Procedimento Comum Cível 0801028-91.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2023

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Civel

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

ANDREA ANACLETO

CPF

Autor

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MARCOS DIAS DA SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCOS CUSTÓDIO FREITAS

OAB/MS 26315·CPF·Representa: Autor

MATHEUS NUNES CUSTÓDIO

OAB/MS 25405·Representa: Autor

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MS 15155·CPF·Representa: Réu

PAULO ANTÔNIO MULLER

OAB/MS 25950·Representa: Réu

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARCOS CUSTÓDIO FREITAS

OAB/MS 26315·CPF·Representa: Autor

MATHEUS NUNES CUSTÓDIO

OAB/MS 25405·Representa: Autor

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MS 15155·CPF·Representa: Réu

PAULO ANTÔNIO MULLER

OAB/MS 25950·Representa: Réu

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

GAYA LEHN SCHNEIDER

OAB/MS 10766·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 12:12

Prazo em Curso

16/04/2026, 09:39

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

16/04/2026, 05:48

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2026, 08:02

Emissão da Relação

14/04/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2026, 11:20

Autos preparados para expedição

11/02/2026, 15:27

Juntada de NULL

19/01/2026, 15:21

Juntada de Mandado

19/01/2026, 15:21

Prazo em Curso

08/01/2026, 07:26

Prazo em Curso

08/01/2026, 07:25

Expedição de Mandado.

08/01/2026, 07:22

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 05:44

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2025, 07:49

Todas as movimentações(192)

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 12:12

Prazo em Curso

16/04/2026, 09:39

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

16/04/2026, 05:48

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2026, 08:02

Documentos

Despacho

•17/02/2023, 16:51

Despacho

•20/06/2023, 16:04

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legal

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Emissão da Relação

14/04/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2026, 11:20

Autos preparados para expedição

11/02/2026, 15:27

Juntada de NULL

19/01/2026, 15:21

Juntada de Mandado

19/01/2026, 15:21

Prazo em Curso

08/01/2026, 07:26

Prazo em Curso

08/01/2026, 07:25

Expedição de Mandado.

08/01/2026, 07:22

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 05:44

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2025, 07:49

Autos preparados para expedição

11/12/2025, 14:55

Emissão da Relação

11/12/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 06:52

Prazo em Curso

02/12/2025, 14:29

Documento Digitalizado

02/12/2025, 14:29

Documento Digitalizado

02/12/2025, 14:27

Expedição de Carta.

02/12/2025, 09:09

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 05:53

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2025, 07:48

Autos preparados para expedição

11/11/2025, 09:46

Emissão da Relação

11/11/2025, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2025, 15:46

Conclusos para despacho

21/08/2025, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 13:36

Prazo em Curso

15/07/2025, 17:22

Juntada de NULL

14/07/2025, 16:46

Prazo em Curso

25/06/2025, 20:34

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.

24/06/2025, 05:42

Prazo em Curso

23/06/2025, 15:14

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2025, 08:00

Prazo em Curso

18/06/2025, 17:59

Expedição de Mandado.

18/06/2025, 15:56

Expedição em análise para assinatura

18/06/2025, 14:45

Emissão da Relação

18/06/2025, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 14:26

Autos preparados para expedição

16/05/2025, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 18:11

Prazo em Curso

13/05/2025, 01:22

Prazo em Curso

12/05/2025, 16:58

Documento Digitalizado

12/05/2025, 16:50

Expedição de Carta.

12/05/2025, 14:44

Expedição em análise para assinatura

12/05/2025, 00:14

Autos preparados para expedição

06/05/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 11:20

Prazo em Curso

10/04/2025, 10:07

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.

10/04/2025, 05:29

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2025, 07:51

Emissão da Relação

08/04/2025, 18:32

Autos preparados para expedição

08/04/2025, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2025, 19:39

Proferida decisão interlocutória

05/03/2025, 19:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 00:08

Conclusos para decisão

15/10/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 11:21

Informação do Sistema

06/10/2024, 13:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/10/2024, 13:09

Prazo em Curso

20/09/2024, 12:46

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.

19/09/2024, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2024, 07:59

Emissão da Relação

18/09/2024, 21:57

Processo Reativado

18/09/2024, 21:48

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2024, 14:35

Conclusos para despacho

04/06/2024, 15:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/05/2024, 12:54

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/05/2024, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Andrea Anacleto Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Paulo Antônio Müller (OAB: 259 Acórdão - Apelação Cível nº 0801028-91.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Andrea Anacleto Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Paulo Antônio Müller (OAB: 259 Acórdão - Apelação Cível nº 0801028-91.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Andrea Anacleto Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Paulo Antônio Müller (OAB: 25950A/MS) Apelado: Metropolitan Life S Apelação Cível nº 0801028-91.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a):

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Andrea Anacleto Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Paulo Antônio Müller (OAB: 259 Acórdão - Apelação Cível nº 0801028-91.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

19/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/04/2024, 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/04/2024, 17:18

Prazo em Curso

15/04/2024, 10:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2024.

