Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802044-97.2024.8.12.0101 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802044-97.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cássio Francisco Machado Neto (OAB 17793/MS), Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Vlailton Milani Viegas Carbonari (OAB 22016/MS) Processo 0802044-97.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aline Pereira Romão - Reqdo: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por ALINE PEREIRA ROMÃO em face da EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A (SANESUL), para o fim de declarar nulo o débito de R$ 5.271,83 (cinco mil duzentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos), relativo à cobrança de conta de consumo de água, faturada em março/2024, com vencimento em 16.04.2024, devendo ser expedida nova fatura de acordo com a média de consumo dos últimos 12 (doze) meses antecedentes à sua emissão, confirmando a decisão que concedeu a tutela de urgência às fls. 52/53. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz de Direito. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

11/11/2024, 00:00

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