Cumprimento de sentença 0809047-13.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 2.638,47

Órgão julgador

10ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 15:58

Desapensado do processo #{numero_do_processo}

04/10/2024, 15:57

Transitado em Julgado em #{data}

04/10/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS) Processo 0809047-13.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: C. R. Malaquias Eireli - ME - Intimação da r. sentença da página 51:...Vistos, etc...A parte exequente, intimada para indicar bens penhoráveis, manifestou-se solicitando pesquisa no sistema CRC-JUD a respeito de informação sobre eventual matrimônio mantido pela parte executada. O pedido, entretanto, deve ser indeferido, porque incompatível com os critérios orientadores do sistema especial dos juizados, no âmbito do qual incumbe à parte exequente diligenciar a respeito de bens passíveis de penhora. Nesse sentido, verifica-se que não foram encontrados bens expropriáveis de titularidade da parte executada, mesmo após a autorização de diversas diligências executivas por este Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e expedição de mandado de constatação). Assim, verifica-se que a parte exequente não tem conhecimento de bens da parte executada, não cumprindo o disposto no art. 14, §1º, da Lei 9.099/95, motivo pelo qual vislumbra-se a impossibilidade de manutenção do presente feito neste juízo, considerando que se encontra em desacordo com os princípios da celeridade e economia processual, critérios que norteiam esta justiça especializada. Com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTO o presente processo em que são partes os acima nominados, em razão da parte credora não ter indicado bens passíveis de penhora, impossibilitando o andamento do feito. Certificado o trânsito em julgado desta, junte-se o extrato da conta única, e não existindo valores depositados, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se.

17/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2024.

16/09/2024, 21:36

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 13:26

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 11:05

Recebidos os autos

15/09/2024, 21:18

Expedição de Certidão.

15/09/2024, 21:18

Ato ordinatório praticado

15/09/2024, 21:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/09/2024, 21:18

Conclusos para despacho

10/09/2024, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 11:15

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 15:58

Desapensado do processo #{numero_do_processo}

04/10/2024, 15:57

Transitado em Julgado em #{data}

04/10/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS) Processo 0809047-13.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: C. R. Malaquias Eireli - ME - Intimação da r. sentença da página 51:...Vistos, etc...A parte exequente, intimada para indicar bens penhoráveis, manifestou-se solicitando pesquisa no sistema CRC-JUD a respeito de informação sobre eventual matrimônio mantido pela parte executada. O pedido, entretanto, deve ser indeferido, porque incompatível com os critérios orientadores do sistema especial dos juizados, no âmbito do qual incumbe à parte exequente diligenciar a respeito de bens passíveis de penhora. Nesse sentido, verifica-se que não foram encontrados bens expropriáveis de titularidade da parte executada, mesmo após a autorização de diversas diligências executivas por este Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e expedição de mandado de constatação). Assim, verifica-se que a parte exequente não tem conhecimento de bens da parte executada, não cumprindo o disposto no art. 14, §1º, da Lei 9.099/95, motivo pelo qual vislumbra-se a impossibilidade de manutenção do presente feito neste juízo, considerando que se encontra em desacordo com os princípios da celeridade e economia processual, critérios que norteiam esta justiça especializada. Com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTO o presente processo em que são partes os acima nominados, em razão da parte credora não ter indicado bens passíveis de penhora, impossibilitando o andamento do feito. Certificado o trânsito em julgado desta, junte-se o extrato da conta única, e não existindo valores depositados, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se.

17/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2024.

16/09/2024, 21:36

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 13:26

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 11:05

Recebidos os autos

15/09/2024, 21:18

Expedição de Certidão.

15/09/2024, 21:18

Ato ordinatório praticado

15/09/2024, 21:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/09/2024, 21:18

Conclusos para despacho

10/09/2024, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS) Processo 0809047-13.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: C. R. Malaquias Eireli - ME - Intimação da parte autora do Despacho retro: "Em manifestação juntada à p. 45, a parte exequente requereu a realização de ofício à RECEITA FEDERAL, para busca de informações relativas ao uso de cartões de crédito pela parte executada. Ocorre que, no âmbito dos juizados especiais, é de rigor a obrigação da parte exequente em diligenciar e informar os

27/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2024.

23/08/2024, 21:51

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 08:24

Recebidos os autos

10/08/2024, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2024, 19:55

Conclusos para despacho

18/07/2024, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 12:21

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 07:09

Publicado #{ato_publicado} em 10/07/2024.

10/07/2024, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS) Processo 0809047-13.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: C. R. Malaquias Eireli - ME - Intimação da parte exequente para no prazo de cinco dias, sob pena de extinçãso, manifestar sobre a certidão do Sr|(a) Oficial(a) de Justiça da página 42

10/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 18:12

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 13:52

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 11:13

Expedição de Mandado.

19/06/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 12:21

Recebidos os autos

11/05/2024, 22:49

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2024, 22:49

Conclusos para despacho

24/04/2024, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS) Processo 0809047-13.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: C. R. Malaquias Eireli - ME - Intimação da parte autora do despacho de f. 34: "Indefiro os pedidos de utilização do Sniper, ARISP, tendo em vista que nos Juizados Especiais, por haver regramento próprio, cabe à parte exequente indicar bens a penhora, não se aplicando o artigo 774 do CPC, conforme Enunciado 161 do Fonaje: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade,

19/04/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2024.

18/04/2024, 21:33

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 11:01

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 10:49

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 08:32

Juntada de Informações

10/04/2024, 08:32

Recebidos os autos

10/04/2024, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 08:31

Conclusos para decisão

08/03/2024, 12:38

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 10:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/03/2024, 15:13

Conclusos para despacho

27/02/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 17:28

INCONSISTENTE

27/02/2024, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 16:07

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 08:18

Publicado #{ato_publicado} em 19/02/2024.

19/02/2024, 23:54

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 14:34

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 14:28

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 16:49

Expedição de Mandado.

18/07/2023, 16:48

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 17:53

Recebidos os autos

08/06/2023, 22:07

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2023, 22:07

Conclusos para despacho

15/05/2023, 11:56

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 14:50

INCONSISTENTE

12/05/2023, 14:50

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

18/04/2023, 17:40

Distribuído por dependência

18/04/2023, 17:40

Documentos

Despacho

•08/06/2023, 22:07

Interlocutória

•01/03/2024, 15:13

Despacho

•10/04/2024, 08:31

Despacho

•11/05/2024, 22:49

Despacho

•10/08/2024, 19:55

Sentença

•15/09/2024, 21:18