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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaInscrição em Cadastro Restrito de CréditoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/01/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/02/2026, 17:00

Juntada de Petição de Contra-razões

13/02/2026, 16:58

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Carta precatória

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Carta precatória.

Emissão da Relação

Expedição em análise para assinatura

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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