Execução Fiscal 0000663-55.2010.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2023

Valor da Causa

R$ 62.178,38

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

IGUAPORA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA

CNPJ

Reu

CLAUDENIR PEDRO FOLINI

CPF

Reu

LUZIA APARECIDA DE OLIVEIRA FOLINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 15:22

Juntada de Ofício

12/06/2024, 17:23

Expedição de Mandado.

12/06/2024, 16:05

Prazo em Curso

10/06/2024, 13:47

Prazo em Curso

10/06/2024, 13:47

Transitado em Julgado em data

07/06/2024, 19:05

Prazo em Curso

08/05/2024, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Luzia Aparecida de Oliveira Folini, Iguaporã Produtos Veterinários Ltda, Claudenir Pedro Folini Processo 0000663-55.2010.8.12.0044 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Iguaporã Produtos Veterinários Ltda, Claudenir Pedro Folini, Luzia Aparecida de Oliveira Folini - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo

19/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.

18/04/2024, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2024, 08:08

Emissão da Relação

17/04/2024, 09:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/04/2024, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 21:35

Expedição de Certidão.

30/03/2024, 01:03

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 13:54

Todas as movimentações(236)

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 15:22

Juntada de Ofício

12/06/2024, 17:23

Expedição de Mandado.

12/06/2024, 16:05

Prazo em Curso

10/06/2024, 13:47

Prazo em Curso

10/06/2024, 13:47

Documentos

Despacho

•23/03/2016, 17:41

Despacho

•23/03/2016, 17:41

Transitado em Julgado em data

07/06/2024, 19:05

Prazo em Curso

08/05/2024, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Luzia Aparecida de Oliveira Folini, Iguaporã Produtos Veterinários Ltda, Claudenir Pedro Folini Processo 0000663-55.2010.8.12.0044 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Iguaporã Produtos Veterinários Ltda, Claudenir Pedro Folini, Luzia Aparecida de Oliveira Folini - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo

19/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.

18/04/2024, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2024, 08:08

Emissão da Relação

17/04/2024, 09:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/04/2024, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 21:35

Expedição de Certidão.

30/03/2024, 01:03

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 13:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 20:29

Declarada decadência ou prescrição

19/03/2024, 20:29

Registro de Sentença

19/03/2024, 20:29

Conclusos para julgamento

26/02/2024, 13:56

Processo Desarquivado

26/02/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 09:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 04:03

Recebidos autos físicos digitalizados no Arquivo Central

29/11/2023, 12:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2023, 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/08/2023, 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/07/2023, 04:04

Arquivado Provisoriamente

16/06/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 13:38

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

10/05/2023, 14:19

Redistribuição de Processo - Saída

10/05/2023, 14:19

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

10/05/2023, 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/05/2023, 11:06

Processo Desarquivado

20/03/2023, 11:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 00:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2022, 02:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2022, 00:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2022, 03:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 03:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 00:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 02:20

Arquivado Provisoriamente

12/07/2021, 14:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2021.

12/07/2021, 13:57

Processo Desarquivado

12/07/2021, 13:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/01/2021, 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 21:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2020, 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2019, 03:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/10/2019, 05:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/09/2019, 04:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2019, 02:34

Arquivado Provisoriamente

09/07/2019, 16:33

Juntada de NULL

09/07/2019, 16:31

Documento Digitalizado

05/07/2019, 11:48

Prazo em Curso

13/06/2019, 15:56

Juntada de NULL

13/06/2019, 15:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/05/2019, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2019, 14:14

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 10:57

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 10:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/05/2019, 10:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2019, 18:48

Proferida decisão interlocutória

27/05/2019, 18:47

Documento Digitalizado

16/05/2019, 15:33

Conclusos para despacho

19/03/2019, 12:27

Autos preparados para expedição

19/03/2019, 12:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/09/2018, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2018, 10:37

Expedição de Certidão.

30/08/2018, 11:37

Expedição de Outros documentos.

30/08/2018, 11:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/08/2018, 11:36

Juntada de Outros documentos

21/08/2018, 18:52

Juntada de Outros documentos

21/08/2018, 18:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2018, 18:52

Determinada restrição de veículos

21/08/2018, 18:33

Conclusos para despacho

09/07/2018, 19:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/03/2018, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2018, 19:26

Documento Digitalizado

16/02/2018, 16:35

Documento Digitalizado

16/02/2018, 16:34

Documento Digitalizado

16/02/2018, 16:33

Documento Digitalizado

16/02/2018, 16:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/02/2018, 16:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/02/2018, 16:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/02/2018, 16:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/02/2018, 16:20

Expedição de Certidão.

12/02/2018, 21:57

Prazo em Curso

02/02/2018, 14:07

Expedição de Carta.

02/02/2018, 13:56

Expedição de Carta.

02/02/2018, 13:54

Expedição de Carta.

02/02/2018, 13:52

Expedição de Carta.

02/02/2018, 13:48

Expedição de Carta.

02/02/2018, 13:46

Expedição de Certidão.

31/01/2018, 16:21

Expedição de Outros documentos.

31/01/2018, 16:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/01/2018, 16:19

Documento Digitalizado

31/01/2018, 16:13

Expedição de Certidão.

31/01/2018, 16:07

Autos preparados para expedição

11/01/2017, 17:30

Prazo em Curso

01/09/2016, 16:22

Documento Digitalizado

12/05/2016, 17:32

Expedição de Outros documentos.

