Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0817105-85.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 17.600,00

Órgão julgador

Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Divoncir Schreiner Maran 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APREMS

CNPJ

Autor

ADELINA BRIGATTI DIAS

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Autor

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuição de Processo - Saída

16/04/2026, 14:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

16/04/2026, 14:30

Prazo em Curso

09/04/2026, 13:04

Prazo em Curso

05/03/2026, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2026, 22:14

Declarada incompetência

04/03/2026, 22:14

Conclusos para despacho

25/11/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 17:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/10/2025, 10:11

Prazo em Curso

22/09/2025, 19:23

Prazo em Curso

22/09/2025, 14:44

Expedição de Carta.

22/09/2025, 14:43

Expedição em análise para assinatura

22/09/2025, 09:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/08/2025, 10:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.

13/08/2025, 03:46

Todas as movimentações(223)

Redistribuição de Processo - Saída

16/04/2026, 14:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

16/04/2026, 14:30

Prazo em Curso

09/04/2026, 13:04

Prazo em Curso

05/03/2026, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2026, 22:14

Documentos

Interlocutória

•18/05/2016, 18:13

Despacho

•05/08/2016, 10:28

Declarada incompetência

04/03/2026, 22:14

Conclusos para despacho

25/11/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 17:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/10/2025, 10:11

Prazo em Curso

22/09/2025, 19:23

Prazo em Curso

22/09/2025, 14:44

Expedição de Carta.

22/09/2025, 14:43

Expedição em análise para assinatura

22/09/2025, 09:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/08/2025, 10:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.

13/08/2025, 03:46

Prazo em Curso

30/07/2025, 19:09

Expedição de Carta.

30/07/2025, 19:08

Prazo em Curso

29/07/2025, 17:00

Expedição em análise para assinatura

29/07/2025, 10:17

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

18/07/2025, 08:52

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 18:36

Emissão da Relação

16/07/2025, 18:29

Autos preparados para expedição

16/07/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 18:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/07/2025, 18:16

Evolução da Classe Processual

16/07/2025, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2025, 20:06

Recebida petição inicial

04/07/2025, 20:06

Conclusos para decisão

02/07/2025, 17:29

Processo Reativado

02/07/2025, 17:29

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/06/2025, 11:41

Documento Digitalizado

04/10/2024, 09:35

Cobrança exaurida no GECOF

04/10/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 09:32

Prazo em Curso

19/06/2024, 17:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/06/2024, 07:26

Expedição de Ofício.

28/05/2024, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Devedores - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0817105-85.2016.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Adelina Brigatti Dias - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Adelina Brigatti Dias, R$ 1.839,96

19/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.

18/04/2024, 20:14

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 15:47

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2024, 14:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/04/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 13:47

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

18/04/2024, 13:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/02/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 07:33

Publicado ato_publicado em 10/08/2023.

10/08/2023, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 16:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/08/2023, 16:23

Emissão da Relação

09/08/2023, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2023, 16:28

Gratuidade da Justiça

08/08/2023, 16:28

Conclusos para decisão

08/08/2023, 13:12

Conclusos para despacho

14/07/2023, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 10:21

Publicado ato_publicado em 30/05/2023.

30/05/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2023, 07:58

Emissão da Relação

29/05/2023, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2023, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 13:22

Conclusos para despacho

23/05/2023, 13:35

Redistribuição de Processo - Saída

28/04/2023, 13:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

28/04/2023, 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/04/2023, 09:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2023.

28/04/2023, 09:42

Prazo em Curso

26/04/2023, 13:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/04/2023, 13:51

Publicado ato_publicado em 31/03/2023.

31/03/2023, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2023, 08:14

Emissão da Relação

30/03/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 08:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/02/2023, 08:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2023, 17:43

Declarada incompetência

30/01/2023, 17:43

Conclusos para despacho

23/01/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 09:20

Prazo em Curso

11/01/2023, 18:24

Publicado ato_publicado em 09/01/2023.

09/01/2023, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2023, 07:31

Emissão da Relação

08/01/2023, 08:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/12/2022, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2022, 11:20

Publicado ato_publicado em 07/12/2022.

07/12/2022, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2022, 08:00

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 17:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/12/2022, 17:44

Emissão da Relação

06/12/2022, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2022, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 15:32

Conclusos para despacho

12/08/2022, 13:55

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/08/2022, 13:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/08/2022, 13:51

Transitado em Julgado em data

05/08/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/09/2021, 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/09/2021, 16:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/09/2021, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 15:36

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 18:53

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 18:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/09/2021, 18:52

Publicado ato_publicado em 16/09/2021.

16/09/2021, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2021, 07:56

Emissão da Relação

15/09/2021, 14:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2021, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 15:11

Conclusos para decisão

08/09/2021, 18:27

Juntada de Petição de Apelação

04/09/2021, 11:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/09/2021, 00:44

Prazo em Curso

30/08/2021, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 16:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/08/2021, 16:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/08/2021, 10:28

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 09:56

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 09:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/08/2021, 09:56

Prazo em Curso

16/08/2021, 13:40

Publicado ato_publicado em 13/08/2021.

