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Habeas Corpus CriminalCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALHabeas Corpus Criminal

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em #{data}

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

INCONSISTENTE

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(60)