12/05/2016, 17:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/05/2016, 16:45

Prazo em Curso

30/03/2016, 07:32

Publicado ato_publicado em 28/03/2016.

28/03/2016, 23:16

Expedição de Ofício.

28/03/2016, 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/03/2016, 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/03/2016, 10:59

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2016, 08:14

Emissão da Relação

28/03/2016, 07:07

Expedição de Certidão.

23/03/2016, 17:43

Documento Digitalizado

23/03/2016, 17:42

Documento Digitalizado

23/03/2016, 17:42

Documento Digitalizado

23/03/2016, 17:42

Documento Digitalizado

23/03/2016, 17:42

Documento Digitalizado

23/03/2016, 17:42

Documento Digitalizado

23/03/2016, 17:42

Documento Digitalizado

23/03/2016, 17:42

Documento Digitalizado

23/03/2016, 17:42

Documento Digitalizado

23/03/2016, 17:42

Documento Digitalizado

23/03/2016, 17:42

Documento Digitalizado

23/03/2016, 17:42

Documento Digitalizado

23/03/2016, 17:42

Documento Digitalizado

23/03/2016, 17:42

Documento Digitalizado

23/03/2016, 17:41

Documento Digitalizado

23/03/2016, 17:41

Documento Digitalizado

23/03/2016, 17:41

Documento Digitalizado

23/03/2016, 17:41

Documento Digitalizado

23/03/2016, 17:41

Documento Digitalizado

23/03/2016, 17:41

Documento Digitalizado

23/03/2016, 17:41

Documento Digitalizado

23/03/2016, 17:41

Documento Digitalizado

23/03/2016, 17:41

Documento Digitalizado

23/03/2016, 17:41

Documento Digitalizado

23/03/2016, 17:41

Documento Digitalizado

23/03/2016, 17:41

Documento Digitalizado

23/03/2016, 17:41

Documento Digitalizado

23/03/2016, 17:41

Documento Digitalizado

23/03/2016, 17:41

Documento Digitalizado

23/03/2016, 17:41

Documento Digitalizado

23/03/2016, 17:41

Documento Digitalizado

23/03/2016, 17:41

Documento Digitalizado

23/03/2016, 17:41

Documento Digitalizado

23/03/2016, 17:41

Documento Digitalizado

23/03/2016, 17:41

Documento Digitalizado

23/03/2016, 17:41

Documento Digitalizado

23/03/2016, 17:41

Documento Digitalizado

23/03/2016, 17:41

Documento Digitalizado

23/03/2016, 17:41

Documento Digitalizado

23/03/2016, 17:41

Documento Digitalizado

23/03/2016, 17:41

Documento Digitalizado

23/03/2016, 17:41

Processo convertido em eletrônico

21/03/2016, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2016, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2016, 17:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2015, 05:20

Conclusos para despacho

02/12/2015, 15:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/11/2015, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2015, 14:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/11/2015, 14:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/10/2015, 08:49

Autos preparados para vista/intimação

27/10/2015, 15:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/10/2015.

27/10/2015, 14:50

Prazo em Curso

20/02/2015, 09:00

Juntada de NULL

20/02/2015, 08:26

Juntada de Mandado

20/02/2015, 08:25

Prazo em Curso

27/01/2015, 15:08

Expedição de Mandado.

23/01/2015, 14:57

Autos preparados para expedição

17/12/2014, 08:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2014, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2014, 17:36

Conclusos para despacho

12/08/2014, 16:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/03/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

14/02/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/02/2013, 12:00

Juntada de NULL

06/09/2012, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

24/08/2012, 12:00

Mandado Emitido

08/08/2012, 12:00

Expedição de NULL.

12/07/2012, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

12/07/2012, 12:00

Juntada de NULL

11/07/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/05/2012, 12:00

Conclusos para Despacho

08/05/2012, 12:00

Decisão Proferida

08/05/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

16/03/2012, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

01/03/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/02/2012, 12:00

Juntada de NULL

13/02/2012, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

13/02/2012, 12:00

Conclusos para Despacho

30/01/2012, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

30/01/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

02/12/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

18/11/2011, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

18/10/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2011.

04/10/2011, 12:00

Suspenso em Cartório

05/07/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/06/2011, 12:00

Despacho Proferido

28/06/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

27/06/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/06/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

30/05/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

17/05/2011, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

03/05/2011, 12:00

Arquivo Provisório Reativado

29/04/2011, 12:00

Expedição de NULL.

29/04/2011, 12:00

Arquivo Provisório

07/02/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

31/01/2011, 12:00

Despacho Proferido

28/01/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

27/01/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/12/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

19/11/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

15/10/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

08/10/2010, 12:00

Juntada de NULL

06/10/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

02/09/2010, 12:00

Mandado Emitido

30/08/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

19/07/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/07/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

13/07/2010, 12:00

Despacho Proferido

13/07/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/07/2010, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

06/07/2010, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

05/07/2010, 12:00

Despacho

•23/03/2016, 17:41

Despacho

•23/03/2016, 17:41

Interlocutória

•23/03/2016, 17:41

Interlocutória

•23/03/2016, 17:41

Interlocutória

•23/03/2016, 17:41

Despacho

•23/03/2016, 17:41

Despacho

•23/03/2016, 17:42

Interlocutória

•21/08/2018, 18:52

Interlocutória

•27/05/2019, 18:48

Sentença

•19/03/2024, 20:29