juntada de Petição de Contestação

06/08/2019, 10:47

Publicado ato_publicado em 01/08/2019.

01/08/2019, 00:22

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2019, 08:50

Expedição de Ofício.

29/07/2019, 17:20

Expedição em análise para assinatura

29/07/2019, 12:35

Emissão da Relação

29/07/2019, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2019, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2019, 16:50

Tutela Provisória

25/07/2019, 16:50

Conclusos para decisão

28/06/2019, 15:37

Informação do Sistema

28/06/2019, 12:57

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/06/2019, 12:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

28/06/2019, 12:37

Distribuído por sorteio

28/06/2019, 12:36

Sentença

•02/02/2024, 14:29

Despacho

•26/09/2024, 14:28

Acórdão

•26/09/2024, 14:29

Despacho

•10/03/2025, 16:00

Interlocutória

•09/01/2026, 11:22