Cumprimento de sentença 0802590-13.2020.8.12.0031 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802590-13.2020.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Douglas Miotto Duarte (OAB 19062/MS), Victor Hugo R. da Silva (OAB 26684/MS) Processo 0802590-13.2020.8.12.0031 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ironildes Ferreira Gomes - Exectdo: Caixa Seguradora S/A - Vistos e examinados. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Caixa Seguradora S/A (f. 362-363), em face da decisão de f. 358-359, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão. Os embargos de declaração merecem ser conhecidos, eis que tempestivos. Merecem, também, ser acolhidos em parte. O Código de Processo Civil faculta às partes manejarem o recurso de Embargos de Declaração quando no julgado houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material (artigo 1.022 do CPC/15). Na breve lição de Gilson Delgado Miranda, ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida. De fato, a decisão foi omisso e não apreciou a impugnação à penhora apresentada pelo executado à f. 354-357. No entanto, verifica-se também, que o exequente não foi intimado para se manifestar acerca da petição. Desse modo, antes de adentrar no mérito da impugnação, é fundamental a intimação do exequente, em observância ao princípio do contraditório. Posto isto, conheço do recurso de embargos de declaração e lhes dou parcial provimento. 1. Providências ao cartório: 1) Intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sobre a petição de f. 354-357. 2) Decorrido o prazo, conclusos para decisão. Diligências e intimações necessárias.

22/11/2024, 00:00

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Bloqueio, Penhora ou Arresto

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Bloqueio, Penhora ou Arresto

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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