Cumprimento de sentença 0803748-02.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803748-02.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Degraus Andaimes Máquinas e Equipamentos para Construção Civil S/A Advogado: Wagner Duccini (OAB: 258875/SP) Advogado: Denilson Alves de Oliveira (OAB: 231895/SP) Recorrido: Cerplan Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda - ME Advogada: Paula Barbosa Cuppari (OAB: 185054/SP) A parte recorrente não comprovou o recolhimento da guia Funjecc, conforme certidão cartorária de fl. 51. O art. 1.007 do Código de Processo Civil, estabelece que "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Regula, ainda, no § 2º, que "a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias". Observe-se que, de acordo com as normas específicas, na interposição de REsp ou RE, exige-se o recolhimento de 02 (duas) guias: 1) taxa judiciária (guia Funjecc) no valor de 3 Uferms, prevista no art. 8º, VI, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009; 2) custas judiciais (GRU) - para Recurso Especial, prevista no art. 2º da Resolução STJ/GP n.º 2, de 1º de fevereiro de 2017 e, - para Recurso Extraordinário, prevista na Resolução 833, de 13 de maio de 2024, nos valores especificados nas referidas normas. Desse modo, Recurso Especial nº 0803748-02.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para que, em 5 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, juntando a guia e o comprovante de pagamento, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil). Cumprido o determinado, certifique a Secretaria acerca da regularidade do recolhimento do preparo. Após o término do prazo, voltem os autos conclusos.

13/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Homologação de Acordo - CEJUSC

Registro de Sentença

Conclusos para despacho

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Documento Digitalizado

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

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