Procedimento Comum Cível 0802730-15.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Fernando Mauro Moreira Marinho 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

18/09/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 06:48

Informação do Sistema

21/08/2025, 05:30

Apensado ao processo numero do processo

21/08/2025, 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2025, 21:00

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 00:08

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

11/08/2025, 11:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 14:54

Emissão da Relação

07/08/2025, 14:51

Transitado em Julgado em data

07/08/2025, 14:51

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/05/2025, 09:56

Todas as movimentações(90)

Conclusos para decisão

18/09/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 06:48

Informação do Sistema

21/08/2025, 05:30

Apensado ao processo numero do processo

21/08/2025, 05:29

Documentos

Despacho

•16/08/2022, 16:04

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2025, 21:00

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 00:08

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

11/08/2025, 11:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 14:54

Emissão da Relação

07/08/2025, 14:51

Transitado em Julgado em data

07/08/2025, 14:51

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/05/2025, 09:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/05/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Câmara Municipal de Ponta Porã Procurador: Fabiano Henrique Santiago Castilho Teno (OAB: 11594A/MS) Agravada: Mara Eliane Batista Martins Rodrigues Advogado: Antonio Pereira de Oliveira Neto (OAB: 23271/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0802730-15.2022.8.12.0019/50002 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do cpc e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 37/51 do sequencial n. 50001). Encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do código de processo civil, com nossas homenagens. às providências. Intimem-se.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Câmara Municipal de Ponta Porã Procurador: Fabiano Henrique Santiago Castilho Teno (OAB: 11594A/MS) Agravada: Mara Eliane Batista Martins Rodrigues Advogado: Antonio Pereira de Oliveira Neto (OAB: 23271/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/10/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0802730-15.2022.8.12.0019/50002 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Câmara Municipal de Ponta Porã Procurador: Fabiano Henrique Santiago Castilho Teno (OAB: 11594A/MS) Agravada: Mara Eliane Batista Martins Rodrigues Advogado: Antonio Pereira de Oliveira Neto (OAB: 23271/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0802730-15.2022.8.12.0019/50002 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Câmara Municipal de Ponta Porã Procurador: Fabiano Henrique Santiago Castilho Teno (OAB: 11594A/MS) Recorrido: Mara Eliane Batista Martins Rodrigues Advogado: Antonio Pereira de Oliveira Neto (OAB: 23271/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado Acórdão - Recurso Especial nº 0802730-15.2022.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Câmara Municipal de Ponta Porã Procurador: Fabiano Henrique Santiago Castilho Teno (OAB: 11594A/MS) Recorrido: Mara Eliane Batista Martins Rodrigues Advogado: Antonio Pereira de Oliveira Neto (OAB: 23271/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0802730-15.2022.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Câmara Municipal de Ponta Porã Advogado: Fabiano Henrique Santiago Castilho Teno (OAB: 11594/MS) Embargada: Mara Eliane Batista Martins Rodrigues Advogado: Antonio Pereira de Oliveira Neto (OAB: 23271/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM A Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802730-15.2022.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Câmara Municipal de Ponta Porã Advogado: Fabiano Henrique Santiago Castilho Teno (OAB: 11594/MS) Embargada: Mara Eliane Batista Martins Rodrigues Advogado: Antonio Pereira de Oliveira Neto (OAB: 23271/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0802730-15.2022.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a):

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Câmara Municipal de Ponta Porã Advogado: Fabiano Henrique Santiago Castilho Teno (OAB: 11594/MS) Embargada: Mara Eliane Batista Martins Rodrigues Advogado: Antonio Pereira de Oliveira Neto (OAB: 23271/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Considerando que o recurso interpos Embargos de Declaração Cível nº 0802730-15.2022.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Câmara Municipal de Vereadores Advogado: Fabiano Henrique Santiago Castilho Teno (OAB: 11594/MS) Embargada: Mara Eliane Batista Martins Rodrigues Advogado: Antonio Pereira de Oliveira Neto (OAB: 23271/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Realizada Distribuição do processo Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802730-15.2022.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Apelante: Câmara Municipal de Vereadores Advogado: Fabiano Henrique Santiago Castilho Teno (OAB: 11594/MS) Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Apelada: Mara Eliane Batista Martins Rodrigues Advogado: Antonio Pereira de Oliv Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802730-15.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Apelante: Câmara Municipal de Vereadores Advogado: Fabiano Henrique Santiago Castilho Teno (OAB: 11594/MS) Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Apelada: Mara Eliane Batista Martins Rodrigues Advogado: Antonio Pereira de Oliv Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802730-15.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Apelante: Câmara Municipal de Vereadores Advogado: Fabiano Henrique Santiago Castilho Teno (OAB: 11594/MS) Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Apelada: Mara Eliane Batista Martins Rodrigues Advogado: Antonio Pereira de Oliveira Neto (OAB: 23271/MS) Julgamento Apelação / Remessa Necessária nº 0802730-15.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a):

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Apelante: Câmara Municipal de Vereadores Advogado: Fabiano Henrique Santiago Castilho Teno (OAB: 11594/MS) Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Apelada: Mara Eliane Batista Martins Rodrigues Advogado: Antonio Pereira de Oliv Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802730-15.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

19/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/04/2024, 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/04/2024, 09:37

Prazo em Curso

08/03/2024, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2024, 13:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

07/03/2024, 13:36

Conclusos para despacho

29/02/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 12:02

Juntada de Petição de Contra-razões

07/12/2023, 06:46

Prazo em Curso

29/11/2023, 17:58

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.

13/11/2023, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2023, 07:43

Emissão da Relação

10/11/2023, 14:03

Juntada de Petição de Apelação

09/11/2023, 20:16

Publicado ato_publicado em 16/10/2023.

16/10/2023, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

11/10/2023, 07:42

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 17:42

Autos preparados para expedição

10/10/2023, 17:40

Emissão da Relação

10/10/2023, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 14:46

Registro de Sentença

09/10/2023, 14:46

Julgado procedente o pedido

09/10/2023, 14:45

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 14:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 04:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 02:25

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 18:16

Autos preparados para expedição

20/06/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 17:29

Publicado ato_publicado em 11/05/2023.

11/05/2023, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2023, 07:47

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 14:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

10/05/2023, 14:32

Emissão da Relação

10/05/2023, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 22:32

Publicado ato_publicado em 14/04/2023.

14/04/2023, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2023, 07:49

Autos preparados para expedição

13/04/2023, 18:04

Emissão da Relação

13/04/2023, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 01:15

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 19:40

Expedição de Carta.

03/02/2023, 18:13

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 18:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 00:44

Autos preparados para expedição

02/12/2022, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2022, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 16:04

Conclusos para despacho

15/08/2022, 09:30

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 09:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/08/2022, 09:30

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 09:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/08/2022, 09:29

Redistribuição de Processo - Saída

15/08/2022, 09:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

15/08/2022, 09:28

Informação do Sistema

14/08/2022, 16:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/08/2022, 16:41

Distribuído por sorteio

14/08/2022, 16:25

Sentença

•09/10/2023, 14:46

Interlocutória

•07/03/2024, 13:36

Despacho

•07/05/2025, 09:38

Acórdão

•07/05/2025, 09:38

Decisão Monocrática Terminativa

•07/05/2025, 09:38

Decisão Monocrática Terminativa

•07/05/2025, 09:39