Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808102-26.2023.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808102-26.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 16:20

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

18/07/2025, 06:27

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2025, 08:06

Emissão da Relação

17/07/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 12:27

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 12:26

Transitado em Julgado em data

15/07/2025, 11:11

Recebidos os Autos da Turma Recursal

14/07/2025, 11:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/07/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Eliandro Freitas Pereira Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0808102-26.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Deixam de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Eliandro Freitas Pereira Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0808102-26.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

07/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/09/2024, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/09/2024, 14:26

Documentos

Interlocutória

•14/04/2023, 19:17

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 10:16

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Turma Recursal

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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