13/04/2024, 02:57

Prazo em Curso

21/03/2024, 19:19

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.

19/03/2024, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2024, 07:53

Emissão da Relação

18/03/2024, 16:01

Juntada de Petição de Contra-razões

08/03/2024, 10:37

Juntada de Petição de Contra-razões

07/03/2024, 15:09

Juntada de Petição de Contra-razões

04/03/2024, 09:05

Prazo em Curso

21/02/2024, 17:09

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.

19/02/2024, 04:52

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2024, 07:48

Emissão da Relação

15/02/2024, 14:22

Juntada de Petição de Apelação

10/01/2024, 16:36

Prazo em Curso

15/12/2023, 09:26

Publicado ato_publicado em 14/12/2023.

14/12/2023, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2023, 07:51

Emissão da Relação

13/12/2023, 19:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2023, 21:39

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 21:39

Registro de Sentença

11/12/2023, 21:39

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

11/12/2023, 16:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 00:35

Conclusos para decisão

07/11/2023, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2023, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 09:06

Prazo em Curso

09/10/2023, 04:47

Publicado ato_publicado em 06/10/2023.

06/10/2023, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2023, 07:50

Emissão da Relação

05/10/2023, 19:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2023, 17:07

Outras Decisões

05/10/2023, 17:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 03:40

Conclusos para despacho

12/07/2023, 14:04

Juntada de Petição de Réplica

11/07/2023, 17:23

Prazo em Curso

04/07/2023, 03:43

Publicado ato_publicado em 03/07/2023.

03/07/2023, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2023, 07:46

Emissão da Relação

30/06/2023, 12:58

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/06/2023, 15:31

CEJUSC - Conciliação não realizada

29/06/2023, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 13:35

Prazo em Curso

26/06/2023, 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 11:23

Publicado ato_publicado em 21/06/2023.

21/06/2023, 21:35

Expedição de NULL.

21/06/2023, 13:29

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2023, 07:52

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 17:20

Emissão da Relação

20/06/2023, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2023, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 16:04

Conclusos para despacho

19/06/2023, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 15:50

Juntada de Petição de Contestação

18/05/2023, 14:24

Publicado ato_publicado em 03/05/2023.

03/05/2023, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2023, 07:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/05/2023, 17:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/05/2023, 17:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/05/2023, 17:34

Emissão da Relação

02/05/2023, 17:32

Prazo em Curso

28/04/2023, 14:53

Prazo em Curso

28/04/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 14:38

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/06/2023 03:00:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

28/04/2023, 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/04/2023, 12:15

Prazo em Curso

28/04/2023, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 18:07

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 10:35

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2023 01:37:18, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

25/04/2023, 13:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/04/2023, 13:36

Juntada de Petição de Contestação

24/04/2023, 12:50

Juntada de Petição de Contestação

17/04/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 11:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/03/2023, 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/03/2023, 08:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/03/2023, 08:24

Prazo em Curso

09/03/2023, 10:49

Expedição de Carta.

09/03/2023, 10:48

Expedição de Carta.

09/03/2023, 10:48

Expedição de Carta.

09/03/2023, 10:47

Expedição em análise para assinatura

08/03/2023, 16:08

Publicado ato_publicado em 02/03/2023.

02/03/2023, 20:57

Autos preparados para expedição

02/03/2023, 08:15

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2023, 08:08

Emissão da Relação

01/03/2023, 11:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/02/2023, 09:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/02/2023, 09:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/02/2023, 09:39

Prazo em Curso

24/02/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 13:23

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 27/04/2023 05:00:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

24/02/2023, 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/02/2023, 12:36

Prazo em Curso

24/02/2023, 12:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2023, 16:51

Recebida petição inicial

17/02/2023, 16:51

Conclusos para despacho

15/02/2023, 19:48

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 19:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/02/2023, 19:48

Distribuído por sorteio

09/02/2023, 17:06

Interlocutória

•05/10/2023, 17:07

Sentença

•11/12/2023, 21:39

Despacho

•11/09/2024, 14:35

Interlocutória

•05/03/2025, 19:39

Despacho

•07/10/2025, 15:46