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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 390,46

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

ARIDALTON JOSE DE SOUZA

CPF

Autor

MARIA ROSA BARROSO

CPF

Reu

AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - AGETRAN

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

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