Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804959-62.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

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Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 13:07

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 06:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

07/06/2024, 06:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

07/06/2024, 06:46

Juntada de Petição de Contra-razões

03/06/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 04:20

Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gilmar José Sales Dias (OAB 11156/MS), Paulo Edson de Souza (OAB 24799/MS) Processo 0804959-62.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giancarlo Kovacs, Edson de Oliveira Batista, Adalto Albino de Cassio - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Decisão: O(s) recurso(s) apresentado(s) tem efeito devolutivo, na forma do art. 43, da lei n° 9.099/95. Intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de dez (10) dias. Oportunamente, remetam-se os au

16/05/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 03:51

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 03:48

Recebidos os autos

15/05/2024, 03:35

Recebidos os autos

14/05/2024, 15:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/05/2024, 15:25

Conclusos para despacho

14/05/2024, 13:02

Todas as movimentações(93)

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 13:07

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 06:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

07/06/2024, 06:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Documentos

Interlocutória

•12/05/2023, 16:54

Despacho

•23/06/2023, 17:24

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07/06/2024, 06:46

Juntada de Petição de Contra-razões

03/06/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 04:20

Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gilmar José Sales Dias (OAB 11156/MS), Paulo Edson de Souza (OAB 24799/MS) Processo 0804959-62.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giancarlo Kovacs, Edson de Oliveira Batista, Adalto Albino de Cassio - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Decisão: O(s) recurso(s) apresentado(s) tem efeito devolutivo, na forma do art. 43, da lei n° 9.099/95. Intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de dez (10) dias. Oportunamente, remetam-se os au

16/05/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 03:51

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 03:48

Recebidos os autos

15/05/2024, 03:35

Recebidos os autos

14/05/2024, 15:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/05/2024, 15:25

Conclusos para despacho

14/05/2024, 13:02

Juntada de Petição de Recurso inominado

13/05/2024, 22:30

Expedição de Certidão.

28/04/2024, 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 10:36

Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2024.

19/04/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gilmar José Sales Dias (OAB 11156/MS), Paulo Edson de Souza (OAB 24799/MS) Processo 0804959-62.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giancarlo Kovacs, Edson de Oliveira Batista, Adalto Albino de Cassio - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, REJEITA-SE a preliminar suscitada e nos termos da Lei n. 12.153/2009 e do artigo 487 do CPC, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos auto

19/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 05:35

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 05:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/04/2024, 05:35

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 05:31

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 05:19

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 18:07

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 18:07

Recebidos os autos

15/04/2024, 18:07

Homologada a Transação

15/04/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 10:38

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/01/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 10:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

22/01/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 10:36

Recebidos os autos

20/11/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

18/11/2023, 00:31

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 00:32

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 06:47

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 06:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/11/2023, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 00:11

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2023.

30/10/2023, 02:09

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 05:43

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 05:41

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 05:40

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 05:23

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 04:54

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 14:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 22/01/2024 01:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

20/10/2023, 13:43

Recebidos os autos

10/10/2023, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 18:21

Conclusos para despacho

21/09/2023, 16:39

Juntada de Petição de Réplica

21/09/2023, 15:32

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 04:28

Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:11

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 05:12

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 04:55

Recebidos os autos

13/09/2023, 04:55

Juntada de Petição de Contestação

05/09/2023, 18:33

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 09:24

Expedição de Carta.

26/07/2023, 08:16

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 08:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/07/2023, 08:15

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 04:44

Recebidos os autos

24/07/2023, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 14:18

Conclusos para decisão

12/07/2023, 15:34

Recebidos os autos

05/07/2023, 11:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/07/2023, 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/06/2023, 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/06/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 14:00

Recebidos os autos

23/06/2023, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 17:24

Conclusos para despacho

23/06/2023, 14:49

Juntada de Ofício

23/06/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 07:28

Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2023.

23/06/2023, 02:08

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 08:36

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 15:52

Recebidos os autos

12/05/2023, 16:54

Declarada incompetência

12/05/2023, 16:54

Conclusos para despacho

12/05/2023, 08:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

11/05/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 16:49

INCONSISTENTE

11/05/2023, 16:49

Realizado cálculo de custas

09/05/2023, 14:35

Realizado cálculo de custas

09/05/2023, 14:35

Distribuído por sorteio

09/05/2023, 14:35

Despacho

•24/07/2023, 14:18

Despacho

•10/10/2023, 18:21

Sentença (Outras)

•15/04/2024, 18:07

Sentença

•15/04/2024, 18:07

Interlocutória

•14/05/2024, 15:25