Procedimento Comum Cível 0800700-35.2021.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800700-35.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Evanir Batista Parreira Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Recorrido: BB Administradora de Consorcios S.A. Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/12/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0800700-35.2021.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Evanir Batista Parreira Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Recorrido: BB Administradora de Consorcios S.A. Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800700-35.2021.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Evanir Batista Parreira Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Embargado: BB Administradora de Consorcios S.A. Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC, inexistentes no caso em tela. 2. A pretensão do embargante revela mero inconformismo com a conclusão do acórdão, o que não constitui vício passível de correção por meio dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800700-35.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Evanir Batista Parreira Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Embargado: BB Administradora de Consorcios S.A. Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800700-35.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Evanir Batista Parreira Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Embargado: BB Administradora de Consorcios S.A. Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 28/10/2024. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800700-35.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Evanir Batista Parreira Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Embargado: BB Administradora de Consorcios S.A. Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800700-35.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Evanir Batista Parreira Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Apelado: BB Administradora de Consorcios S.A. Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DERESCISÃOCONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA REFORMADA - ABUSIVIDADE E DESVANTAGEM EXAGERADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - VENIRECONTRAFACTUM PROPRIUM (VEDAÇÃO AOCOMPORTAMENTOCONTRADITÓRIO) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contrato faz lei entre as partes e vai ser reconhecido pelo direito e vai se impor frente a tutela jurisdicional. Acórdão - Apelação Cível nº 0800700-35.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos Trata-se daquilo denominado de Pacta sunt servanda. Intervenção esta, não admitida pelo caput e inciso III, do art. 421-A, do Código Civil. 2. Em relação ao caso posto à apreciação, do contexto probatório verifica-se a regularidade do negócio jurídico havido entre as partes, estando atendidos os pressupostos legais de existência, validade e eficácia, nos termos do artigo 104 e incisos do Código Civil. Em que pese a alegação da parte Autora de abusividade e desvantagem exagerada, observa-se que a proposta de adesão ao contrato de consórcio foi firmada pela parte autora de forma voluntária e facultativa. Recurso conhecido e provido parcialmente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, nesta extensão, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Evanir Batista Parreira Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Apelado: BB Administradora de Consorcios S.A. Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800700-35.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Evanir Batista Parreira Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Apelado: BB Administradora de Consorcios S.A. Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/04/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma d Acórdão - Apelação Cível nº 0800700-35.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos

18/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/04/2024, 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/04/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 10:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/03/2024.

27/03/2024, 06:29

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 14:25

Documentos

Despacho

•22/02/2021, 15:45

Interlocutória

•31/03/2021, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Evanir Batista Parreira Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Apelado: BB Administradora de Consorcios S.A. Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DERESCISÃOCONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA REFORMADA - ABUSIVIDADE E DESVANTAGEM EXAGERADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - VENIRECONTRAFACTUM PROPRIUM (VEDAÇÃO AOCOMPORTAMENTOCONTRADITÓRIO) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contrato faz lei entre as partes e vai ser reconhecido pelo direito e vai se impor frente a tutela jurisdicional. Acórdão - Apelação Cível nº 0800700-35.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos Trata-se daquilo denominado de Pacta sunt servanda. Intervenção esta, não admitida pelo caput e inciso III, do art. 421-A, do Código Civil. 2. Em relação ao caso posto à apreciação, do contexto probatório verifica-se a regularidade do negócio jurídico havido entre as partes, estando atendidos os pressupostos legais de existência, validade e eficácia, nos termos do artigo 104 e incisos do Código Civil. Em que pese a alegação da parte Autora de abusividade e desvantagem exagerada, observa-se que a proposta de adesão ao contrato de consórcio foi firmada pela parte autora de forma voluntária e facultativa. Recurso conhecido e provido parcialmente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, nesta extensão, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

15/10/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/03/2024.

Ato ordinatório praticado

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