13/08/2021, 07:45

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2021, 07:51

Emissão da Relação

10/08/2021, 16:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2021, 15:09

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 15:09

Registro de Sentença

10/08/2021, 15:09

Julgado improcedente o pedido

10/08/2021, 15:02

Conclusos para decisão

28/05/2021, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 13:39

Conclusos para despacho

08/02/2021, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2021, 10:11

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

27/01/2021, 13:16

Prazo em Curso

08/01/2021, 15:01

Publicado ato_publicado em 07/01/2021.

07/01/2021, 20:55

Publicado ato_publicado em 07/01/2021.

07/01/2021, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2020, 17:53

Emissão da Relação

18/12/2020, 17:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/12/2020, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 09:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/11/2020, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 15:42

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 15:39

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 15:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/11/2020, 15:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2020, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 14:49

Conclusos para despacho

25/06/2020, 16:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/05/2020, 16:35

Conclusos para despacho

09/09/2019, 14:09

Juntada de Ofício

09/09/2019, 12:35

Processo Desarquivado

09/09/2019, 12:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2019, 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/06/2019, 05:29

Arquivado Provisoriamente

26/02/2019, 10:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/01/2019, 03:30

Suspenso em Cartório

19/12/2018, 17:36

Documento Digitalizado

12/12/2018, 17:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 02:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/02/2018, 03:20

Suspenso em Cartório

01/11/2017, 13:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2017, 15:33

Expedição de Certidão.

23/08/2017, 16:53

Expedição de Outros documentos.

23/08/2017, 16:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/08/2017, 16:52

Publicado ato_publicado em 19/06/2017.

19/06/2017, 22:06

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2017, 12:03

Emissão da Relação

12/06/2017, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2017, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2017, 16:25

Juntada de Ofício

08/06/2017, 11:10

Conclusos para despacho

29/05/2017, 15:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/05/2017, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2017, 17:58

Expedição de Certidão.

10/04/2017, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2017, 17:08

Expedição de Certidão.

31/03/2017, 17:08

Expedição de Certidão.

31/03/2017, 14:26

Expedição de Outros documentos.

31/03/2017, 14:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/03/2017, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2017, 23:55

Publicado ato_publicado em 13/12/2016.

13/12/2016, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2016, 12:46

Emissão da Relação

12/12/2016, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2016, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2016, 12:17

Conclusos para despacho

07/11/2016, 14:34

Expedição de Certidão.

03/11/2016, 13:02

Prazo em Curso

05/10/2016, 16:07

Publicado ato_publicado em 04/10/2016.

04/10/2016, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2016, 12:39

Emissão da Relação

30/09/2016, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2016, 16:55

Despacho Saneador

26/09/2016, 16:55

Conclusos para despacho

26/09/2016, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2016, 21:35

Expedição de Certidão.

23/09/2016, 13:25

Prazo em Curso

31/08/2016, 14:12

Publicado ato_publicado em 30/08/2016.

30/08/2016, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2016, 14:17

Emissão da Relação

29/08/2016, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2016, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2016, 10:28

Conclusos para despacho

02/08/2016, 13:24

Documento Digitalizado

20/07/2016, 13:50

Documento Digitalizado

20/07/2016, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2016, 12:01

Prazo em Curso

08/06/2016, 14:02

Prazo em Curso

31/05/2016, 13:09

Expedição em análise para assinatura

23/05/2016, 16:46

Expedição de Outros documentos.

23/05/2016, 16:46

Publicado ato_publicado em 21/05/2016.

21/05/2016, 00:32

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2016, 14:12

Autos preparados para expedição

19/05/2016, 13:01

Emissão da Relação

19/05/2016, 13:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2016, 18:13

Despacho Saneador

18/05/2016, 18:13

Conclusos para despacho

13/05/2016, 15:15

Distribuído por dependência

12/05/2016, 08:23

Interlocutória

•26/09/2016, 16:55

Despacho

•06/12/2016, 15:55

Despacho

•08/06/2017, 16:25

Despacho

•19/11/2020, 14:49

Despacho

•19/11/2020, 15:42

Sentença

•10/08/2021, 15:09

Despacho

•10/09/2021, 15:14

Acórdão

•12/08/2022, 13:44

Decisão Monocrática Terminativa

•12/08/2022, 13:47

Despacho

•12/08/2022, 13:47

Despacho

•12/08/2022, 13:50

Despacho

•15/08/2022, 15:32

Interlocutória

•30/01/2023, 17:43

Todos os documentos(20)

Interlocutória

•18/05/2016, 18:13

Despacho

•05/08/2016, 10:28

Interlocutória

•26/09/2016, 16:55

Despacho

•06/12/2016, 15:55

Despacho

•08/06/2017, 16:25

Despacho

•19/11/2020, 14:49

Despacho

•19/11/2020, 15:42

Sentença

•10/08/2021, 15:09

Despacho

•10/09/2021, 15:14

Acórdão

•12/08/2022, 13:44

Decisão Monocrática Terminativa

•12/08/2022, 13:47

Despacho

•12/08/2022, 13:47

Despacho

•12/08/2022, 13:50

Despacho

•15/08/2022, 15:32

Interlocutória

•30/01/2023, 17:43

Despacho

•29/05/2023, 13:22

Interlocutória

•08/08/2023, 16:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•02/06/2025, 11:41

Despacho

•04/07/2025, 20:06

Interlocutória

•04/03/2026, 22:14